O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pedindo a condena\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa do prefeito de Montes Claros, Ruy Muniz, de sua esposa, a deputada federal Raquel Muniz, e de seu empregado Jhonatan Rodrigues. O MPF pede tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o de Empresas \u00e0s associa\u00e7\u00f5es Soebras, Ambar Sa\u00fade e Amas Brasil, controladas pela fam\u00edlia Muniz por meio de interpostas pessoas.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o relata que, no final dos anos 80, Ruy e Raquel Muniz constitu\u00edram empresas privadas de educa\u00e7\u00e3o, e, em 1997, adquiriram, por meio de uma nebulosa negocia\u00e7\u00e3o, a associa\u00e7\u00e3o filantr\u00f3pica Soemoc, com a finalidade exclusiva de se apoderarem do seu certificado de benefic\u00eancia (CEBAS), para se eximir ao pagamento de tributos. <\/p>\n
Com isso, os acusados vieram a controlar todos os \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Soemoc (cujo nome mudou para Soebras) por meio de familiares e “laranjas”, estes \u00faltimos pessoas humildes e de pouca instru\u00e7\u00e3o, empregados do casal. Uma delas, presidente do Conselho Fiscal, informou \u201cque quando a depoente iniciou a leitura dos documentos que Raquel Muniz levou para ela assinar, a Deputada Raquel Muniz asseverou, de pronto, que a declarante n\u00e3o lesse os documentos, pois iria demorar muito, momento em que ela recorda que assinou muitos pap\u00e9is; (…) que achava Raquel Muniz, juntamente com seu marido, pessoas boas, que deram emprego para a declarante, para a filha da declarante, mas n\u00e3o imaginava que estava sendo usada como \u201claranja\u201d\u201d.<\/p>\n
Ainda segundo a a\u00e7\u00e3o, a fam\u00edlia Muniz teria passado a utilizar a Soebras ilicitamente para distribui\u00e7\u00e3o de lucros e vantagens econ\u00f4micas, o que levou a Receita Federal a suspender sua imunidade tribut\u00e1ria nos per\u00edodos de 2001 a 2004, 2006 e 2009\/2010. Al\u00e9m disso, a Soebras viu-se objeto de centenas de execu\u00e7\u00f5es fiscais, trabalhistas e comuns. Foi a\u00ed que a fam\u00edlia Muniz teve a ideia de se apoderar de outra entidade filantr\u00f3pica, com imunidade tribut\u00e1ria, mas sem problemas com o Fisco ou com credores.<\/p>\n
Apropria\u00e7\u00e3o fraudulenta da APAS<\/strong> – No ano de 1984, a Prefeitura de Montes Claros criou a Associa\u00e7\u00e3o de Promo\u00e7\u00e3o e A\u00e7\u00e3o Social (APAS), com o objetivo de equacionar problemas locais de a\u00e7\u00e3o social. Conforme o estatuto, o presidente e a vice-presidente da APAS seriam, respectivamente, as esposas do prefeito e do vice-prefeito. <\/p>\n Em 31\/12\/2012, a APAS j\u00e1 havia acumulado consider\u00e1vel patrim\u00f4nio – dois bens im\u00f3veis, um autom\u00f3vel e mais de R$ 300.000,00 em bens m\u00f3veis -, oriundos de verbas p\u00fablicas federais, estaduais e municipais repassadas \u00e0 entidade por meio de conv\u00eanios e parcerias, al\u00e9m de doa\u00e7\u00f5es de benfeitores. O ativo mais valioso da APAS, no entanto, consistia no Certificado de Entidades Beneficentes de Assist\u00eancia Social (CEBAS), concedido pela Secretaria Nacional de Assist\u00eancia Social (SNAS) em 18 de outubro de 2012.<\/p>\n Em janeiro de 2013, Ruy Muniz assumiu o cargo de prefeito de Montes Claros, e Raquel Muniz, designada sua chefe de gabinete, assumiu a presid\u00eancia da APAS. J\u00e1 na primeira assembleia geral da APAS, realizada em 2013, Ruy e Raquel Muniz teriam impedido o ingresso de pessoas estranhas ao seu grupo nos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o. Por exemplo, uma testemunha disse que o prefeito \u201cia indagando aos presentes, ap\u00f3s anunciar os cargos, quem se interessava em exerc\u00ea-los, tendo o declarante manifestado a inten\u00e7\u00e3o de compor o Conselho Fiscal da APAS, ao que o prefeito informou n\u00e3o ser poss\u00edvel o desempenho da fun\u00e7\u00e3o pelo declarante em raz\u00e3o de ser parente do vice-prefeito”, embora n\u00e3o existisse qualquer proibi\u00e7\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n Antes da assembleia seguinte, Ruy e Raquel Muniz solicitaram aos ocupantes dos cargos de dire\u00e7\u00e3o que assinassem cartas de ren\u00fancia, sob o pretexto de que isso fora recomendado pelo MP estadual, o que era n\u00e3o era verdade. <\/p>\n No in\u00edcio de 2014, os acusados conseguiram preencher todos os cargos de administra\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle da APAS com seus parentes e “laranjas”. A presid\u00eancia da entidade foi dada a Jhonatan Rodrigues Silva, empregado da fam\u00edlia Muniz, que logo passou procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica para que Ruy Gabriel Muniz, filho do casal, pudesse movimentar livremente as contas banc\u00e1rias da APAS. Em depoimentos colhidos pela Receita Federal e pelo MP estadual, apurou-se que os novos administradores e fiscais da APAS n\u00e3o tinham sequer no\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es dos seus cargos e do funcionamento da entidade.<\/p>\n Na assembleia geral ocorrida em 03 de janeiro de 2014, Raquel Muniz teria apresentado e imposto o novo estatuto da APAS. A nova denomina\u00e7\u00e3o social seria AMAS BRASIL. O endere\u00e7o, o mesmo da Soebras. O objeto foi ampliado para contemplar todas as atividades exercidas pelo seu grupo econ\u00f4mico na Soebras, especialmente nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. Foram criadas 11 filiais, todas em locais onde funcionam estabelecimentos do grupo Soebras \u2013 uma delas, na sede do hospital Ambar Sa\u00fade. Uma cl\u00e1usula do novo estatuto impedia o ingresso de novos associados sem anu\u00eancia da diretoria, que era totalmente controlada pela fam\u00edlia Muniz.<\/p>\n Segundo o MPF, \u201cA APAS\/AMAS tornou-se, ent\u00e3o, um alter ego de SOEBRAS \u2013 esta j\u00e1 envolvida em in\u00fameros problemas com a Justi\u00e7a, o Fisco, diversos pastas dos Governos Federal e Estadual (conv\u00eanios inadimplentes) e extensa gama de credores \u2013, para que RUY e RAQUEL MUNIZ pudessem utiliz\u00e1-la para a pr\u00e1tica de il\u00edcitos sob o p\u00e1lio daquela entidade\u201d. Em determinada ocasi\u00e3o, o pr\u00f3prio casal chegou a tratar a AMAS BRASIL e a SOEBRAS como uma s\u00f3 e mesma entidade, emitindo nota de imprensa que dizia: \u201cA entidade SOEBRAS\/AMAS \u00e9 a real importadora dos equipamentos\u201d.<\/p>\n Descobriu-se tamb\u00e9m que o uso fraudulento da personalidade jur\u00eddica da APAS\/AMAS, pelo casal Muniz, estendeu-se a outros locais. Por exemplo, no Munic\u00edpio de Tr\u00eas Cora\u00e7\u00f5es, a AMAS celebrou contrato de mais de um milh\u00e3o de reais para reformar a pra\u00e7a de esportes local, mas, na cerim\u00f4nia de apresenta\u00e7\u00e3o do projeto pela Prefeitura, Ruy e Raquel Muniz estavam presentes e receberam os cr\u00e9ditos pelo empreendimento. <\/p>\n Estrat\u00e9gias<\/strong> \u2013 A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m registra que, quando surgiram os primeiros ind\u00edcios do esquema, a fam\u00edlia Muniz teria se valido de um de seus jornais (\u201cO Norte\u201d) para tentar ludibriar a opini\u00e3o p\u00fablica, dizendo que a \u201celei\u00e7\u00e3o\u201d da nova diretoria da AMAS e as fraudulentas altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias atendiam recomenda\u00e7\u00e3o do MP Estadual. <\/p>\n No entanto, o promotor de Justi\u00e7a respons\u00e1vel pelo caso tratou logo de desmenti-lo publicamente, esclarecendo que \u201ca recomenda\u00e7\u00e3o jamais orientou a assun\u00e7\u00e3o da presid\u00eancia daquela entidade por pessoas funcion\u00e1rias do grupo empresarial do atual prefeito, muito menos que esta pessoa outorgasse procura\u00e7\u00f5es ao filho do prefeito para movimentar as contas banc\u00e1rias da AMAS Brasil, como acabou sendo feito\u201d.<\/p>\n Outra estrat\u00e9gia dos acusados foi dizer que a APAS teria sido extinta, e que a AMAS seria uma outra entidade. Por\u00e9m, segundo o MPF, \u201ca pessoa jur\u00eddica (APAS\/AMAS) continua a ser exatamente a mesma: mesmo registro no 1\u00ba Cart\u00f3rio de Registro Civil de Montes Claros, mesmo patrim\u00f4nio, mesmo CNPJ (21.360.821\/0001-09), e mesmo CEBAS concedido pela Uni\u00e3o (SNAS)\u201d, o que seria comprovado pelo pr\u00f3prio estatuto alterado.<\/p>\n De acordo com a a\u00e7\u00e3o, “Ao se apropriarem fraudulentamente, valendo-se respectivamente do cargo de prefeito e da condi\u00e7\u00e3o de primeira-dama, de entidade estritamente vinculada ao poder p\u00fablico municipal e \u2013 ipso facto \u2013 do respectivo patrim\u00f4nio, o Prefeito RUY MUNIZ e a hoje Deputada Federal RAQUEL MUNIZ fizeram uso indevido e reprov\u00e1vel da confian\u00e7a recebida do povo, conspurcando o mandato eletivo ao primeiro outorgado, objetivando o locupletamento il\u00edcito em prol dos interesses privados de sua fam\u00edlia e do respectivo grupo econ\u00f4mico.”.<\/p>\n Ainda segundo a peti\u00e7\u00e3o inicial, “As fraudes tamb\u00e9m se deram em preju\u00edzo direto da Uni\u00e3o, haja vista que da apropria\u00e7\u00e3o da APAS resultou a apropria\u00e7\u00e3o do Certificado de Entidade Beneficente concedido pela Secretaria Nacional de Assist\u00eancia Social \u00e0 entidade em 16.10.2012, com prazo de vig\u00eancia de 03 (tr\u00eas) anos. O valioso CEBAS, garantidor de imunidade tribut\u00e1ria \u00e0 APAS\/AMAS, proporcionaria \u00e0 fam\u00edlia MUNIZ e suas empresas, por meio do abuso da personalidade jur\u00eddica daquela institui\u00e7\u00e3o, sonegar vultosas quantias devidas em tributos e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Para se ter uma ideia, somente na importa\u00e7\u00e3o fraudulenta reportada no t\u00f3pico seguinte, a sonega\u00e7\u00e3o fiscal atingiria o montante de R$5.019.531,16 (cinco milh\u00f5es dezenove mil quinhentos e trinta e um reais e dezesseis centavos)\u201d.<\/p>\n Fraude na importa\u00e7\u00e3o de equipamentos hospitalares<\/strong><\/p>\n Ruy e Raquel Muniz, com o aux\u00edlio direto de seus filhos Thiago e David, teriam realizado, no segundo semestre de 2014, na Alemanha, a compra de equipamentos para o Hospital de Cl\u00ednicas Dr. M\u00e1rio Ribeiro, ou Ambar Sa\u00fade. A fam\u00edlia Muniz \u00e9 a dona e gestora de fato do hospital.<\/p>\n A aquisi\u00e7\u00e3o dos equipamentos teria sido efetuada diretamente pelo casal acusado. A pr\u00f3pria Raquel Muniz postou mensagem em rede social dizendo: \u201cEu e Ruy fomos convidados (ao Forum de Medicina em Dusseldorf) pela empresa Drager, onde compramos a maioria dos equipamentos hospitalares que usamos no hospital M\u00e1rio Ribeiro e faculdades\u201d. <\/p>\n Contudo, o casal Muniz tentou formalizar a importa\u00e7\u00e3o por meio da AMAS BRASIL. O acusado Jhonatan Rodrigues confessou o motivo: \u201cque apesar de o hospital possuir personalidade jur\u00eddica, pretende-se importar os equipamentos pela AMAS em raz\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria\u201d, e que \u201cn\u00e3o importou pela Soebras em virtude de o Certificado da Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social dela estar em fase de renova\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n O prefeito chegou a afirmar que a importa\u00e7\u00e3o seria feita pela AMAS BRASIL, por se tratar da entidade mantenedora do hospital AMBAR SAUDE. Todavia, apurou-se, junto ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que o AMBAR SA\u00daDE n\u00e3o possui entidade mantenedora. Por outro lado, tamb\u00e9m n\u00e3o seria juridicamente poss\u00edvel \u00e0 AMAS BRASIL assumir a manten\u00e7a de entidades de sa\u00fade, porque o CEBAS outorgado \u00e0 APAS em 2012 era exclusivamente de assist\u00eancia social. <\/p>\n Assim, diz o MPF, \u201cnem a AMAS BRASIL nem a SOEBRAS poderiam realizar legitimamente a importa\u00e7\u00e3o dos equipamentos hospitalares, porque eles serviriam para equipar o hospital AMBAR SA\u00daDE, que possui personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, afigurando-se como efetivo benefici\u00e1rio dos bens. Uma vez que o AMBAR SAUDE n\u00e3o possui CEBAS e n\u00e3o possui entidade mantenedora cadastrada, seriam devidos os tributos incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o (cerca de R$ 5.019.531,16), da\u00ed que os r\u00e9us RUY e RAQUEL MUNIZ dolosamente \u201coptaram\u201d por n\u00e3o utiliz\u00e1-lo\u201d. <\/p>\n A a\u00e7\u00e3o lembra outro ponto curioso: a nota de compra dos equipamentos \u00e9 expressa no sentido de que se tratou de aquisi\u00e7\u00e3o, com pagamento \u00e0 vista, na Alemanha.<\/p>\n Os acusados, por\u00e9m, disseram que adquiriram \u201cfiado\u201d bens no valor de R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n Segundo o MPF, \u201c\u00c9 relevante observar que RUY e RAQUEL MUNIZ, bem como Jhonatan, ao negarem o pagamento (o que, em tese, caracterizaria os delitos de evas\u00e3o de divisas, previsto no art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 7.492\/86, e de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1\u00ba da Lei 9.613\/98), acabaram sendo for\u00e7ados a confessar outro delito, qual seja o de uso de documento ideologicamente falso (art. 304 c\/c art. 299 do C\u00f3digo Penal), consistente na Fatura Comercial a registrar pagamento \u00e0 vista, perante a Receita Federal\u201d.<\/p>\n Conclui a a\u00e7\u00e3o: \u201cExtrai-se objetivamente dos autos que a constitui\u00e7\u00e3o da SOEBRAS (enquanto fraudulenta apropria\u00e7\u00e3o e \u201ctransforma\u00e7\u00e3o\u201d da SOEMOC), do AMBAR SA\u00daDE (empresa de \u201cfachada\u201d institu\u00edda em terreno e pr\u00e9dio da SOEBRAS) e da AMAS BRASIL (enquanto fraudulenta apropria\u00e7\u00e3o e \u201ctransforma\u00e7\u00e3o\u201d da APAS) tiveram o prop\u00f3sito de ocultar e dissimular os interesses il\u00edcitos e a identidade dos reais benefici\u00e1rios dos atos praticados \u2013 os membros da Fam\u00edlia MUNIZ (RUY, RAQUEL e filhos), bem como do respectivo grupo econ\u00f4mico (SOEBRAS\/FUNORTE e \u00daNICA EDUCACIONAL)\u201d.<\/p>\n Em nota ao G1 Grande Minas, o Prefeito Ruy Muniz esclareceu que a Apas foi criada para prestar a assist\u00eancia social no munic\u00edpio desde 1985. Ap\u00f3s assumir a prefeitura em 2013, a associa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 ent\u00e3o comandada por Raquel Muniz, passou por algumas mudan\u00e7as ap\u00f3s recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ele disse que foi alterado o endere\u00e7o da sede da Apas, a diretoria, o estatuto, al\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o que foi ampliada, e o nome da associa\u00e7\u00e3o que foi alterado para Amas. “A finalidade dela passou a ser sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social. Ela abriu filiais, todas aprovadas pela Receita Federal.”, explicou. Ainda de acordo com Ruy Muniz, pessoas ligadas ao prefeito que atuavam na Apas foram desvinculadas atrav\u00e9s da mudan\u00e7a no estatuto.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compra dos equipamentos que seriam destinados ao Hospital M\u00e1rio Ribeiro, ele esclareceu que o pagamento seria efetuado via Soebras. “O pagamento iria ser feito atrav\u00e9s do Ruy Gabriel, que \u00e9 um dos gestores da Soebras em Bras\u00edlia, ele faria a transfer\u00eancia dos recursos para a Amas. N\u00e3o foi feito, porque os equipamentos foram presos arbitrariamente”, explicou.<\/p>\n (Fonte: MPF\/MG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pedindo a condena\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa do prefeito de Montes Claros, Ruy Muniz, de sua esposa, a deputada federal Raquel Muniz, e de seu empregado Jhonatan Rodrigues. O MPF pede tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o de Empresas \u00e0s associa\u00e7\u00f5es Soebras, Ambar Sa\u00fade e Amas Brasil, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":74628,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[1236],"tags":[69508,80826,80820,69511,80824,80825,80819,80817,80816,80821,80818,33158,67958,80823,80822,17599,4616,69509],"class_list":["post-80752","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-norte_de_minas","tag-amas-brasil","tag-ambar-saude","tag-deputada-federal-de-montes-claros","tag-deputada-federal-raquel-muniz","tag-jhonatan-rodrigues","tag-mpf-montes-claros","tag-mpf-processa-deputada-federal-de-montes-claros","tag-mpf-processa-prefeito-de-montes-claros","tag-mpf-processa-prefeito-de-montes-claros-e-deputada-por-fraudes-contra-o-municipio-e-a-uniao","tag-mpf-processa-raquel-muniz","tag-mpf-processa-ruy-muniz","tag-prefeito-de-montes-claros","tag-processo-prefeito-de-montes-claros","tag-processo-raquel-muniz","tag-processo-ruy-muniz","tag-raquel-muniz","tag-ruy-muniz","tag-soebras"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/80752","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=80752"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/80752\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/74628"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=80752"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=80752"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=80752"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}O que dizem os envolvidos?<\/strong><\/h4>\n