Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerais desta quinta-feira (25\/2\/16), a san\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 21.976, de 2016, que fixa os efetivos da Pol\u00edcia Militar do Estado de Minas Gerais (PM) e do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais (CBM) para o ano de 2016. Al\u00e9m da san\u00e7\u00e3o da norma, o governador publicou a Mensagem 133 contendo veto parcial ao artigo 9\u00ba da mat\u00e9ria, que trata da promo\u00e7\u00e3o de soldado de 1\u00aa Classe para cabo.<\/p>\n
Em seu artigo 1\u00ba, a nova lei fixa o quantitativo da PM em 51.669 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e nove) militares para o ano de 2016, distribu\u00eddos nos cargos de Oficiais e Pra\u00e7as. J\u00e1 o artigo 4\u00ba estabelece que o efetivo do CBM determina o n\u00famero de 7.999 (sete mil novecentos e noventa e nove) militares para o ano de 2016, distribu\u00eddos nos cargos de Oficiais e Pra\u00e7as.<\/p>\n
A norma tamb\u00e9m adequa a quantidade de cargos por postos e gradua\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m prev\u00ea que o n\u00famero de militares do sexo feminino nos quadros de oficiais, oficiais complementares e pra\u00e7as da PM ser\u00e1 de at\u00e9 10% do efetivo previsto, n\u00e3o havendo limite para os demais quadros. O percentual tamb\u00e9m vale para os quadros de oficiais e pra\u00e7as dos Bombeiros.<\/p>\n
A Lei 21.976 ainda permite a cess\u00e3o de servidores militares \u00e0 ALMG, para prestar apoio \u00e0s atividades de compet\u00eancia da Presid\u00eancia, respeitando os limites de at\u00e9 cinco militares e tr\u00eas pilotos da PM; e de at\u00e9 dois bombeiros. Esses militares cedidos receber\u00e3o gratifica\u00e7\u00e3o por essa atividade no Legislativo, no valor de 40% da sua remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n
A norma entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Veto parcial trata de promo\u00e7\u00e3o de soldado \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o de cabo<\/strong><\/p>\n O governador vetou o artigo 9\u00ba da Proposi\u00e7\u00e3o de Lei 22.932, que fixa os efetivos da PM e do CBM, por consider\u00e1-lo inconstitucional e contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico. Esse artigo estabelece que o soldado de 1\u00aa Classe candidato \u00e0 promo\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o dever\u00e1 satisfazer as condi\u00e7\u00f5es para promo\u00e7\u00e3o na data em que completar oito anos de efetivo servi\u00e7o. O par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo determina que os comandantes Geral da PM e do CBM dever\u00e3o promover o soldado \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o de cabo, por tempo de servi\u00e7o, independente de vaga e frequ\u00eancia de curso espec\u00edfico.<\/p>\n Segundo Fernando Pimentel, o artigo 9\u00ba violou a iniciativa privativa do governador para prover e extinguir cargos p\u00fablicos do Poder Executivo, nos termos do inciso III do artigo 90 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. \u201cA referida proposi\u00e7\u00e3o, ao alterar o crit\u00e9rio de promo\u00e7\u00e3o de soldado \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o de cabo, por tempo de servi\u00e7o, ofende o princ\u00edpio da independ\u00eancia e harmonia entre os Poderes, disposto no artigo 2\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e no artigo 6\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado\u201d, justificou o governador em sua mensagem.<\/p>\n Para o chefe do Executivo, a promo\u00e7\u00e3o de militares deve observar a pr\u00e9via exist\u00eancia de cargo vago, \u201csob pena de afrontar normas aplic\u00e1veis ao provimento de cargos p\u00fablicos\u201d. Em sua mensagem, esclarece, ainda, que a \u201caltera\u00e7\u00e3o no crit\u00e9rio de promo\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as decorreriam, futuramente, novos gastos com pessoal, o que descumpriria o previsto na Lei de responsabilidade Fiscal, agravaria a situa\u00e7\u00e3o financeira do Estado e implicaria em inconstitucionalidade reflexa, por viola\u00e7\u00e3o de norma infraconstitucional cuja observ\u00e2ncia possui car\u00e1ter constitucional\u201d.<\/p>\n Fernando Pimentel ainda esclarece que o caput do artigo j\u00e1 foi tratado na Lei 5.301, de 1969, que cont\u00e9m o Estatuto dos Militares. \u201cAl\u00e9m da inconstitucionalidade demonstrada, os presentes dispositivos contrariam o interesse p\u00fablico, por estarem em desacordo com a pol\u00edtica de controle de gastos com pessoal adotada pela atual gest\u00e3o para servidores civis e militares\u201d, afirmou o governador.<\/p>\n (Fonte: ALMG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerais desta quinta-feira (25\/2\/16), a san\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 21.976, de 2016, que fixa os efetivos da Pol\u00edcia Militar do Estado de Minas Gerais (PM) e do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais (CBM) para o ano de 2016. 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