{"id":79736,"date":"2016-02-24T16:18:23","date_gmt":"2016-02-24T19:18:23","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=79736"},"modified":"2016-02-24T16:18:23","modified_gmt":"2016-02-24T19:18:23","slug":"projeto-de-lei-propoe-concessao-de-beneficios-fiscais-para-hospitais-filantropicos-e-de-ensino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=79736","title":{"rendered":"Projeto de Lei prop\u00f5e concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais para hospitais filantr\u00f3picos e de ensino"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (FFO) da Assembleia legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta quarta-feira (24\/2\/16), parecer de 1\u00b0 turno pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (PL) 2.673\/15, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de desconto no pagamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inscrito em d\u00edvida ativa para apoio a hospitais filantr\u00f3picos, hospitais de ensino e a entidades beneficentes sem fins lucrativos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

O projeto tem como autor o deputado Hely Tarqu\u00ednio (PV) e foi relatado pelo deputado Arnaldo Silva (PR), que opinou favoravelmente \u00e0 mat\u00e9ria com a emenda n\u00b0 1, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a. A proposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 pode, agora, ser apreciada pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Segundo o autor da proposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 de amplo conhecimento que a sa\u00fade p\u00fablica brasileira enfrenta problemas cr\u00f4nicos de financiamento, sendo a quest\u00e3o ainda mais premente para as santas casas e outras institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade beneficentes e filantr\u00f3picas \u201cO projeto ora proposto visa a oferecer a essas institui\u00e7\u00f5es, t\u00e3o importantes para os mineiros, apoio financeiro. Para tanto, busca instituir desconto sobre valores de multas e juros de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa para contribuintes que fa\u00e7am doa\u00e7\u00f5es para essas institui\u00e7\u00f5es\u201d, afirmou.<\/p>\n

O artigo 1\u00ba da proposi\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inscrito em d\u00edvida ativa h\u00e1, pelo menos, 12 meses, contados da data do requerimento da concess\u00e3o, poder\u00e1 ser quitado com desconto de 50% sobre o valor de multas e juros, condicionado \u00e0 doa\u00e7\u00e3o aos estabelecimentos de sa\u00fade como hospital filantr\u00f3pico, hospital de ensino ou entidade beneficente sem fins lucrativos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, localizados no Estado<\/p>\n

O artigo 2\u00ba traz os requisitos para o desconto previsto no artigo 1\u00ba, entre os quais destaca-se que o contribuinte dever\u00e1 apresentar requerimento de pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio contendo o valor pleiteado de desconto sobre multa e juros, que equivaler\u00e1 ao dobro do montante a ser destinado a estabelecimentos de sa\u00fade, bem como comprova\u00e7\u00e3o do citado repasse a estabelecimento de sa\u00fade.<\/p>\n

J\u00e1 o artigo 3\u00ba disp\u00f5e sobre san\u00e7\u00f5es a serem aplicadas, mediante regulamento, a quem utilizar indevidamente recursos decorrentes do benef\u00edcio previsto no projeto de lei.<\/p>\n

A emenda n\u00ba 1 tem o intuito de aprimorar a t\u00e9cnica legislativa do texto e propiciar a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da razoabilidade na concess\u00e3o do benef\u00edcio pretendido, ao alterar o caput do artigo 1\u00ba da proposi\u00e7\u00e3o, de forma que seja possibilitado um \u201cdesconto de at\u00e9 50%\u201d sobre o valor de multas e juros, e n\u00e3o um \u201cdesconto de 50%\u201d sobre tais valores.<\/p>\n

Arnaldo Silva lembrou em seu parecer que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), visando a promover rigor na gest\u00e3o fiscal, estabeleceu que a institui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio tribut\u00e1rio que suscite ren\u00fancia de receita se far\u00e1 acompanhar de estimativa de seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que iniciar sua vig\u00eancia, bem como nos dois exerc\u00edcios subsequentes, e ainda atender ao disposto na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Dever\u00e1, ainda, demonstrar que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria e que n\u00e3o afetar\u00e1 negativamente as metas de resultados fiscais, ou apresentar\u00e1 medidas de compensa\u00e7\u00e3o, por meio de aumento de receita.<\/p>\n

Entretanto, tais disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam \u00e0 receita proveniente da d\u00edvida ativa, que n\u00e3o constitui receita tribut\u00e1ria. Dessa forma, n\u00e3o haveria afronta \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da LRF, visto que n\u00e3o se trata de receitas previstas no or\u00e7amento do Estado. \u201cAo contr\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel que o desconto sobre multa e juros concedido ao contribuinte, ao facilitar o pagamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios devidos, resulte em aumento de arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n

\"\"Relatoria do PL ficou a cargo do deputado Arnaldo Silva – Foto: Pollyanna Maliniak \/ ALMG<\/em>
\n<\/br><\/p>\n

Dep\u00f3sitos judiciais<\/strong> \u2013 Um requerimento da deputada Ione Pinheiro (DEM) gerou pol\u00eamica entre os deputados na reuni\u00e3o. A parlamentar pede para que o Tribunal de Contas fiscalize o eventual descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal com a utiliza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais pelo Estado, e adote medidas legais para a corre\u00e7\u00e3o de tais procedimentos, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

A Lei 21.720, de 2015, foi aprovada pelo Plen\u00e1rio no dia 10 de julho do ano passado, e prev\u00ea que o Estado poder\u00e1 utilizar parte dos recursos dos dep\u00f3sitos judiciais em processos vinculados ao TJMG. Esses recursos ser\u00e3o usados no custeio da previd\u00eancia social, no pagamento de precat\u00f3rios e assist\u00eancia judici\u00e1ria e na amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida do Estado com a Uni\u00e3o.<\/p>\n

O requerimento, que foi rejeitado pela maioria dos deputados presentes, foi considerado pelo deputado Arnaldo Silva uma forma de \u201cchover no molhado\u201d, uma vez que serviria de gancho para uma discuss\u00e3o pol\u00edtica e n\u00e3o t\u00e9cnica sobre quest\u00e3o, que, segundo ele, foi amplamente divulgada na \u00e9poca da tramita\u00e7\u00e3o do projeto. Ele tamb\u00e9m lembrou que a comiss\u00e3o j\u00e1 aprovou um requerimento para que o Tribunal de Contas seja ouvido em audi\u00eancia sobre uma s\u00e9rie de quest\u00f5es, inclusive relativas \u00e0s contas do governo anterior.<\/p>\n

J\u00e1 o deputado Felipe Atti\u00ea (PP), que defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do requerimento, disse que o governo frauda a contabilidade do Estado e que lan\u00e7ou os dep\u00f3sitos judiciais como receita, na rubrica de \u201coutras receitas correntes\u201d, o que ele considerou um erro. A deputada Ione Pinheiro tamb\u00e9m defendeu que uma das fun\u00e7\u00f5es parlamentares \u00e9 fiscalizar o Executivo e, nesse sentido, disse n\u00e3o entender o motivo de n\u00e3o se querer ouvir o Tribunal de Contas sobre o assunto.<\/p>\n

(Fonte: ALMG)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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