Den\u00fancia oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Justi\u00e7a Especializada em Crimes de Prefeitos Municipais, foi recebida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), em julgamento realizado em dezembro de 2015, tornando r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o penal o prefeito de Serra dos Aimor\u00e9s, munic\u00edpio da comarca de Nanuque. <\/p>\n
Ao descumprir Recomenda\u00e7\u00e3o do MPMG, bem como o art. 2\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 578\/98; o art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e os incisos I e XII da Lei Federal n\u00ba 10.257\/01, o prefeito permitiu que edifica\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio continuassem sem acesso ao sistema de coleta e de tratamento de esgoto da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), o que resultou em danos ambientais, devido \u00e0 polui\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos. <\/p>\n
Em sua defesa, o prefeito alegou ao TJMG falta de oitiva na fase investigat\u00f3ria, nos moldes do art. 6\u00ba, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Penal, – e que ele \u201ct\u00e3o-somente apresentou resposta escrita, atrav\u00e9s do secret\u00e1rio municipal de Administra\u00e7\u00e3o, acerca da recomenda\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o Ministerial\u201d. Alegou tamb\u00e9m “falta de legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para investiga\u00e7\u00e3o policial”, o que geraria a nulidade da den\u00fancia ou da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
Entretanto, no ac\u00f3rd\u00e3o, a 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG argumentou que a aus\u00eancia da oitiva do acusado durante o procedimento investigat\u00f3rio n\u00e3o acarreta nulidade nem no Inqu\u00e9rito Policial nem na investiga\u00e7\u00e3o promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u201cSe os fatos descritos na inicial constituem crime, em tese, e se a den\u00fancia preenche todos os requisitos formais, imp\u00f5e-se o seu recebimento, para posterior instru\u00e7\u00e3o criminal, oportunidade em que as partes poder\u00e3o provar aquilo que alegam\u201d, afirmam os desembargadores.<\/p>\n
Citando a S\u00famula Vinculante 14, o TJMG destaca que o Minist\u00e9rio P\u00fablico disp\u00f5e de compet\u00eancia para promover, por autoridade pr\u00f3pria, e por prazo razo\u00e1vel, investiga\u00e7\u00f5es de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investiga\u00e7\u00e3o do Estado, observadas sempre, por seus agentes, as hip\u00f3teses de reserva constitucional.<\/p>\n
A defesa alegou ainda que o prefeito j\u00e1 solicitou a Copasa listagem contendo a situa\u00e7\u00e3o de esgoto dos im\u00f3veis de Serra dos Aimor\u00e9s, mas o TJMG argumentou tratar-se de mat\u00e9ria a ser apreciada oportunamente, n\u00e3o se confundindo com o m\u00e9rito da tese em debate. \u201cNa presente fase, deve ser apreciada t\u00e3o somente a exist\u00eancia de materialidade e os ind\u00edcios da autoria, requisitos necess\u00e1rios para o recebimento ou n\u00e3o da den\u00fancia, com a exposi\u00e7\u00e3o do fato, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do denunciado e o crime\u201d.<\/p>\n
(Fonte: MPMG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Den\u00fancia oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Justi\u00e7a Especializada em Crimes de Prefeitos Municipais, foi recebida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), em julgamento realizado em dezembro de 2015, tornando r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o penal o prefeito de Serra dos Aimor\u00e9s, munic\u00edpio da comarca de Nanuque. Ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":79723,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[122],"tags":[78948,78945,78946,252,57806,37468,2793,78947],"class_list":["post-79722","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-mucuri","tag-agripino-botelho-barreto","tag-denuncia-contra-prefeito-de-serra-dos-aimores","tag-investigacao-prefeito-de-serra-dos-aimores","tag-nanuque","tag-no-vale-do-mucuri","tag-prefeito-de-serra-dos-aimores","tag-serra-dos-aimores","tag-tjmg-recebe-denuncia-contra-o-prefeito-de-serra-dos-aimores"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/79722","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=79722"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/79722\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/79723"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=79722"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=79722"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=79722"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}