Foi sancionada pelo governador\u00a0Fernando Pimentel\u00a0a Lei 21.972\/2016, que reestrutura as unidades administrativas do\u00a0Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos (Sisema)\u00a0e \u00f3rg\u00e3os vinculados. Entre as novidades apresentadas pela nova legisla\u00e7\u00e3o, est\u00e3o o fortalecimento de mecanismos de defesa da popula\u00e7\u00e3o que vive no entorno de grandes empreendimentos, o fortalecimento do Copam, a volta das c\u00e2maras t\u00e9cnicas, a municipaliza\u00e7\u00e3o e a reformula\u00e7\u00e3o do modelo de licenciamento ambiental adotado no Estado.<\/p>\n
O Conselho Estadual de Pol\u00edtica Ambiental (Copam) teve sua finalidade reafirmada na nova lei, como o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por deliberar sobre diretrizes e pol\u00edticas e estabelecer normas regulamentares e t\u00e9cnicas, padr\u00f5es e outras medidas de car\u00e1ter operacional para preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e dos recursos ambientais.<\/p>\n
Segundo a Lei, ao Copam, compete, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, aprovar normas relativas ao licenciamento e \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es para interven\u00e7\u00e3o ambiental, inclusive quanto \u00e0 tipologia de atividades e empreendimentos, considerando os crit\u00e9rios de localiza\u00e7\u00e3o, porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento, e definir os tipos de atividades ou empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental de \u00e2mbito local, considerando os crit\u00e9rios de localiza\u00e7\u00e3o, porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento;<\/p>\n
C\u00e2maras T\u00e9cnicas<\/strong><\/p>\n Uma novidade importante prevista na lei \u00e9 a recria\u00e7\u00e3o das c\u00e2maras t\u00e9cnicas especializadas, que ir\u00e3o decidir sobre processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos de grande porte e m\u00e9dio potencial poluidor; de m\u00e9dio porte e grande potencial poluidor; grande porte e grande potencial poluidor; nos casos em que houver supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio de regenera\u00e7\u00e3o m\u00e9dio e avan\u00e7ado, nas \u00e1reas priorit\u00e1rias para a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade.<\/p>\n \u201cAs c\u00e2maras t\u00e9cnicas, extintas nos governos passados, ser\u00e3o fundamentais para garantir maior embasamento t\u00e9cnico e seguran\u00e7a \u00e0s decis\u00f5es do Copam\u201d, prev\u00ea S\u00e1vio Souza Cruz.<\/p>\n A Secretaria de Meio Ambiente (Semad) ir\u00e1 decidir sobre o licenciamento ambiental nos casos que n\u00e3o sejam de compet\u00eancia do Copam. Fica sob a responsabilidade das Superintend\u00eancias Regionais de Meio Ambiente os processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos de pequeno porte e grande potencial poluidor; de m\u00e9dio porte e m\u00e9dio potencial poluidor e de grande porte e pequeno potencial poluidor.<\/p>\n Municipaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O Artigo 28 da nova lei, que prev\u00ea que \u201co Estado poder\u00e1 delegar aos munic\u00edpios a compet\u00eancia para promover o licenciamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, conforme disposto em decreto\u201d, foi regulamentado pelo Decreto 46.937, tamb\u00e9m publicado em 21 de janeiro.<\/p>\n O decreto estabelece que, para assumir esta responsabilidade, o munic\u00edpio dever\u00e1 possuir pol\u00edtica municipal de meio ambiente prevista em lei org\u00e2nica e\/ou legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; um conselho de meio ambiente com representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil organizada parit\u00e1ria \u00e0 do Poder P\u00fablico formalmente institu\u00eddo, e um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico-administrativo com profissionais qualificados para executar a an\u00e1lise dos processos de licenciamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n Os procedimentos para\u00a0 a realiza\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios com os munic\u00edpios ainda ser\u00e3o definidos pela Semad. Haver\u00e1 uma avalia\u00e7\u00e3o da capacidade do munic\u00edpio em assumir o licenciamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos empreendimentos poluidores ou degradadores do meio ambiente, n\u00e3o estando ainda definidas quais as tipologias e classes que ser\u00e3o pass\u00edveis desta municipaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio, o munic\u00edpio dever\u00e1 assumir todas as etapas do licenciamento de uma atividade, desde a formaliza\u00e7\u00e3o do processo, an\u00e1lise t\u00e9cnica, fiscaliza\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o da licen\u00e7a. A Semad est\u00e1 finalizando um estudo sobre os munic\u00edpios aptos a assumirem o licenciamento.<\/p>\n Barragens<\/strong><\/p>\n Um dos principais avan\u00e7os da Lei \u00e9 o aprimoramento de instrumentos para garantir a prote\u00e7\u00e3o das comunidades que vivem no entorno de grandes empreendimentos. Dessa forma, ficou definido que \u201co Poder Executivo fomentar\u00e1, por todos os meios, alternativas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de barragens, com a finalidade de promover a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e a redu\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais gerados por empreendimentos de minera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a nova lei estabelece que, no licenciamento ambiental de atividade ou empreendimento que possa colocar em grave risco vidas humanas ou o meio ambiente, assim caracterizados pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, ser\u00e1 exigida do empreendedor a elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia, Plano de Conting\u00eancia e Plano de Comunica\u00e7\u00e3o de Risco.<\/p>\n \u201c\u00c9 fundamental observar todas as medidas de controle ambiental necess\u00e1rias para o equil\u00edbrio das for\u00e7as econ\u00f4micas e ambientais, a fim de se atender \u00e0s necessidades atuais da popula\u00e7\u00e3o mineira sem, no entanto, comprometer as gera\u00e7\u00f5es futuras\u201d, declara o secret\u00e1rio.<\/p>\n Licenciamento<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao licenciamento ambiental, a lei prev\u00ea a otimiza\u00e7\u00e3o dos processos a partir da ado\u00e7\u00e3o do licenciamento simplificado e da an\u00e1lise das tr\u00eas fases – licen\u00e7as pr\u00e9via, de instala\u00e7\u00e3o e de opera\u00e7\u00e3o \u2013 de forma concomitante, de forma a avaliar, ao mesmo tempo, a viabilidade ambiental do empreendimento, autorizar sua instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No Licenciamento Concomitante, as licen\u00e7as podem ser expedidas conjuntamente, de acordo com a localiza\u00e7\u00e3o, natureza, caracter\u00edsticas e fase da atividade ou empreendimento.<\/p>\n J\u00e1 o Licenciamento Simplificado poder\u00e1 ser realizado eletronicamente, em uma \u00fanica fase, por meio de cadastro ou da apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Ambiental Simplificado pelo empreendedor, segundo crit\u00e9rios e pr\u00e9-condi\u00e7\u00f5es estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, resultando na concess\u00e3o de uma Licen\u00e7a Ambiental Simplificada \u2013 LAS.<\/p>\n \u201cA lei visa dar agilidade aos processos de licenciamento sem, por\u00e9m, deixar de lado o rigor t\u00e9cnico, que assegura a conserva\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente e o desenvolvimento sustent\u00e1vel em todo o Estado\u201d, assegura o secret\u00e1rio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, S\u00e1vio Souza Cruz. (Ag\u00eancia Minas)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi sancionada pelo governador\u00a0Fernando Pimentel\u00a0a Lei 21.972\/2016, que reestrutura as unidades administrativas do\u00a0Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos (Sisema)\u00a0e \u00f3rg\u00e3os vinculados. 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