Criadas para facilitar a formaliza\u00e7\u00e3o dos advogados aut\u00f4nomos, as sociedades individuais de advocacia n\u00e3o poder\u00e3o optar pelo Simples Nacional, regime especial de tributa\u00e7\u00e3o para micro e pequenas empresas. A Receita Federal esclareceu, no fim da tarde de hoje (22), que s\u00e3o necess\u00e1rias outras mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o para que a nova categoria pague impostos e contribui\u00e7\u00f5es da mesma maneira que as microempresas.<\/p>\n
De acordo com o Fisco, \u00e9 necess\u00e1rio atualizar a Lei Complementar 123, de 2006, que criou o Simples Nacional, para que o advogado aut\u00f4nomo possa aderir ao regime especial de tributa\u00e7\u00e3o. Enquanto isso, os pequenos escrit\u00f3rios de advocacia continuar\u00e3o a ter tratamento tribut\u00e1rio mais favor\u00e1vel que os advogados individuais.<\/p>\n
Aprovada em dezembro pelo Senado e sancionada no \u00faltimo dia 12 pela presidenta Dilma Rousseff, a Lei 13.247 criou a figura da sociedade individual de advocacia. A lei determina que nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, nem fazer parte, ao mesmo tempo, de um escrit\u00f3rio de advocacia e de uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os advogados que se inscreverem nessa categoria ganham algumas prote\u00e7\u00f5es at\u00e9 agora restritas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, como responsabilidade limitada ao valor do capital social em caso de d\u00edvidas e menores encargos sobre ganhos. No entanto, os advogados aut\u00f4nomos n\u00e3o poder\u00e3o recolher tributos por meio do Simples Nacional, diferentemente do que chegou a ser divulgado durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei.<\/p>\n
Sem o acesso ao Simples Nacional, os advogados aut\u00f4nomos n\u00e3o poder\u00e3o unificar o pagamento de seis tributos federais e do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), que \u00e9 municipal. O regime especial, no entanto, pode ser aplicado a pequenos escrit\u00f3rios que faturem at\u00e9 R$ 3,6 milh\u00f5es por ano.<\/p>\n
(Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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