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Lei pro\u00edbe eutan\u00e1sia de animais para controle populacional – Foto: Guilherrme Bergamini \/ ALMG<\/em>\n<\/br><\/p>\n
A norma ainda determina que pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que comercializam c\u00e3es e gatos providenciar\u00e3o a identifica\u00e7\u00e3o do animal antes da venda; atestar\u00e3o a proced\u00eancia, a esp\u00e9cie, a ra\u00e7a, o sexo e a idade real ou estimada dos animais; comercializar\u00e3o somente animais devidamente imunizados e desverminados, considerando-se o protocolo espec\u00edfico para a esp\u00e9cie comercializada; disponibilizar\u00e3o a carteira de imuniza\u00e7\u00e3o emitida por m\u00e9dico veterin\u00e1rio, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente; e fornecer\u00e3o ao adquirente do animal orienta\u00e7\u00e3o quanto aos princ\u00edpios da tutela respons\u00e1vel e cuidados com o animal, visando a atender \u00e0s suas necessidades f\u00edsicas, psicol\u00f3gicas e ambientais.<\/p>\n
A partir da lei tamb\u00e9m fica proibida a entrega de c\u00e3es e gatos recolhidos por \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicos para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa cient\u00edfica ou apresenta\u00e7\u00e3o em evento de entretenimento. Al\u00e9m disso, o c\u00e3o ou gato que tenha, comprovadamente, sofrido atos de crueldade, abuso ou maus-tratos n\u00e3o ser\u00e1 devolvido ao seu respons\u00e1vel, devendo ser esterilizado e disponibilizado para ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda prev\u00ea que, no recolhimento de c\u00e3es e gatos pelo poder p\u00fablico, ser\u00e3o observados procedimentos de manejo, de transporte e de guarda que assegurem o bem-estar do animal e ser\u00e1 averiguada a exist\u00eancia de respons\u00e1vel pelo animal, que ter\u00e1 at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis para resgat\u00e1-lo. O animal recolhido e n\u00e3o resgatado pelo seu respons\u00e1vel ser\u00e1 esterilizado, identificado e disponibilizado para ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A norma tamb\u00e9m permite ao Estado a ado\u00e7\u00e3o de c\u00e3es da ra\u00e7a pit bull, desde que adestrados para o conv\u00edvio social e previamente esterilizados. Determina ainda que o poder p\u00fablico promover\u00e1 campanhas educativas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a necessidade da prote\u00e7\u00e3o, da identifica\u00e7\u00e3o e do controle populacional de c\u00e3es e gatos e, ainda, acrescenta ao artigo 40 da Lei 13.317, de 1999, que cont\u00e9m o C\u00f3digo de Sa\u00fade do Estado, o par\u00e1grafo \u00fanico que prev\u00ea que as atividades de comercializa\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos e de sua cria\u00e7\u00e3o para fins de reprodu\u00e7\u00e3o dependem de licen\u00e7a do poder p\u00fablico municipal.<\/p>\n
(Fonte: ALMG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel a Lei 21.970, que trata da prote\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o e controle populacional de c\u00e3es e gatos no Estado. A norma foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado, o Minas Gerais, na edi\u00e7\u00e3o do \u00faltimo s\u00e1bado (16\/1\/16). A mat\u00e9ria tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":76966,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123],"tags":[32070,1018,74166,74164,74168,74163,74162,69917,74161,74167,74169,74165,74160],"class_list":["post-76964","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","tag-alencar-da-silveira-jr","tag-destaque","tag-identificacao-e-o-controle-populacional-desses-animais","tag-lei-21-970","tag-lei-proibe-a-eutanasia-de-animais-para-fins-de-controle-populacional","tag-lei-que-proibe-controle-populacional-de-animais-em-minas-gerais","tag-lei-que-proibe-controle-populacional-de-caes-e-gatos-em-minas-gerais","tag-lei-que-proibe-eutanasia-de-animais-em-minas-gerais","tag-lei-que-proibe-eutanasia-de-caes-e-gatos-em-minas-gerais","tag-lei-tambem-proibe-a-eutanasia-de-animais-para-fins-de-controle-populacional","tag-protecao-dos-animais-em-minas-gerais","tag-punicao-de-maus-tratos-e-de-abandono-de-caes-e-gatos","tag-sancionada-lei-que-proibe-eutanasia-de-caes-e-gatos-em-minas-gerais"],"yoast_head":"\n