O governo estadual confirmou nesta quarta-feira (23), sem informar o universo de trabalhadores impactados, a dispensa dos servidores efetivados pela Lei Complementar 100 at\u00e9 o dia 31 de dezembro deste ano. A decis\u00e3o ocorre em atendimento a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que acolheu a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4876 movida contra a \u201cLei 100\u201d. Aos servidores que sofrer\u00e3o os efeitos da decis\u00e3o, restar\u00e1 a possibilidade de serem designados a partir de janeiro de 2016.<\/p>\n
A designa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 atendendo a dois crit\u00e9rio de prioridade: aprovados em concurso p\u00fablico e ainda n\u00e3o foi nomeados e, em seguida, aquele que tiver mais tempo de servi\u00e7o p\u00fablico prestado no \u00e2mbito do sistema estadual de educa\u00e7\u00e3o. Neste segundo crit\u00e9rio os servidores efetivados pela Lei 100 podem ser favorecidos, uma vez que contam com um m\u00ednimo de 8 anos de trabalho cont\u00ednuo na educa\u00e7\u00e3o publica estadual.<\/p>\n
A \u201cLei 100\u201d, de 2007, efetivou 98 mil servidores estaduais n\u00e3o concursados (a maioria na Educa\u00e7\u00e3o, como professores, cantineiros e faxineiros), mas o STF declarou em 26 de mar\u00e7o de 2014 sua inconstitucionalidade. A Suprema Corte do pa\u00eds permitiu que esses servidores ficassem em seus cargos at\u00e9 o dia 31 de dezembro e o governo de Minas conseguiu junto ao Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia a aposentadoria como servidores do estado daqueles trabalhadores que j\u00e1 tinham tempo de servi\u00e7o para requerer o benef\u00edcio.<\/p>\n
Em concurso realizado em 2015, 10.514 ex-efetivados pela lei 100 foram aprovados. A Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o disse que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel informar o n\u00famero de servidores impactados por desconhecer o contingente que pode requerer a aposentadoria at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 31c de dezembro.<\/p>\n
Havia a expectativa de alguma a\u00e7\u00e3o do governo no sentido de proteger o emprego desses servidores. H\u00e1 poucos dias, o Sindicato \u00danico dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o de Minas Gerais (Sind\u2013Ute) cobrou di\u00e1logo e transpar\u00eancia do governo em documento enviado do secret\u00e1rio de Planejamento e Gest\u00e3o, Helv\u00e9cio Magalh\u00e3es. A reportagem n\u00e3o conseguiu contato com a presidente do sindicato, Beatriz Cerqueira.<\/p>\n
Leia nota do governo de Minas na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n Por for\u00e7a da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), o Governo de Minas Gerais informa que todos os servidores que foram efetivados pela Lei Complementar 100 e ainda n\u00e3o est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de obter aposentadoria ser\u00e3o desligados at\u00e9 31 de dezembro. Aqueles servidores que j\u00e1 estavam em condi\u00e7\u00f5es de se aposentar ou podem obter essa condi\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro deste ano ser\u00e3o aposentados pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n O Governo de Minas Gerais esclarece que a decis\u00e3o do desligamento \u00e9 decorrente da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4876 movida contra a Lei 100, para a qual j\u00e1 se esgotaram todos os recursos. Durante todo o ano de 2015, o Governo tomou medidas em favor dos servidores atingidos pela Lei 100. O governador Fernando Pimentel intercedeu pessoalmente para que esses servidores pudessem permanecer em atividade at\u00e9 dezembro deste ano, permitindo nesse per\u00edodo a nomea\u00e7\u00e3o em concursos ou a aposentadoria daqueles que cumpriam os requisitos. O Governo de Minas Gerais tamb\u00e9m empreendeu todos os esfor\u00e7os junto ao Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e o INSS para garantir aposentadoria pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia do Estado de Minas Gerais para quem tiver condi\u00e7\u00f5es de obt\u00ea-la at\u00e9 31 de dezembro.<\/p>\n Mas os esfor\u00e7os n\u00e3o pararam por a\u00ed. As secretarias de Planejamento e Gest\u00e3o e da Educa\u00e7\u00e3o nomearam somente neste ano 15 mil servidores aprovados em concurso p\u00fablico e continuar\u00e1 as publica\u00e7\u00f5es com o objetivo de atingir 60 mil nomea\u00e7\u00f5es at\u00e9 o fim deste mandato. Muitos dos servidores ex-efetivados pela Lei 100 foram nomeados ou ainda o ser\u00e3o. A t\u00edtulo de exemplo, em um dos concursos realizados em 2015, h\u00e1 10.514 ex-efetivados aprovados num total de 45.473 classificados. Outra medida adotada foi a publica\u00e7\u00e3o de 13.555 atos de aposentadoria com o intuito de garantir o direito previdenci\u00e1rios desses trabalhadores.<\/p>\n O Governo destaca que, al\u00e9m da possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o, esses servidores poder\u00e3o participar do processo de designa\u00e7\u00e3o que ocorrer\u00e1 a partir de janeiro de 2016. Nesse caso, ter\u00e1 prioridade o profissional que j\u00e1 foi aprovado em concurso e ainda n\u00e3o foi nomeado e, em seguida, aquele que tiver mais tempo de servi\u00e7o p\u00fablico prestado no \u00e2mbito do sistema estadual de educa\u00e7\u00e3o. No segundo crit\u00e9rio, os servidores atingidos pela Lei 100 ter\u00e3o grande possibilidade de serem designados, j\u00e1 que contam com um m\u00ednimo de 8 anos de trabalho cont\u00ednuo na educa\u00e7\u00e3o publica de Minas Gerais.<\/p>\n Embora n\u00e3o reste outra sa\u00edda a n\u00e3o ser o cumprimento da senten\u00e7a do Supremo Tribunal Federal, o Governo de Minas Gerais externa sua solidariedade aos trabalhadores atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 100 e pela imprevid\u00eancia de governos anteriores com a vida de milhares de trabalhadores. Continuaremos a fazer todos os esfor\u00e7os para que esses servidores permane\u00e7am colaborando para a forma\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens de nosso Estado.<\/p>\n Nos pr\u00f3ximos dias, um hotsite, que ser\u00e1 hospedado no dom\u00ednio da Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o (www.educacao.mg.gov.br), ser\u00e1 disponibilizado para que as d\u00favidas dos servidores ex-efetivados sejam sanadas.<\/em><\/p>\n (Fonte: Hoje em Dia)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governo estadual confirmou nesta quarta-feira (23), sem informar o universo de trabalhadores impactados, a dispensa dos servidores efetivados pela Lei Complementar 100 at\u00e9 o dia 31 de dezembro deste ano. 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