O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), em atua\u00e7\u00e3o conjunta da Procuradoria da Rep\u00fablica no Distrito Federal e da For\u00e7a-Tarefa que investiga o desastre socioambiental causado pelo rompimento da barragem de Fund\u00e3o, pertencente \u00e0 Samarco S.A., no munic\u00edpio de Mariana\/MG, obteve decl\u00ednio de compet\u00eancia, da Justi\u00e7a Federal da capital do pa\u00eds para a Justi\u00e7a Federal de Belo Horizonte, para o processamento e julgamento da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) contra a mineradora.<\/p>\n
A decis\u00e3o declina compet\u00eancia em favor da 12\u00aa Vara Federal de Belo Horizonte, para onde ser\u00e1 enviada e dever\u00e1 tramitar a a\u00e7\u00e3o da AGU, que, proposta em conjunto com os Estados de Minas Gerais e do Esp\u00edrito Santo, pede, entre outros, a constitui\u00e7\u00e3o de um fundo de R$ 20,2 bilh\u00f5es, a ser constitu\u00eddo pela Samarco nos pr\u00f3ximos 10 anos, para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pelo rompimento da barragem.<\/p>\n
O MPF baseou seu pedido no princ\u00edpio da compet\u00eancia adequada e no instituto da preven\u00e7\u00e3o, sustentando que o ju\u00edzo competente para julgar a a\u00e7\u00e3o seria a Justi\u00e7a Federal em Belo Horizonte, porque os fatos ocorreram em Minas Gerais e \u201ca op\u00e7\u00e3o pelo foro do local do dano proporciona maior celeridade e economicidade no processamento, na instru\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, no julgamento do feito, por possibilitar menor custo e maior efici\u00eancia\u201d.<\/p>\n
O MPF explica que, embora a legisla\u00e7\u00e3o estabele\u00e7a que, em casos de danos com efeitos nacionais ou regionais, a compet\u00eancia possa ser da capital do pa\u00eds ou da capital do estado onde os fatos ocorreram, a jurisprud\u00eancia dos tribunais, especialmente em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas ambientais, vem se firmando no sentido de prevalecer o foro da capital do estado, \u201cuma vez que o ju\u00edzo do local do dano tem maior proximidade f\u00edsica com os fatos ocorridos, provas e sujeitos do processo. Assim, os atos do processo, como oitivas de testemunhas e deferimento de provas, por exemplo, podem ser cumpridos com maior efici\u00eancia e prontid\u00e3o. Do contr\u00e1rio, a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tenderia a se tornar um obst\u00e1culo \u00e0 pr\u00f3pria obten\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional\u201d.<\/p>\n
Outro fundamento do pedido de decl\u00ednio de compet\u00eancia feito pelo MPF e acatado pelo ju\u00edzo da 3\u00aa Vara Federal do DF foi a preven\u00e7\u00e3o, instituto do C\u00f3digo de Processo Civil que fixa a compet\u00eancia do juiz que conheceu a causa em primeiro lugar. No caso, a Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Minas Gerais tornou-se preventa, porque a primeira a\u00e7\u00e3o coletiva proposta contra a Samarco, e que possui a mesma causa de pedir e o mesmo objeto da a\u00e7\u00e3o da AGU, foi distribu\u00edda \u00e0 12\u00aa Vara Federal, onde est\u00e1 sendo processada. <\/p>\n
\u201cNeste sentido, considerando a propositura de mais uma a\u00e7\u00e3o coletiva que trata do mesmo dano socioambiental, resta evidenciada a conex\u00e3o entre as a\u00e7\u00f5es, uma vez que todas t\u00eam como causa de pedir a repara\u00e7\u00e3o do dano socioambiental causado pelo rompimento da barragem do Fund\u00e3o e de Santar\u00e9m, no Complexo Miner\u00e1rio de Germano, em Mariana \u2013MG. Logo, necess\u00e1ria a reuni\u00e3o dos processos para julgamento pelo mesmo Ju\u00edzo, de forma simult\u00e2nea, com o fito de evitar decis\u00f5es conflitantes\u201d, registra a decis\u00e3o judicial, ressaltando que a pr\u00f3pria Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Lei 7.347\/85), em seu artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, n\u00e3o estabelece a necessidade da identidade de partes para se firmar a preven\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es coletivas, mas t\u00e3o somente a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido.<\/p>\n
O ju\u00edzo da 3\u00aa Vara Federal do DF ainda lembrou que o conflito de decis\u00f5es judiciais impediria que as r\u00e9s conseguissem \u201catender de forma adequada \u00e0s determina\u00e7\u00f5es judiciais que se contrap\u00f5em, sem o risco de se tornarem impossibilitadas, at\u00e9 mesmo financeiramente (considerando os diversos pedidos de indisponibilidade de recursos das r\u00e9s), de garantir a execu\u00e7\u00e3o de planos de recupera\u00e7\u00e3o ambiental\u201d. <\/p>\n
(Fonte: Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Minas Gerais)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), em atua\u00e7\u00e3o conjunta da Procuradoria da Rep\u00fablica no Distrito Federal e da For\u00e7a-Tarefa que investiga o desastre socioambiental causado pelo rompimento da barragem de Fund\u00e3o, pertencente \u00e0 Samarco S.A., no munic\u00edpio de Mariana\/MG, obteve decl\u00ednio de compet\u00eancia, da Justi\u00e7a Federal da capital do pa\u00eds para a Justi\u00e7a Federal de Belo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":73063,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123],"tags":[70043,70042,70041,70044,65265,59520,1018,70045,66993,32642,65289,65291,65288],"class_list":["post-74896","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","tag-acao-contra-a-samarco","tag-acao-que-cobra-r-20-bilhoes-da-samarco","tag-acao-que-cobra-r-20-bilhoes-da-samarco-sera-julgada-em-belo-horizonte","tag-acao-samarco","tag-barragem-de-fundao","tag-bento-rodrigues","tag-destaque","tag-processo-samarco","tag-rompimento-da-barragem-de-fundao","tag-samarco","tag-tragedia-bento-rodrigues","tag-tragedia-mariana","tag-tragedia-samarco"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/74896","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=74896"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/74896\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/73063"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=74896"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=74896"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=74896"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}