A venda de ingressos por cambistas em eventos art\u00edsticos, culturais e desportivos pode se tornar uma infra\u00e7\u00e3o legalmente prevista e pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 o que prev\u00ea o Projeto de Lei (PL) 950\/15, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que disp\u00f5e sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o da venda de ingressos feita por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que atue como intermedi\u00e1ria entre o organizador do evento e o consumidor final, com o intuito de obter ganho financeiro. Nesta quinta-feira (17\/12\/15), o relator da mat\u00e9ria na Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerias (ALMG), deputado Noraldino J\u00fanior (PSC), opinou favoravelmente ao projeto, na forma do substitutivo n\u00b0 1, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). O projeto segue agora para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (FFO), antes de ir a vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Originalmente, o projeto configura como infra\u00e7\u00e3o administrativa a a\u00e7\u00e3o do cambista, feito no intuito de obter ganhos il\u00edcitos, mediante especula\u00e7\u00f5es. O par\u00e1grafo primeiro do projeto ainda considera como ganho il\u00edcito o \u00e1gio de venda de ingresso superior a 20% em rela\u00e7\u00e3o ao valor oficialmente cobrado pelo organizador do evento. A proposi\u00e7\u00e3o ainda prev\u00ea como san\u00e7\u00e3o ao cambista, uma vez constatada a infra\u00e7\u00e3o, a apreens\u00e3o dos ingressos, multa de 300 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) e proibi\u00e7\u00e3o de frequentar o est\u00e1dio, se for o caso, por um ano. Em caso de reincid\u00eancia, al\u00e9m da apreens\u00e3o dos ingressos, o cambista estaria sujeito ao pagamento de multa de mil Ufemgs e proibi\u00e7\u00e3o de frequantar est\u00e1dios por dois anos. Ainda segundo o projeto, a aplica\u00e7\u00e3o dessas san\u00e7\u00f5es ficaria a cargo da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude.<\/p>\n
O substitutivo n\u00b0 1 da CCJ ajusta a reda\u00e7\u00e3o do projeto \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, exclui do texto a men\u00e7\u00e3o ao percentual de \u00e1gio, faz adequa\u00e7\u00e3o na previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas e retira atribui\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias ao Poder Executivo. Pelo novo texto proposto, fica proibida a venda de ingressos para espet\u00e1culo art\u00edstico, cultural ou desportivo por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que atue como intermedi\u00e1ria entre o organizador do evento o consumidor final, e que fa\u00e7a tal comercializa\u00e7\u00e3o por pre\u00e7o superior ao estampado no bilhete visando a ganho financeiro. A reda\u00e7\u00e3o estabelece, ainda, que, uma vez constatada a infra\u00e7\u00e3o administrativa, o respons\u00e1vel ser\u00e1 multado e o produto apreendido, conforme disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor.<\/p>\n
(Fonte: ALMG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A venda de ingressos por cambistas em eventos art\u00edsticos, culturais e desportivos pode se tornar uma infra\u00e7\u00e3o legalmente prevista e pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 o que prev\u00ea o Projeto de Lei (PL) 950\/15, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que disp\u00f5e sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o da venda de ingressos feita por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":74832,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[125,123],"tags":[69927,69925,69926,69928,69924,69922,69923],"class_list":["post-74831","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-gerais","tag-cambista","tag-cambista-pode-virar-crimec","tag-crime-cambista","tag-proibicao-de-cambistas-em-minas-gerais","tag-proibicao-de-venda-de-ingressos-por-cambistas-em-minas-gerais","tag-projeto-quer-proibir-venda-de-ingressos-por-cambistas-em-minas-gerais","tag-venda-de-ingressos-por-cambistas-em-minas-gerais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/74831","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=74831"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/74831\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/74832"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=74831"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=74831"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=74831"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}