O Projeto de Lei 1.132\/15, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), foi aprovado em 2\u00ba turno pelo Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), na Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria desta quinta-feira (17\/12\/15). A proposi\u00e7\u00e3o trata da prote\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o e controle populacional de c\u00e3es e gatos no Estado. Tamb\u00e9m pro\u00edbe a eutan\u00e1sia de animais para fins de controle populacional. O projeto foi aprovado na forma do vencido (texto aprovado em 1\u00b0 turno no Plen\u00e1rio). Tamb\u00e9m na reuni\u00e3o, a mat\u00e9ria foi aprovada em reda\u00e7\u00e3o final e segue para san\u00e7\u00e3o do governador.<\/p>\n
Conforme aprovada, a proposi\u00e7\u00e3o determina que, com o apoio do Estado, competir\u00e1 ao munic\u00edpio implementar a\u00e7\u00f5es que promovam a prote\u00e7\u00e3o, a preven\u00e7\u00e3o e a puni\u00e7\u00e3o de maus-tratos e de abandono de c\u00e3es e gatos; a identifica\u00e7\u00e3o e o controle populacional desses animais; e a conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade sobre a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o, da identifica\u00e7\u00e3o e do controle populacional de c\u00e3es e gatos.<\/p>\n
Ser\u00e1 dever do munic\u00edpio disponibilizar processo de identifica\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos por meio de dispositivo eletr\u00f4nico subcut\u00e2neo capaz de identific\u00e1-los, relacion\u00e1-los ao seu respons\u00e1vel e armazenar dados relevantes sobre a sua sa\u00fade. Ao Estado, compete disponibilizar sistema de banco de dados padronizado e acess\u00edvel que armazene essas informa\u00e7\u00f5es. Todas essas a\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser realizadas por meio de parceria com entidades p\u00fablicas ou privadas.<\/p>\n
O projeto determina, tamb\u00e9m, que pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que comercializam c\u00e3es e gatos providenciar\u00e3o a identifica\u00e7\u00e3o do animal antes da venda; atestar\u00e3o a proced\u00eancia, a esp\u00e9cie, a ra\u00e7a, o sexo e a idade real ou estimada dos animais; comercializar\u00e3o somente animais devidamente imunizados e desverminados, considerando-se o protocolo espec\u00edfico para a esp\u00e9cie comercializada; disponibilizar\u00e3o a carteira de imuniza\u00e7\u00e3o emitida por m\u00e9dico veterin\u00e1rio, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente; e fornecer\u00e3o ao adquirente do animal orienta\u00e7\u00e3o quanto aos princ\u00edpios da tutela respons\u00e1vel e cuidados com o animal, visando a atender \u00e0s suas necessidades f\u00edsicas, psicol\u00f3gicas e ambientais.<\/p>\n
Tamb\u00e9m pro\u00edbe a entrega de c\u00e3es e gatos recolhidos por \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicos para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa cient\u00edfica ou apresenta\u00e7\u00e3o em evento de entretenimento. Al\u00e9m disso, o c\u00e3o ou gato que tenha, comprovadamente, sofrido atos de crueldade, abuso ou maus-tratos n\u00e3o ser\u00e1 devolvido ao seu respons\u00e1vel, devendo ser esterilizado e disponibilizado para ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda prev\u00ea que, no recolhimento de c\u00e3es e gatos pelo poder p\u00fablico, ser\u00e3o observados procedimentos de manejo, de transporte e de guarda que assegurem o bem-estar do animal e ser\u00e1 averiguada a exist\u00eancia de respons\u00e1vel pelo animal, que ter\u00e1 at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis para resgat\u00e1-lo. O animal recolhido e n\u00e3o resgatado pelo seu respons\u00e1vel ser\u00e1 esterilizado, identificado e disponibilizado para ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m permite ao Estado a ado\u00e7\u00e3o de c\u00e3es da ra\u00e7a pit bull, desde que adestrados para o conv\u00edvio social e previamente esterilizados.<\/p>\n
Determina que o poder p\u00fablico promover\u00e1 campanhas educativas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a necessidade da prote\u00e7\u00e3o, da identifica\u00e7\u00e3o e do controle populacional de c\u00e3es e gatos e, ainda, acrescenta ao artigo 40 da Lei 13.317, de 1999, que cont\u00e9m o C\u00f3digo de Sa\u00fade do Estado, o par\u00e1grafo \u00fanico que prev\u00ea que as atividades de comercializa\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos e de sua cria\u00e7\u00e3o para fins de reprodu\u00e7\u00e3o dependem de licen\u00e7a do poder p\u00fablico municipal.<\/p>\n
(Fonte: ALMG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Projeto de Lei 1.132\/15, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), foi aprovado em 2\u00ba turno pelo Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), na Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria desta quinta-feira (17\/12\/15). A proposi\u00e7\u00e3o trata da prote\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o e controle populacional de c\u00e3es e gatos no Estado. Tamb\u00e9m pro\u00edbe a eutan\u00e1sia de animais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":74829,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123],"tags":[69918,69921,1018,69919,69920,69917,69916,69915],"class_list":["post-74828","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","tag-aprovado-o-fim-da-eutanasia-de-animais-em-minas-gerais","tag-aprovado-o-fim-da-eutanasia-de-caes-e-gatos-em-minas-gerais","tag-destaque","tag-eutanasia-de-animais-em-minas-gerais","tag-eutanasia-de-caes-e-gatos-em-minas-gerais","tag-lei-que-proibe-eutanasia-de-animais-em-minas-gerais","tag-proibe-a-eutanasia-de-animais-para-fins-de-controle-populacional-em-minas-gerais","tag-projeto-de-lei-1-13215"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/74828","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=74828"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/74828\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/74829"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=74828"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=74828"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=74828"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}