Sob a premissa de que o controle social \u00e9 uma das mais importantes ferramentas na fiscaliza\u00e7\u00e3o do emprego de recursos p\u00fablicos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) lan\u00e7ou nesta quarta-feira, 9 de dezembro, projeto intitulado Ranking Nacional dos Portais de Transpar\u00eancia.<\/p>\n
Dos 853 munic\u00edpios mineiros, nenhum obteve nota m\u00e1xima no ranking e mais de 100 munic\u00edpios tiveram nota zero em transpar\u00eancia.<\/p>\n
O projeto pretende fiscalizar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o, que obriga prefeituras, governos estaduais e a Uni\u00e3o a disponibilizarem informa\u00e7\u00f5es sobre quanto arrecadam e como gastam.<\/p>\n
Na verdade, essa obriga\u00e7\u00e3o existe, em tese, desde 1988, quando a atual Constitui\u00e7\u00e3o entrou em vigor. O advento da Lei 12.527\/11 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), dando continuidade aos avan\u00e7os trazidos pelas Leis Complementares 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 131\/2009 (Lei da Transpar\u00eancia), al\u00e9m de regulamentar, criou novas obriga\u00e7\u00f5es para os gestores, entre elas, a de “liberar e dar amplo conhecimento, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico”.<\/p>\n
“Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, o que percebemos \u00e9 que, apesar de termos um arcabou\u00e7o legislativo pormenorizado sobre a obriga\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia, a maioria absoluta dos entes federados ignora solenemente as determina\u00e7\u00f5es legais”, afirma a procuradora da Rep\u00fablica em Belo Horizonte, Ludmila Junqueira Oliveira.<\/p>\n
Isso ficou evidenciado nos resultados obtidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, que, em atua\u00e7\u00e3o coordenada em todo o Brasil, realizou, entre os dias 08 de setembro e 09 de outubro deste ano, uma avalia\u00e7\u00e3o dos portais da transpar\u00eancia dos 5.568 munic\u00edpios brasileiros e dos 26 estados e do Distrito Federal.<\/p>\n
O exame dos portais levou em conta, al\u00e9m de aspectos legais, as boas pr\u00e1ticas de transpar\u00eancia, e mediu o grau de cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o, por parte de munic\u00edpios e estados, numa escala que vai de zero a dez.<\/p>\n
Na rela\u00e7\u00e3o dos itens avaliados, constaram receita e despesa nos \u00faltimos seis meses; ferramenta de pesquisa de conte\u00fado; endere\u00e7os e telefones das respectivas unidades e hor\u00e1rios de atendimento; \u00edntegra dos editais de licita\u00e7\u00e3o e dos contratos firmados; relat\u00f3rio de gest\u00e3o do ano anterior; e possibilidade de pedidos de informa\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, assim como de acompanhamento da solicita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Minas Gerais<\/strong><\/p>\n A melhor coloca\u00e7\u00e3o, entre os 853 munic\u00edpios do estado, ficou com o Munic\u00edpio de Santana do Para\u00edso, que obteve pontua\u00e7\u00e3o 8,9. Situado na regi\u00e3o do Vale do A\u00e7o, Santana do Para\u00edso tem popula\u00e7\u00e3o de 30.943 habitantes.<\/p>\n Em seguida no ranking, v\u00eam Alpercata (nota 8,80), Juiz de Fora (nota 8,60) e Tocos do Moji (nota 8,50). Belo Horizonte vem em quinto lugar, com nota 8,20.<\/p>\n Na outra ponta, com nota zero em transpar\u00eancia, est\u00e3o 114 munic\u00edpios de v\u00e1rias regi\u00f5es do estado. Outros 93 tiveram nota inferior a 1.<\/p>\n Fato \u00e9 que as notas obtidas pelos munic\u00edpios mineiros foram t\u00e3o baixas, que acabaram resultando na m\u00e9dia de 3,05, a pior situa\u00e7\u00e3o entre os estados da regi\u00e3o centro-sul do pa\u00eds quanto aos seus munic\u00edpios. <\/p>\n O portal do governo estadual, por sua vez, recebeu \u00edndice de 7,8, ficando em 9\u00ba lugar entre os 26 estados brasileiros.<\/p>\n Recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n A partir da divulga\u00e7\u00e3o do ranking, todas as unidades do MPF no estado est\u00e3o expedindo recomenda\u00e7\u00f5es para que os gestores municipais e o governo estadual regularizem as pend\u00eancias encontradas nos sites j\u00e1 implantados. Quanto aos munic\u00edpios que ainda n\u00e3o possuem portais de transpar\u00eancia, foi recomendado que providenciem sua implanta\u00e7\u00e3o no prazo de 120 dias.<\/p>\n “\u00c9 preciso deixar claro que a pr\u00f3pria Lei de Responsabilidade Fiscal prev\u00ea, em seu artigo 48, par\u00e1grafo \u00fanico, que a falta de publicidade da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira pode acarretar a suspens\u00e3o das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias ao munic\u00edpio infrator”, lembra o procurador da Rep\u00fablica em Uberaba\/MG, Thales Messias Pires Cardoso. “Evidentemente, tal consequ\u00eancia traria enormes preju\u00edzos ao pr\u00f3prio munic\u00edpio e a seus cidad\u00e3os, j\u00e1 que as verbas federais transferidas por meio de conv\u00eanios com a Uni\u00e3o acabam sendo sua principal fonte de receita”.<\/p>\n O MPF explica que o gestor p\u00fablico inadimplente pode vir a ser responsabilizado c\u00edvel e criminalmente.<\/p>\n As recomenda\u00e7\u00f5es lembram tamb\u00e9m que os munic\u00edpios menores, que acaso encontrem dificuldade na implanta\u00e7\u00e3o dos sites, podem aderir ao Programa Brasil Transparente, que oferece capacita\u00e7\u00e3o e treinamento para servidores municipais com vistas ao cumprimento das Leis 131\/2009 (Portal da Transpar\u00eancia) e 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Ap\u00f3s o prazo concedido \u00e0s prefeituras, ser\u00e1 feita uma nova avalia\u00e7\u00e3o nacional, envolvendo todas as unidades do MPF, prevista para acontecer no per\u00edodo de 11 de abril a 9 de maio de 2016. Caso as irregularidades persistam, a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas ser\u00e3o ajuizadas simultaneamente no m\u00eas de junho seguinte.<\/p>\n