As mudan\u00e7as legais nas regras para licenciamento e registro de ciclomotores, desde julho de 2015, t\u00eam gerado ao condutor desse ve\u00edculo, entre outros problemas, a cobran\u00e7a de impostos retroativos \u00e0 data de vig\u00eancia da norma. Apontado como respons\u00e1vel pelo fato, o Detran alega que a responsabilidade dessa cobran\u00e7a \u00e9 do Governo do Estado, a quem competiria corrigir a cobran\u00e7a retroativa, por meio de altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o. O assunto foi discutido durante reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (3\/12\/15).<\/p>\n
A Lei Federal 13.154, em vigor desde 31 de julho, alterou o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), retirando dos munic\u00edpios a autoriza\u00e7\u00e3o para registrar e licenciar os ve\u00edculos ciclomotores e passando a responsabilidade ao Detran de cada Estado. Com a mudan\u00e7a, o condutor deve regularizar o ve\u00edculo junto ao Detran, que expedir\u00e1 um Registro Nacional de Ve\u00edculos Automotores (Renavan), o que o igualar\u00e1 \u00e0s motos e scooters. Al\u00e9m disso, segundo as novas regras, somente maiores de 18 anos com Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) categoria “A” ou a Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor (ACC) poder\u00e3o conduzir esses ve\u00edculos.<\/p>\n
\u201cMinas Gerais ultrapassou os limites porque n\u00e3o considerou as diferen\u00e7as do ve\u00edculo, estabeleceu valores relacionando o ciclomotor com a motocicleta, com o mesmo valor de IPVA. Isso est\u00e1 causando uma exclus\u00e3o social das pessoas que utilizam esse ve\u00edculo e uma exclus\u00e3o do pr\u00f3prio ve\u00edculo, porque ningu\u00e9m vai comprar um ciclomotor tendo que pagar os mesmos valores e n\u00e3o podendo circular nas mesmas vias e rodovias\u201d, esclareceu o presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Condutores de Ciclomotores do Brasil (Asconcibra), Evaldo de Paula dos Santos.<\/p>\n
Santos destacou que embora sejam claras no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito as diferen\u00e7as entre o ciclomotor e os demais ve\u00edculos, essas particularidades n\u00e3o est\u00e3o sendo respeitadas pelos \u00f3rg\u00e3o competentes. Um dos principais problemas, segundo ele, tem sido a cobran\u00e7a, por parte do Detran, de tributos retroativos \u00e0 data de vig\u00eancia da lei, 31 de julho \u00faltimo. Ele exemplificou que os condutores de ciclomotores est\u00e3o pagando IPVA retroativo a 2011 e seguro obrigat\u00f3rio (DPVAT) relativo aos anos de 2014 e 2015.<\/p>\n
O presidente da Asconcibra afirmou n\u00e3o ser contr\u00e1rio \u00e0 cobran\u00e7a de impostos e \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o dos ciclomotores. Entretanto, defendeu que haja uma adequa\u00e7\u00e3o no valor do registro e do licenciamento \u00e0s especificidades e caracter\u00edsticas desse tipo de ve\u00edculo, que s\u00f3 pode circular dentro do per\u00edmetro urbano.<\/p>\n
Portaria<\/strong><\/p>\n Ainda de acordo com Santos, o Detran publicou, em agosto de 2015, a Portaria 862, ditando a compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o para o registro de licenciamento de ciclomotores e estipulando o prazo de tr\u00eas meses para que os ciclomotores fossem emplacados, licenciados e registrados. Em seguida, o Contran, \u00f3rg\u00e3o federal, editou a Resolu\u00e7\u00e3o 555, com uma nova normativa para o registro e licenciamento dos ciclomotores. Segundo ele, o Detran n\u00e3o adequou o seu sistema para registro e licenciamento dos ciclomotores ao que prev\u00ea a resolu\u00e7\u00e3o do Contran, que diz que todo ve\u00edculo ciclomotor fabricado at\u00e9 31 de julho teria o prazo de dois anos para fazer o emplacamento.<\/p>\n \u201cA quest\u00e3o principal \u00e9 que Detran n\u00e3o fez o dever de casa para cobrar o que est\u00e1 cobrando. O prazo que deu de nada valeu porque o sistema n\u00e3o foi adequado para fazer o registro e o licenciamento. As pessoas n\u00e3o conseguiram fazer o emplacamento porque gerou um tributo inadequado retroativo\u201d, disse o presidente da Asconcibra.<\/p>\n A norma anterior, de 1997, equiparava os ve\u00edculos ciclomotores, com motor de at\u00e9 50 cilindradas e velocidade m\u00e1xima de 50 km\/h, aos ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o humana e animal, como bicicletas e carro\u00e7as. Baratos e sem regulamenta\u00e7\u00e3o por parte das prefeituras, as chamadas \u201ccinquentinhas\u201d podiam ser pilotadas, inclusive, sem capacete.<\/p>\n Autoescolas n\u00e3o possuem ciclomotor e ACC n\u00e3o \u00e9 emitido<\/strong><\/p>\n Outro problema, segundo Evaldo Santos, seria com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia da Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor (ACC). De acordo com ele, n\u00e3o se emite ACC no Brasil, j\u00e1 que as autoescolas n\u00e3o possuem ciclomotores. Com isso, os condutores seriam compelidos a tirar a habilita\u00e7\u00e3o de categoria A. \u201cO Contran entendeu que tem que haver nova resolu\u00e7\u00e3o respeitando lei maior, com novas regras e novos valores para a ACC\u201d, disse<\/p>\n Segundo Santos, no Estado existem cerca de 200 mil ciclomotores, que estariam sendo afetados com as novas regras. Ele tamb\u00e9m falou que a maior parte dos condutores de ciclomotor s\u00e3o pessoas simples e trabalhadores e n\u00e3o se caracterizam, em sua maioria, como menores de idade e um p\u00fablico irrespons\u00e1vel.<\/p>\n A coordenadora de Administra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito do Detran, Andrea Abood, esclareceu que, ao Detran, compete o registro e o licenciamento dos ve\u00edculos, mas n\u00e3o a cobran\u00e7a dos impostos. Assim, de acordo com ela, no caso dos ciclomotores, as cobran\u00e7as retroativas que est\u00e3o em curso n\u00e3o seriam de responsabilidade do Detran, mas sim da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). “Quando o Detran tomou conhecimento, fizemos indaga\u00e7\u00e3o \u00e0 secretaria. Pedimos que n\u00e3o tivesse essa cobran\u00e7a. O Detran n\u00e3o compactua com essa cobran\u00e7a retroativa\u201d, disse.<\/p>\n Ainda de acordo com Andrea, o \u00f3rg\u00e3o teria recebido, por parte da SEF, a informa\u00e7\u00e3o de que a legisla\u00e7\u00e3o atual (Lei 14.937, de 2003) n\u00e3o permite a isen\u00e7\u00e3o dessa cobran\u00e7a retroativa, a menos que a norma seja alterada. Nesse sentido, segundo ela, o governo j\u00e1 teria sinalizado a inten\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7a na norma vigente, por meio de projeto de lei a ser encaminhado para a Assembleia. Segundo informa\u00e7\u00e3o da SEF, a partir dessa altera\u00e7\u00e3o a incid\u00eancia da cobran\u00e7a do IPVA sobre os ciclomotores se daria somente a partir de janeiro de 2016.<\/p>\n Andrea tamb\u00e9m defendeu que a nova lei seja vista pela perspectiva da seguran\u00e7a vi\u00e1ria. Segundo ela, em Belo Horizonte registrou-se um aumento de 300% da frota de motocicletas, aumentando tamb\u00e9m o n\u00famero de acidentes. \u201cPensar em deixar um ciclomotor na via p\u00fablica sem estar registrado \u00e9 apostar no aumento desse n\u00famero de acidentes. Apesar de ser um ve\u00edculo de pot\u00eancia reduzida, ele est\u00e1 sujeito a cometer infra\u00e7\u00f5es\u201d, afirmou. Ela tamb\u00e9m disse que at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da lei federal, os ciclomotores n\u00e3o eram regularizados, uma vez que a compet\u00eancia para isso era dos munic\u00edpios. Apesar disso, ela afirmou que at\u00e9 30 de julho de 2015 o Detran j\u00e1 tinha registrado em seu sistema 30 mil ciclomotores.<\/p>\n Mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o derrubou vendas<\/strong><\/p>\n Propriet\u00e1rio da Motovia Dafra, Rodrigo Brito de Souza Braga tem v\u00e1rias concession\u00e1rias em cidades do estado e ja constatou que suas vendas ca\u00edram 70% ap\u00f3s a mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o referente ao ciclomotor. Ele disse concordar com a regulamenta\u00e7\u00e3o desse tipo de ve\u00edculo e com a exig\u00eancia do emplacamento e da cobran\u00e7a do DPVAT, por\u00e9m, com um valor reduzido. Segundo ele, de acordo com as novas regras, as pessoas que j\u00e1 t\u00eam o ciclomotor precisam gastar mais do que o valor do pr\u00f3prio ve\u00edculo para regulariz\u00e1-lo.<\/p>\n (Fonte: ALMG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As mudan\u00e7as legais nas regras para licenciamento e registro de ciclomotores, desde julho de 2015, t\u00eam gerado ao condutor desse ve\u00edculo, entre outros problemas, a cobran\u00e7a de impostos retroativos \u00e0 data de vig\u00eancia da norma. 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