Entra em vigor nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba\/12\/15) a chamada \u201cLei da Meia-Entrada\u201d (regulamentada pelo Decreto Federal 8.537, de 2015), que disciplina a oferta da meia-entrada nos eventos culturais e esportivos para estudantes, pessoas com defici\u00eancia de baixa renda incapacitadas para o trabalho ou aposentadas e ainda jovens de baixa renda. O decreto estabelece tamb\u00e9m os crit\u00e9rios e os procedimentos para a reserva de vagas a jovens de baixa renda no transporte p\u00fablico interestadual.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o aos espet\u00e1culos culturais e esportivos, a norma determina que os organizadores dever\u00e3o garantir que pelo menos 40% dos ingressos destinados ao p\u00fablico geral sejam colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos que, pelo decreto, t\u00eam direito \u00e0 meia entrada. Esse percentual n\u00e3o inclui as entradas reservadas aos associados dos clubes como \u201cs\u00f3cio torcedor\u201d ou equivalente.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es sobre o n\u00famero total de ingressos e a quantidade dispon\u00edvel para meia-entrada devem estar publicadas em todos os pontos de venda, f\u00edsicos ou virtuais. \u201cCaso isso n\u00e3o seja explicitado, o benefici\u00e1rio poder\u00e1 exigir pagar metade do valor do ingresso\u201d, lembra o coordenador do Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Marcelo Barbosa.<\/p>\n
Para ter acesso ao benef\u00edcio, os estudantes dever\u00e3o apresentar a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o Estudantil (CIE) emitida por entidades oficiais como Uni\u00e3o Nacional dos Estudantes (UNE), Uni\u00e3o Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e Associa\u00e7\u00e3o Nacional de P\u00f3s-Graduandos (ANPG), entre outras.<\/p>\n
A lei beneficia tamb\u00e9m todos os jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos. Eles ter\u00e3o que apresentar a Identidade Jovem, carteirinha que ser\u00e1 emitida a partir de 31\/3\/16 pela Secretaria Nacional da Juventude, e um documento de identifica\u00e7\u00e3o com foto expedido por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico e v\u00e1lido em todo o territ\u00f3rio nacional. J\u00e1 as pessoas com defici\u00eancia dever\u00e3o apresentar o cart\u00e3o de Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Assist\u00eancia Social ou um documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ateste sua aposentadoria e ainda um documento de identidade oficial com foto. Caso haja necessidade de acompanhante, o benef\u00edcio vale para ele tamb\u00e9m.<\/p>\n
A Lei da Meia-Entrada aplica-se a todas as categorias de ingressos dispon\u00edveis para venda ao p\u00fablico geral, ou seja, camarotes, \u00e1reas \u201cvip\u201d, cadeiras especiais etc. Por\u00e9m, os servi\u00e7os eventualmente oferecidos nesses espa\u00e7os n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos.<\/p>\n
Para garantir a aplica\u00e7\u00e3o da norma, o decreto estabelece que, ap\u00f3s o encerramento das vendas, os organizadores de cada evento dever\u00e3o elaborar um relat\u00f3rio indicando o total de ingressos comercializados como meia-entrada. Esse documento deve ser mantido por 30 dias e pode ser impresso ou armazenado no site dos organizadores. A fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por \u201c\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes federais, estaduais, municipais e distrital, conforme \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Idosos<\/strong> \u2013 A Lei da Meia-Entrada n\u00e3o menciona as pessoas acima de 60 anos porque, para essas, o direito j\u00e1 \u00e9 garantido pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003). Assim, se a cota de 40% dos tickets de meia-entrada j\u00e1 estiver esgotada na bilheteria e um idoso quiser comprar o ingresso, ainda assim ele ter\u00e1 o direito de pagar meia, com base no Estatuto.<\/p>\n (Fonte: ALMG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entra em vigor nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba\/12\/15) a chamada \u201cLei da Meia-Entrada\u201d (regulamentada pelo Decreto Federal 8.537, de 2015), que disciplina a oferta da meia-entrada nos eventos culturais e esportivos para estudantes, pessoas com defici\u00eancia de baixa renda incapacitadas para o trabalho ou aposentadas e ainda jovens de baixa renda. O decreto estabelece tamb\u00e9m os crit\u00e9rios […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":70544,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[6],"tags":[67864,67866,62134,67868,67867,67865],"class_list":["post-73840","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-br","tag-decreto-federal-8-537","tag-informacoes-sobre-a-lei-da-meia-entrada","tag-lei-da-meia-entrada","tag-novas-regras-para-venda-de-ingressos-de-meia-entrada","tag-o-que-diz-a-lei-da-meia-entrada","tag-sobre-a-lei-da-meia-entrada"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/73840","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=73840"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/73840\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/70544"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=73840"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=73840"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=73840"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}