O Senado aprovou hoje (30\/09\/2015), em primeiro turno, projeto que regulamenta o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e a dist\u00e2ncia, atualizando o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). A proposta aguarda agora nova vota\u00e7\u00e3o em turno suplementar para ser encaminhado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A medida cria uma esp\u00e9cie de marco legal para ampliar os direitos de devolu\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os, as penas para pr\u00e1ticas abusivas contra o consumidor e ainda a restri\u00e7\u00e3o de propagandas invasivas conhecidas como spams.<\/p>\n
\u201cH\u00e1 indicativos e estat\u00edsticas que sinalizam para o fato de que, somente em 2014, pelo menos R$36 bilh\u00f5es foram comercializados por meio do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Portanto, j\u00e1 passou da hora de garantirmos alguns valores e princ\u00edpios no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, que \u00e9 hoje uma ferramenta que faz parte da rotina e do dia a dia das pessoas e que pode estar vinculada \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica nesse tipo de transa\u00e7\u00e3o comercial\u201d, afirmou o relator da mat\u00e9ria, senador Ricardo Ferra\u00e7o (PMDB-ES).<\/p>\n
Entre outros pontos, o projeto tamb\u00e9m obriga o fornecedor a manter o Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (Sac), a informar no site caracter\u00edsticas como o pre\u00e7o final do produto ou servi\u00e7o, incluindo taxas, tributos e despesas de frete.<\/p>\n
O projeto determina ainda que o consumidor pode desistir da contrata\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia no prazo de sete dias, contados da aceita\u00e7\u00e3o da oferta, do recebimento ou da disponibilidade do produto ou servi\u00e7o \u2013 o que ocorrer por \u00faltimo. O cliente pode, por\u00e9m, ter de arcar com o pagamento de tarifas por desist\u00eancia do neg\u00f3cio, caso estejam previstas no contrato.<\/p>\n
O texto pune com pena de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses e multa os donos de empresas que venham a veicular, licenciar, alienar, compartilhar, doar ou ainda ceder dados e informa\u00e7\u00f5es pessoais, sem a expressa autoriza\u00e7\u00e3o de seu titular. N\u00e3o constituir\u00e1 crime se as informa\u00e7\u00f5es forem trocadas entre fornecedores que integrem um mesmo conglomerado econ\u00f4mico ou devido \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. (Ag\u00eancia Senado)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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