Foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do\u00a0Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerais\u00a0nessa ter\u00e7a-feira (29\/9\/15) a Lei n\u00ba 21.777, que institui a cria\u00e7\u00e3o do Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG) para os alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural. A lei prev\u00ea que o Estado repassar\u00e1 recursos financeiros de forma direta, ou seja, sem a necessidade de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, aos munic\u00edpios que se inscreverem no PTE-MG, mediante a assinatura de um termo de ades\u00e3o com a\u00a0Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o (SEE).<\/p>\n
\u201cO que muda com essa lei \u00e9 o m\u00e9todo de transfer\u00eancia de recurso. O que prevalecia at\u00e9 ent\u00e3o era o formato conv\u00eanio e ele trazia algumas dificuldades. Primeiro, a sua operacionaliza\u00e7\u00e3o e, segundo, o fato de o conv\u00eanio n\u00e3o permitir retroatividade de gasto. Por exemplo, neste ano, nos primeiros meses, n\u00f3s n\u00e3o t\u00ednhamos or\u00e7amento e n\u00e3o pod\u00edamos fazer os conv\u00eanios. Sem conv\u00eanios, n\u00e3o pod\u00edamos repassar o recurso para os munic\u00edpios, mas mesmo assim o transporte estava sendo feito e a prefeitura tinha que arcar com seus recursos pr\u00f3prios. Quando o conv\u00eanio foi assinado, o dinheiro que a prefeitura aplicou no transporte n\u00e3o p\u00f4de ser ressarcido. Agora, o que estamos fazendo \u00e9 o mecanismo fundo a fundo. O recurso vai ser liberado anualmente, e a prefeitura n\u00e3o vai precisar de procedimento burocr\u00e1tico na passagem de ano\u201d, explicou o secret\u00e1rio adjunto de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, Carl\u00e3o Pereira.<\/p>\n
Segundo a Lei, o munic\u00edpio interessado em participar do PTE-MG dever\u00e1 inscrever-se no programa mediante a assinatura de termo de ades\u00e3o a ser celebrado com o Estado, por interm\u00e9dio da Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o (SEE).<\/p>\n
O termo de ades\u00e3o ter\u00e1 vig\u00eancia de um ano, renovando-se automaticamente por iguais per\u00edodos. Em Minas Gerais, do total de 853 munic\u00edpios, 846 t\u00eam direito ao transporte escolar. No Estado, s\u00e3o atendidos pelo transporte escolar 260.851 estudantes residentes na zona rural.<\/p>\n
Segundo Carl\u00e3o, a Lei atende a uma preocupa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios: \u201cGarante o fluxo de recurso e permite que o munic\u00edpio se programe. Ele sai da imponderabilidade do novo conv\u00eanio e da sua libera\u00e7\u00e3o. No in\u00edcio do ano, recebemos muitos prefeitos e ficou claro que mais importante do que o volume de recurso destinado ao transporte escolar era uma regularidade de fluxo para que as prefeituras se assegurassem\u201d.<\/p>\n
Libera\u00e7\u00e3o do recurso<\/strong><\/p>\n A libera\u00e7\u00e3o do recurso para o transporte escolar come\u00e7ou em abril, com a assinatura dos conv\u00eanios com os munic\u00edpios. Na ocasi\u00e3o, ficou estabelecido que o valor total a ser repassado seria de R$ 221 milh\u00f5es, por\u00e9m, o Governo de Minas Gerais j\u00e1 decidiu pela amplia\u00e7\u00e3o do atual valor total a ser repassado em R$ 60 milh\u00f5es. Portanto, o recurso total ser\u00e1 de R$281 milh\u00f5es. Isso representa um aumento de cerca de 30% do valor que era repassado aos munic\u00edpios.<\/p>\n Aprova\u00e7\u00e3o na ALMG<\/strong><\/p>\n O projeto de lei que deu origem \u00e0 Lei que institui a cria\u00e7\u00e3o do Programa Estadual de Transporte Escolar foi aprovado em segundo turno na \u00faltima ter\u00e7a-feira (29\/09) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposi\u00e7\u00e3o foi aprovada com 53 votos sim e nenhum n\u00e3o.<\/p>\n A Lei<\/strong><\/p>\n A Lei institui que os recursos do PTE-MG destinam-se exclusivamente ao custeio do transporte escolar, executado direta ou indiretamente pelo munic\u00edpio. A Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e a Secretaria de Estado de Governo (Segov) divulgar\u00e3o, at\u00e9 o dia 31 de janeiro de cada exerc\u00edcio financeiro, os crit\u00e9rios de c\u00e1lculo, o valor a ser repassado aos munic\u00edpios, a periodicidade dos repasses, bem como as orienta\u00e7\u00f5es e instru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o, observado o montante de recursos dispon\u00edveis para esse fim na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n Os recursos repassados ao munic\u00edpio, enquanto n\u00e3o utilizados, dever\u00e3o ser aplicados na mesma institui\u00e7\u00e3o financeira em que foram depositados. E os rendimentos provenientes das aplica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o destinados exclusivamente ao atendimento do objetivo do PTE-MG. Os saldos remanescentes ao t\u00e9rmino do exerc\u00edcio financeiro, inferiores a 15% do total do repasse, ser\u00e3o utilizados, no exerc\u00edcio seguinte, para o atendimento do objetivo do programa e ser\u00e3o restitu\u00eddos em caso de n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o do termo de ades\u00e3o.<\/p>\n A Lei determina ainda que os munic\u00edpios que aderirem ao programa prestar\u00e3o contas dos recursos recebidos, anualmente, at\u00e9 o dia 28 de fevereiro do ano seguinte ao repasse, nos termos do regulamento.<\/p>\n Os crit\u00e9rios de c\u00e1lculo para defini\u00e7\u00e3o do valor dos recursos do PTE-MG a serem repassados a cada munic\u00edpio e a forma de execu\u00e7\u00e3o do programa ser\u00e3o estabelecidos em regulamento. Para o c\u00e1lculo ser\u00e3o considerados: o n\u00famero de alunos de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede estadual residentes em \u00e1rea rural que utilizem transporte escolar, com base nos dados oficiais do censo escolar, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira \u2013 Inep \u2013, relativo ao ano imediatamente anterior ao do repasse dos recursos; e os custos fixos e vari\u00e1veis do transporte escolar rural de cada munic\u00edpio. (Ag\u00eancia Minas)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do\u00a0Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerais\u00a0nessa ter\u00e7a-feira (29\/9\/15) a Lei n\u00ba 21.777, que institui a cria\u00e7\u00e3o do Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG) para os alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural. 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