{"id":70067,"date":"2015-09-28T21:06:37","date_gmt":"2015-09-29T00:06:37","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=70067"},"modified":"2015-09-28T21:06:37","modified_gmt":"2015-09-29T00:06:37","slug":"pedidos-de-aposentadoria-dos-afetados-pela-lei-100-podem-ser-feitos-ate-o-dia-30-de-dezembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=70067","title":{"rendered":"Pedidos de aposentadoria dos afetados pela Lei 100 podem ser feitos at\u00e9 o dia 30 de dezembro"},"content":{"rendered":"

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag) e a Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o (SEE) come\u00e7am a receber a partir de hoje (28\/9\/2015), as solicita\u00e7\u00f5es de aposentadoria dos servidores afetados pela inconstitucionalidade da Lei Complementar n\u00ba 100\/2007 (Lei 100) e que cumpriram os requisitos para aposentadoria a partir de 1\u00ba de abril de 2014. O pedido dever\u00e1 ser feito at\u00e9 o dia 30 de dezembro deste ano.<\/p>\n

De acordo com levantamento feito pela Seplag, estima-se que mais de oito mil servidores estejam nesta condi\u00e7\u00e3o. Destes, 5.200 j\u00e1 ingressaram com o pedido de aposentadoria, que agora est\u00e3o sob an\u00e1lise. Para agilizar o processo, o governo criou um sistema solicita\u00e7\u00e3o online, no qual o servidor poder\u00e1 fazer a requisi\u00e7\u00e3o. Os trabalhadores interessados devem acessar o Portal do Servidor (www.portaldoservidor.mg.gov.br<\/a>), no menu \u201cServi\u00e7os\u201d, no link \u201cLC n\u00b0 100\/07 \u2013 Requerimento de aposentadoria RPPS\/MG\u201d. Para tirar eventuais d\u00favidas, o servidor pode acionar o RH Responde (3916-8888) ou o e-mail atendimentolei100@planejamento.mg.gov.br.<\/p>\n

Havendo necessidade de atendimento presencial, o ex-efetivado dever\u00e1 enviar sua solicita\u00e7\u00e3o para o mesmo email. As Superintend\u00eancias Regionais de Ensino (SRE) tamb\u00e9m estar\u00e3o dispon\u00edveis para auxiliar no processo.<\/p>\n

Segundo o secret\u00e1rio-adjunto de Planejamento, Wieland Silberschneider, foi montada uma opera\u00e7\u00e3o conjunta entre Seplag e SEE para auxiliar os servidores que ir\u00e3o se aposentar. \u201cComo \u00e9 um n\u00famero de pedidos acima da m\u00e9dia do Estado e muitos trabalhadores t\u00eam d\u00favidas sobre o procedimento e os requisitos necess\u00e1rios, criamos uma estrutura que incluir atendimento online e presencial\u201d, explicou Wieland.<\/p>\n

Wieland tamb\u00e9m destacou o esfor\u00e7o do Governo de Minas Gerais, que est\u00e1 nomeando mensalmente, desde mar\u00e7o deste ano, 1.500 profissionais aprovados em concurso da Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o (SEE) para recompor o quadro da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Lei 100<\/strong><\/p>\n

Com o julgamento da ADI 4876, em mar\u00e7o de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a inconstitucionalidade da Lei Complementar n\u00ba 100, de 2007, que efetivou servidores n\u00e3o concursados. Na decis\u00e3o, o STF estabeleceu prazo de um ano ao Estado para a realiza\u00e7\u00e3o de novos concursos e substitui\u00e7\u00e3o dos servidores.<\/p>\n

Em julgamento realizado em maio deste ano, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) adiaram para o fim de dezembro o prazo para substitui\u00e7\u00e3o de servidores da Lei 100 por servidores concursados. A decis\u00e3o atendeu a um pedido do governador Fernando Pimentel, que teve como objetivo manter os funcion\u00e1rios nos cargos at\u00e9 o final de 2015 para evitar preju\u00edzo aos servidores. (Ag\u00eancia Minas)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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