Os empregadores dom\u00e9sticos ter\u00e3o que recolher, a partir de outubro, o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e outras obriga\u00e7\u00f5es de seus empregados. Para facilitar o recolhimento, a Receita Federal oferecer\u00e1 um sistema que permite o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es sociais em \u00fanico boleto.<\/p>\n
O pr\u00f3prio sistema far\u00e1 todos os c\u00e1lculos das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, do Imposto de Renda Retido na Fonte, se o empregado ganha acima de R$ 1.903, e do FGTS, informou a Receita Federal. Basta apenas que o empregador preencha os valores nos campos indicados na guia eletr\u00f4nica que estar\u00e1 dispon\u00edvel na homepage da Receita Federal .<\/p>\n
De acordo com o Fisco, a guia n\u00e3o limitar\u00e1 o n\u00famero de pessoas inclu\u00eddas pelo empregador dom\u00e9stico na guia, sendo que a obrigatoriedade \u00e9 a partir da compet\u00eancia outubro, que tem vencimento no dia 7 de novembro.<\/p>\n
O recolhimento do FGTS, uma novidade para os empregados dom\u00e9sticos, est\u00e1 na Lei Complementar n\u00ba 150 , que regulamentou a Emenda Constitucional 72 \u2013 resultado da aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) das Dom\u00e9sticas. Pela lei, o governo foi obrigado a criar o Simples Dom\u00e9stico, que assegurar\u00e1 o recolhimento mensal, mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, dos seguintes valores de 8% a 11% de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, dependendo do sal\u00e1rio do empregado, 8% de contribui\u00e7\u00e3o patronal previdenci\u00e1ria para a seguridade social, a cargo do empregador dom\u00e9stico, 0,8% de contribui\u00e7\u00e3o social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, 8% de recolhimento para o FGTS, 3,2% para o fundo de demiss\u00e3o por justa causa e o imposto sobre a renda retido na fonte os trabalhadores que ganham acima de R$ 1.903,99<\/p>\n
As mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o estabeleceram a igualdade de direitos e os trabalhadores dom\u00e9sticos que passaram a contar com o seguro-desemprego, com o adicional noturno e a indeniza\u00e7\u00e3o em caso de demiss\u00e3o sem justa causa, entre outros. A jornada do emprego dom\u00e9stico passou tamb\u00e9m, por lei, a ser de 8 horas di\u00e1rias e 44 horas semanais, com direito a receber pelas horas extras trabalhadas. Outra novidade, a multa pela demiss\u00e3o sem justa causa. O empregador dever\u00e1 depositar, mensalmente 3,2% do valor do sal\u00e1rio numa esp\u00e9cie de poupan\u00e7a, que dever\u00e1 ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS. Caso a demiss\u00e3o seja por justa causa, o dinheiro retornar\u00e1 para o empregador.<\/p>\n
O governo tem um projeto para unificar cada vez mais o envio de informa\u00e7\u00f5es pelo empregador em rela\u00e7\u00e3o aos seus empregados conhecido como eSocial , numa a\u00e7\u00e3o conjunta com a Caixa Econ\u00f4mica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia (MPS), Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), Secretaria da Receita Federal, al\u00e9m do Minist\u00e9rio do Planejamento. No portal, o m\u00f3dulo para o empregador dom\u00e9stico est\u00e1 indispon\u00edvel temporariamente para que sejam feitas as adequa\u00e7\u00f5es \u00e0 nova lei que concedeu os mesmos direitos para os trabalhadores dom\u00e9sticos. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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