A Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais (PRE-MG) ajuizou as seis primeiras a\u00e7\u00f5es de perda de mandato contra vereadores eleitos em 2012 que se desfiliaram este ano dos partidos pelos quais se elegeram sem apresentar qualquer fundamento legal para o desligamento.<\/p>\n
Jurisprud\u00eancia consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 reconheceu que os partidos pol\u00edticos conservam o direito \u00e0 vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional quando houver migra\u00e7\u00e3o de seus candidatos para outra legenda. Isso porque o mandato pertence ao partido e n\u00e3o ao candidato.<\/p>\n
A mudan\u00e7a somente est\u00e1 autorizada em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: incorpora\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o do partido, cria\u00e7\u00e3o de novo partido, mudan\u00e7a substancial ou desvio reiterado do programa partid\u00e1rio e ocorr\u00eancia de grave discrimina\u00e7\u00e3o pessoal (Resolu\u00e7\u00e3o TSE n. 22.610\/07).<\/p>\n
Se n\u00e3o demonstrar que a desfilia\u00e7\u00e3o est\u00e1 amparada em qualquer dessas raz\u00f5es, o titular deve perder o cargo para o qual foi eleito.<\/p>\n
\u00c9 o que pode acontecer com um vereador de Belo Horizonte\/MG, Juliano Lopes Lobato, e com dois de Uberl\u00e2ndia\/MG, Alexandre Nogueira da Costa e Rodi Nei Borges, todos eleitos pelo Partido Solidariedade. Na mesma situa\u00e7\u00e3o, est\u00e3o Gu\u00eanio Soares de Almeida, eleito pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS) no munic\u00edpio de Lassance\/MG; Sebasti\u00e3o Heleno Zanirati, eleito pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) no munic\u00edpio de Caiana\/MG, e Ronaldo Alves de Oliveira Brand\u00e3o, eleito pelo Partido Progressista (PP) em Esmeraldas\/MG.<\/p>\n
Todos os seis vereadores comunicaram seus desligamentos \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral nos \u00faltimos meses de julho e agosto. Mas, de acordo com a Procuradoria Regional Eleitoral, a an\u00e1lise das comunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o revelou a exist\u00eancia de nenhuma causa de justifica\u00e7\u00e3o que pudesse evitar a configura\u00e7\u00e3o da infidelidade partid\u00e1ria.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o julgadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.<\/p>\n
Levantamento in\u00e9dito<\/strong><\/p>\n No \u00faltimo m\u00eas de agosto, a PRE-MG deu in\u00edcio a in\u00e9dito trabalho de acompanhamento das desfilia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias para garantir o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral. <\/p>\n Para isso, a Corregedoria do TRE-MG, atendendo pedido feito pela Procuradoria Eleitoral, oficiou aos 351 cart\u00f3rios eleitorais do estado orientando-os a enviar \u00e0 PRE-MG todas as comunica\u00e7\u00f5es de desligamento recebidas a partir de julho deste ano.<\/p>\n As seis primeiras a\u00e7\u00f5es refletem j\u00e1 o resultado desse trabalho, e novas informa\u00e7\u00f5es continuam a chegar. A expectativa \u00e9 que outras a\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser propostas at\u00e9 o final de setembro. <\/p>\n (Fonte: Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Minas Gerais)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais (PRE-MG) ajuizou as seis primeiras a\u00e7\u00f5es de perda de mandato contra vereadores eleitos em 2012 que se desfiliaram este ano dos partidos pelos quais se elegeram sem apresentar qualquer fundamento legal para o desligamento. Jurisprud\u00eancia consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal (STF) […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":65880,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[40240],"tags":[60095,60097,194,60101,1492,60099,60104,60096,2941,60098,60102,60100,60103,221,60094],"class_list":["post-69114","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica-2","tag-acoes-de-perda-de-mandato-eletivo-contra-vereadores-eleitos-em-2012","tag-alexandre-nogueira-da-costa","tag-belo-horizonte","tag-caiana","tag-esmeraldas","tag-guenio-soares-de-almeida","tag-infidelidade-partidaria","tag-juliano-lopes-lobato","tag-lassance","tag-rodi-nei-borges","tag-ronaldo-alves-de-oliveira-brandao","tag-sebastiao-heleno-zanirati","tag-seis-vereadores-mineiros-podem-perder-seus-mandatos-por-infidelidade-partidaria","tag-uberlandia","tag-vereadores-eleitos-em-2012"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/69114","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=69114"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/69114\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/65880"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=69114"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=69114"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=69114"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}