O presidente da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Paulo Lamac (PT), afirmou, em audi\u00eancia p\u00fablica realizada nesta sexta-feira (11\/9\/15), que n\u00e3o h\u00e1 solu\u00e7\u00e3o m\u00e1gica para os profissionais afetados pela inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, que efetivou cerca de 100 mil servidores sem concurso. A declara\u00e7\u00e3o foi dada na reuni\u00e3o realizada no Espa\u00e7o Democr\u00e1tico Jos\u00e9 Aparecido de Oliveira, que foi solicitada por ele e pelos deputados Ivair Nogueira (PMDB), Professor Neivaldo (PT) e Douglas Melo (PSC).<\/p>\n
De acordo com o deputado Paulo Lamac, o Estado historicamente n\u00e3o fez concursos para a educa\u00e7\u00e3o e, por isso, teve que criar uma legisla\u00e7\u00e3o para a efetiva\u00e7\u00e3o dos servidores designados (Lei Complementar 100). Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a norma, alegando inconstitucionalidade. \u201cHoje, s\u00e3o 46 mil professores efetivos no Estado e outros 46 mil efetivados pela lei. Existem ainda outros 60 mil designados. A partir de 31 de dezembro, nem a ALMG, o governo ou Tribunal de Justi\u00e7a ter\u00e3o o poder de afrontar a decis\u00e3o do STF\u201d, explicou.<\/p>\n
Diante disso, o deputado lembrou que, no ano que vem, ser\u00e3o cerca de 110 mil profissionais sem v\u00ednculo, o que vai exigir um grande esfor\u00e7o do Estado para um eventual processo de designa\u00e7\u00e3o. O parlamentar garantiu, ainda, que o governador n\u00e3o quer deixar nenhum profissional desempregado, mas que o processo ser\u00e1 desafiador.<\/p>\n
\u201cSugerimos que sejam promovidos concursos, mas a conclus\u00e3o do processo seria bastante demorada, talvez mais de uma d\u00e9cada. Propomos, ainda, alterar a forma de contrata\u00e7\u00e3o dos tempor\u00e1rios para per\u00edodos mais longos e dar uma pontua\u00e7\u00e3o diferenciada nos concursos para os servidores com maior tempo de experi\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1, no entanto, solu\u00e7\u00e3o m\u00e1gica para sanar o problema\u201d, lamentou.<\/p>\n
Os deputados Professor Neivaldo e Anselmo Jos\u00e9 Domingos (PTC) refor\u00e7aram que \u00e9 preciso construir a melhor solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel a partir do ano que vem. Segundo os parlamentares, a Lei Complementar 100 n\u00e3o existe mais e \u00e9 preciso trabalhar com essa realidade. \u201cA decis\u00e3o do STF \u00e9 irrevog\u00e1vel, portanto, a comiss\u00e3o est\u00e1 em busca de propostas para minimizar a situa\u00e7\u00e3o. A solu\u00e7\u00e3o \u00e9 parcial, mas precisa ter o entendimento da categoria\u201d, salientou o deputado Anselmo Jos\u00e9 Domingos.<\/p>\n
Para o deputado Duarte Bechir (PSD), o mais importante, agora, \u00e9 assegurar a continuidade do trabalho. Em sua fala, ele destacou que a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o teria sinalizado para a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. \u201cA proposta \u00e9, pelo menos, garantir as pessoas em seus cargos, para que a quest\u00e3o previdenci\u00e1ria seja tratada posteriormente\u201d, ponderou.<\/p>\n
Servidores querem forma\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n O presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es dos Pais e Alunos das Escolas P\u00fablicas, M\u00e1rio de Assis, ressaltou que o julgamento do STF no caso da Lei Complementar 100 foi frio e n\u00e3o levou em conta a situa\u00e7\u00e3o de milhares de fam\u00edlias. Para ele, n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade na efetiva\u00e7\u00e3o dos profissionais e \u00e9 necess\u00e1ria a forma\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o cidad\u00e3, que garanta a previd\u00eancia do Estado para esses profissionais por meio de um termo de ajustamento de conduta (TAC).<\/p>\n A presidente do Movimento dos Atingidos pela Lei 100, Patr\u00edcia Resende, fez, ainda, um apelo aos deputados de que \u00e9 preciso pensar na rede de ensino e na estabilidade das pessoas que a comp\u00f5em. \u201cTrabalhamos muito para chegar at\u00e9 aqui, mas estamos sendo retirados sem nenhuma aten\u00e7\u00e3o. Temos que encontrar uma sa\u00edda jur\u00eddica para esse impasse que atinge mais de 100 mil pessoas\u201d, cobrou.<\/p>\n A professora Nilc\u00e9ia Martins do Nascimento questionou, ainda, o ac\u00f3rd\u00e3o do STF no julgamento da Lei 100. Segundo ela, o documento falha ao dizer que o Estado infringiu o princ\u00edpio da impessoalidade. Mais que isso, afirmou que a decis\u00e3o n\u00e3o contempla todos os profissionais da educa\u00e7\u00e3o, o que configuraria a necessidade de revis\u00e3o do texto.<\/p>\n O presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Efetivados de Minas Gerais, Eduardo Bronzato, refor\u00e7ou que a principal reivindica\u00e7\u00e3o da categoria \u00e9 o direito \u00e0 aposentadoria pelo regime previdenci\u00e1rio do Estado. Ele tamb\u00e9m defendeu a forma\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o com deputados, governo e sociedade civil para que se ache uma solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para a situa\u00e7\u00e3o dos efetivados e designados.<\/p>\n Diante dessa solicita\u00e7\u00e3o, foi aprovado um requerimento de autoria dos deputado Paulo Lamac, Anselmo Jos\u00e9 Domingos, Professor Neivaldo e Duarte Bechir para que seja criado um grupo de trabalho que discuta alternativas para a situa\u00e7\u00e3o dos designados e efetivados da rede estadual de ensino, com a participa\u00e7\u00e3o de representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n Estado vai garantir direito \u00e0 aposentadoria O secret\u00e1rio adjunto de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o, Wieland Silberschneider, informou que s\u00e3o quase 80 mil profissionais impactados pela inconstitucionalidade da Lei Complementar 100. Desse total, 77 mil seriam servidores da educa\u00e7\u00e3o. \u201cO Governo do Estado buscou um entendimento com o Governo Federal para que os servidores com tempo de aposentadoria at\u00e9 31 de dezembro deste ano sejam regidos pelo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia do Estado\u201d, esclareceu.<\/p>\n Ele tamb\u00e9m anunciou que a Secretaria de Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag) abrir\u00e1, ainda em setembro, o acolhimento dos que t\u00eam cumpridos os requisitos para a aposentadoria, por meio do servi\u00e7o RH Resolve. Sobre a situa\u00e7\u00e3o dos efetivados e designados, explicou que a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 prec\u00e1ria, o que exige a busca de um mecanismo eficaz que atenda o Estado e os profissionais.<\/p>\n O secret\u00e1rio adjunto de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, Ant\u00f4nio Carlos Ramos Pereira, anunciou que concursos a serem homologados at\u00e9 o final de setembro ir\u00e3o preencher cerca de 18 mil vagas. Sobre o impasse envolvendo os servidores da Lei 100, ele refor\u00e7ou que n\u00e3o h\u00e1 sa\u00edda m\u00e1gica para o problema, mas que o Estado est\u00e1 sens\u00edvel ao problema. \u201cO governador determinou que seja feito tudo o que for poss\u00edvel, mas temos que aceitar que a decis\u00e3o do STF \u00e9 definitiva\u201d, salientou.<\/p>\n Provid\u00eancias<\/strong>\u00a0– Ap\u00f3s os debates, foram aprovados ainda outros requerimentos de provid\u00eancias, todos de autoria dos deputados Paulo Lamac, Anselmo Jos\u00e9 Domingos, Professor Neivaldo e Duarte Bechir. As solicita\u00e7\u00f5es s\u00e3o para que a Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o tome provid\u00eancias quanto \u00e0 inconstitucionalidade da Lei Complementar 100; e para que as Secretarias de Educa\u00e7\u00e3o e de Planejamento e Gest\u00e3o avaliem a possibilidade de n\u00e3o exigir per\u00edcias m\u00e9dicas em concursos p\u00fablicos e concedam pontua\u00e7\u00e3o diferenciada nas provas para os profissionais com mais experi\u00eancia na rede de ensino.<\/p>\n (Fonte: ALMG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Paulo Lamac (PT), afirmou, em audi\u00eancia p\u00fablica realizada nesta sexta-feira (11\/9\/15), que n\u00e3o h\u00e1 solu\u00e7\u00e3o m\u00e1gica para os profissionais afetados pela inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, que efetivou cerca de 100 mil servidores sem concurso. 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