A prote\u00e7\u00e3o para as pessoas que fazem compras por meio da internet e os custos para o Poder Judici\u00e1rio na aplica\u00e7\u00e3o das regras de prote\u00e7\u00e3o do consumidor foram os assuntos mais discutidos na Comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados que lembrou hoje (9) os 25 anos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
A secret\u00e1ria nacional do Consumidor, Juliana Pereira, ressaltou dois principais desafios: a preven\u00e7\u00e3o do endividamento e do superendividamento e o com\u00e9rcio virtual.<\/p>\n
\u201cNada mais atual discutir o quanto a gente tem que dar seguran\u00e7a para os dois atores das rela\u00e7\u00f5es de compras. Para o consumidor, que confia em algu\u00e9m que n\u00e3o conhece, que est\u00e1 do outro lado da tela. E para a empresa que trabalha de forma s\u00e9ria, respons\u00e1vel, competitiva\u201d, afirmou.<\/p>\n
Para Walter Jos\u00e9 Faiad de Moura, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o fen\u00f4meno do superendividamento, citado como desafio para o futuro do c\u00f3digo, \u00e9 resultado do novo modelo de oferta de cr\u00e9dito.<\/p>\n
\u201cA consequ\u00eancia da superoferta de cr\u00e9dito tirou a capacidade do cidad\u00e3o de avaliar com cautela quais s\u00e3o os impactos da inadimpl\u00eancia. O caminho correto seria que tiv\u00e9ssemos uma prote\u00e7\u00e3o legal, mais efetiva, para o superendividado\u201d, avaliou Walter.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s compras virtuais, Walter Faiad constata que o consumidor n\u00e3o tem quase nenhuma prote\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00f3s somos v\u00edtimas de fraudes e n\u00e3o temos ferramentas legais para responsabilizar maus fornecedores no meio virtual. Tomara que a gera\u00e7\u00e3o futura n\u00e3o seja uma gera\u00e7\u00e3o de fraudados na internet e superendividados\u201d, disse.<\/p>\n
Para Frederick Lustosa, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, o Judici\u00e1rio tem feito interpreta\u00e7\u00f5es interessantes do c\u00f3digo, e n\u00e3o tem deixado de julgar os processos (de com\u00e9rcio virtual) por aus\u00eancia de normas.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, Frederick apontou dois avan\u00e7os na defesa do consumidor. O primeiro, na opini\u00e3o dele, \u00e9 a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, que possibilitou ao comprador \u201cbrigar\u201d com uma grande empresa em igualdade de condi\u00e7\u00f5es. O segundo avan\u00e7o \u00e9 a responsabilidade objetiva, que tira do consumidor a obriga\u00e7\u00e3o de provar a culpa do empres\u00e1rio ou fornecedor.<\/p>\n
Juliana Pereira, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, destaca que o Judici\u00e1rio est\u00e1 abarrotado de demandas que deveriam ser tratadas nos setores de atendimento ao cliente das empresas. Para ela \u201cn\u00e3o \u00e9 justo (a empresa) gerar problema, fabricar e ter lucro, e deixar que o Estado resolva a situa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
\u201cUma a\u00e7\u00e3o no juizado especial c\u00edvel tem custo fixo para o Estado de R$ 1.700 em causas de R$ 100, R$ 200. \u00c9 justo voc\u00ea tirar da m\u00e1quina p\u00fablica um dinheiro desta monta para um problema que poderia ser facilmente resolvido?\u201d, perguntou a secret\u00e1ria.<\/p>\n
O representante do Instituto de Metrologia, Jo\u00e3o Alziro Herz da Jornada, destacou a import\u00e2ncia das avalia\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos produtos, como peso e medida, regulagem de balan\u00e7as de supermercados, tax\u00edmetros e bombas de gasolina.<\/p>\n
Ele entende que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 um instrumento de conscientiza\u00e7\u00e3o e de envolvimento da popula\u00e7\u00e3o na constru\u00e7\u00e3o de empresas com maior responsabilidade social.<\/p>\n
Participaram do debate a secret\u00e1ria nacional do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Juliana Pereira da Silva, o presidente do Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, Jo\u00e3o Alziro Herz da Jornada; Walter Jos\u00e9 Faiad de Moura, Membro da Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB e Frederick Lustosa, da 3\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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