Com aniversario de 25 anos na pr\u00f3xima sexta-feira (11\/09) uma das leis mais conhecidas pelos brasileiros – o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 est\u00e1 pronto para ter sua moderniza\u00e7\u00e3o votada pelo plen\u00e1rio do Senado. Na \u00faltima semana a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Casa acatou a recomenda\u00e7\u00e3o do relator do tema, senador Ricardo Ferra\u00e7o (PMDB-ES) de aprovar na forma de substitutivo duas propostas: uma delas, o PLS 281\/2012, regulamenta o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico: a outra, o PLS 283\/2012, cuida da preven\u00e7\u00e3o ao superendividamento.<\/p>\n
A reforma pode resultar ainda em aumento da responsabilidade ambiental da empresa, da restri\u00e7\u00e3o a spans, da amplia\u00e7\u00e3o dos direitos de devolu\u00e7\u00e3o de bens e de mais prote\u00e7\u00e3o para o consumidor no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico internacional.<\/p>\n
O senador Ricardo Ferra\u00e7o defende a moderniza\u00e7\u00e3o da norma que \u00e9 debatida na Casa desde 2011. O parlamentar diz que j\u00e1 pediu ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que coloque as propostas em vota\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia ap\u00f3s o feriado de 7 de setembro: \u201cAcho que o texto est\u00e1 muito maduro, foi muito debatido. Acredito que as pol\u00eamicas que existiram foram superadas no debate com base no Direito Comparado e nas boas pr\u00e1ticas interacionais. Foi necess\u00e1rio usar muita agulha, muita linha para ir costurando, avan\u00e7ando, mas o compromisso fundamental que t\u00ednhamos desde in\u00edcio do debate, n\u00f3s mantivemos at\u00e9 o fim: n\u00e3o incorporamos nenhum tipo de retrocesso \u00e0s conquistas. Fizemos foi o C\u00f3digo avan\u00e7ar\u201d, afirmou.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 o que diz a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Procons (ProconsBrasil). Para a vice-presidente da entidade, Gisela Simona, um desses retrocessos diz respeito ao com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. A pol\u00eamica d\u00e1 possibilidade de a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) regulamentar de maneira diferenciada o direito de arrependimento nos contratos com empresas a\u00e9reas.<\/p>\n
O texto em an\u00e1lise diz que a ag\u00eancia ter\u00e1 180 dias ap\u00f3s a entrada em vigor da lei para efetuar a regulamenta\u00e7\u00e3o. \u201cIsso, para n\u00f3s, n\u00e3o \u00e9 bom do ponto de vista de defesa do consumidor; n\u00f3s n\u00e3o temos tido uma recep\u00e7\u00e3o boa por parte de v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os reguladores\u201d, reclama.<\/p>\n
A ProconsBrasil \u00e9 contra a forma como a atualiza\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo proposta. \u201cO C\u00f3digo n\u00e3o precisa melhorar. O que n\u00f3s acreditamos \u00e9 que quem precisa melhorar s\u00e3o os fornecedores. Na medida em que tivermos uma postura de p\u00f3s-venda compreendida como algo que de fato pode trazer uma rentabilidade para a empresa, tanto quanto as vendas, n\u00f3s acreditamos que possamos ter rela\u00e7\u00f5es de consumo mais equilibradas no Brasil\u201d, acrescentou Gisela. Para ela, as mudan\u00e7as poderiam ser feitas n\u00e3o necessariamente com a atualiza\u00e7\u00e3o do CDC, mas com \u201clegisla\u00e7\u00f5es esparsas a fim de evitar retrocessos\u201d.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o de artigos do CDC por ag\u00eancias reguladoras tamb\u00e9m enfrenta resist\u00eancia da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. \u201cN\u00f3s entendemos que a regulamenta\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo n\u00e3o deve ser por nenhum \u00f3rg\u00e3o regulador. Ele deve ser regulamentado por decreto do presidente da Rep\u00fablica, como historicamente sempre foi. A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica tem por condi\u00e7\u00e3o ouvir todos os envolvidos. Submeter isso a um \u00f3rg\u00e3o regulador, do ponto de vista democr\u00e1tico, n\u00e3o me parece a melhor alternativa\u201d, disse a secret\u00e1ria Juliana Pereira.<\/p>\n
Apesar da discord\u00e2ncia, para a Senacon a atualiza\u00e7\u00e3o da norma \u00e9 inevit\u00e1vel e importante, desde que seja pontual. Nesse sentido, a Secretaria diz que as propostas em discuss\u00e3o contemplam os dois temas mais importantes nesse assunto: com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e superendividamento. \u201cTemos contribu\u00eddo para que essa atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o gere retrocesso e seja a mais cir\u00fargica poss\u00edvel para n\u00e3o transformar essa atualiza\u00e7\u00e3o numa rediscuss\u00e3o do C\u00f3digo que j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 o caso\u201d, ressaltou Juliana Pereira.<\/p>\n
Pelo texto aprovado na CCJ propagandas duvidosas com ofertas de dinheiro f\u00e1cil e promo\u00e7\u00f5es tentadoras de bens e produtos, cl\u00e1usulas contratuais mal explicadas e abordagens agressivas para a tomada de cr\u00e9dito popular que confundem os mais desavisados e incentivam o superendividamento est\u00e3o com os dias contados.<\/p>\n
Educa\u00e7\u00e3o financeira, cultura da concess\u00e3o respons\u00e1vel de cr\u00e9dito, mais clareza e veracidade nas informa\u00e7\u00f5es e renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas est\u00e3o entre os principais pontos desse projeto. Entre outros pontos, o texto pro\u00edbe a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade de cr\u00e9dito como os termos \u201csem juros\u201d, \u201cgratuito\u201d, \u201csem acr\u00e9scimo\u201d, com \u201ctaxa zero\u201d ou express\u00e3o de sentido ou entendimento semelhante.<\/p>\n
A venda parcelada \u00e9 compreendida como fornecimento de cr\u00e9dito. Assim, tem encargos embutidos no pre\u00e7o. Quem violar esta norma poder\u00e1 ser obrigado a pagar multa, desmentir a oferta anterior e poder\u00e1 at\u00e9 ter produto apreendido ou o servi\u00e7o suspenso.<\/p>\n
O fornecedor tamb\u00e9m ter\u00e1 que avaliar a condi\u00e7\u00e3o do consumidor de pagar a d\u00edvida, inclusive verificando se o mesmo se encontra com restri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Caso disponibilize cr\u00e9dito de maneira indiscriminada, poder\u00e1 sofrer inexigibilidade ou a redu\u00e7\u00e3o dos juros, encargos, ou qualquer acr\u00e9scimo ao principal e ainda indeniza\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n
Se aprovado no plen\u00e1rio do Senado, o texto seguir\u00e1 para aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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