O relator do Projeto de Lei (PL) 6.583\/13, que institui o Estatuto da Fam\u00edlia, deputado Diego Garcia (PHS-PR), apresentou hoje (2) seu parecer \u00e0 comiss\u00e3o especial que estuda a mat\u00e9ria. Garcia manteve em seu substitutivo o conceito b\u00e1sico de que \u201ca fam\u00edlia \u00e9 formada por um homem e uma mulher, atrav\u00e9s do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos\u201d. O texto disp\u00f5e sobre os direitos da fam\u00edlia e as diretrizes das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para valoriza\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0 entidade familiar.<\/p>\n
Ap\u00f3s a leitura do parecer, foi aberto o prazo de cinco sess\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas que visem a modificar o texto apresentado hoje. As emendas podem apresentadas a partir de sexta-feira (4). De acordo com o substitutivo, \u00e9 dever do Estado, da sociedade e do Poder P\u00fablico, em todos os n\u00edveis, assegurar \u00e0 entidade familiar a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida, desde a concep\u00e7\u00e3o, e do direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 moradia, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, \u00e0 cidadania e \u00e0 conviv\u00eancia comunit\u00e1ria.<\/p>\n
O substitutivo tamb\u00e9m estabelece que \u201c\u00e9 assegurada aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade dos membros da entidade familiar, por interm\u00e9dio do Sistema \u00danico de Sa\u00fade [SUS], garantindo-lhes o acesso em conjunto articulado e cont\u00ednuo das a\u00e7\u00f5es e 56 servi\u00e7os, para a preven\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, incluindo a aten\u00e7\u00e3o especial ao atendimento psicossocial da unidade familiar\u201d. Pela proposta,os pais t\u00eam direito a que seus filhos recebam educa\u00e7\u00e3o moral, sexual e religiosa que n\u00e3o esteja em desacordo com as convic\u00e7\u00f5es estabelecidas no \u00e2mbito familiar.<\/p>\n
As discuss\u00f5es em torno da proposta que institui o Estatuto da Fam\u00edlia t\u00eam sido pol\u00eamicas na comiss\u00e3o e na C\u00e2mara, uma vez que a mat\u00e9ria divide opini\u00f5es entre deputados da Frente Parlamentar Evang\u00e9lica e os que s\u00e3o contra a defini\u00e7\u00e3o do conceito b\u00e1sico do que \u00e9 fam\u00edlia, que afirmam que o texto n\u00e3o inclui outros modelos de uni\u00e3o, como o de casais do mesmo sexo.<\/p>\n
O parecer de Diego Garcia diz que \u00e9 compet\u00eancia do Congresso Nacional regulamentar \u201ca especial prote\u00e7\u00e3o constitucionalmente garantida \u00e0 fam\u00edlia\u201d. Segundo Garcia, o estatuto vem para colocar a fam\u00edlia no plano das pol\u00edticas p\u00fablicas de modo sistem\u00e1tico e organizado. \u201cNada impede que os cidad\u00e3os, mediante seus representantes pol\u00edticos, advoguem pela inclus\u00e3o de novos benef\u00edcios a outras categorias de relacionamento, mediante argumentos que possam harmonizar-se \u00e0 raz\u00e3o p\u00fablica. Portanto, o Estatuto, uma vez que n\u00e3o pro\u00edbe nada ao Congresso, de modo algum pode ser alcunhado de impeditivo para o que seja\u201d, disse o relator em sua justificativa. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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