Empregados dom\u00e9sticos dispensados sem justa causa ter\u00e3o acesso ao seguro-desemprego e receber\u00e3o um sal\u00e1rio m\u00ednimo por, no m\u00e1ximo, tr\u00eas meses. O acesso ao benef\u00edcio, que j\u00e1 consta em lei complementar, ser\u00e1 regulamentado em resolu\u00e7\u00e3o aprovada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o foi publicada hoje (28\/08) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, segundo o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. De acordo com a pasta, para ter acesso ao benef\u00edcio, o dom\u00e9stico deve ter trabalhado pelo menos 15 meses nos \u00faltimos 24 que antecedem a data da dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego; n\u00e3o estar recebendo qualquer benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de presta\u00e7\u00e3o continuada da Previd\u00eancia Social, exceto aux\u00edlio-acidente e pens\u00e3o por morte; e n\u00e3o ter renda pr\u00f3pria de qualquer natureza, suficiente para sua manuten\u00e7\u00e3o e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n
O empregado que for demitido por justa causa n\u00e3o ter\u00e1 acesso ao benef\u00edcio. S\u00e3o consideradas demiss\u00f5es por justa causa: embriaguez no servi\u00e7o, maus-tratos a idosos, crian\u00e7as, enfermos e pessoas com defici\u00eancia; e aus\u00eancia injustificada por pelo menos 30 dias corridos, entre outras.<\/p>\n
O seguro poder\u00e1 ser recebido tanto em tr\u00eas meses cont\u00ednuos quanto alternados, dentro do per\u00edodo de 16 meses, contados da data de dispensa. No ato do atendimento, o agente p\u00fablico vai verificar se o requerente re\u00fane os requisitos legais e, segundo o minist\u00e9rio, sempre que vi\u00e1vel, ser\u00e1 inclu\u00eddo nas a\u00e7\u00f5es integradas de intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, com o objetivo de recoloc\u00e1-lo no mercado de trabalho ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, encaminhado a curso de qualifica\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel no \u00e2mbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino T\u00e9cnico e Emprego (Pronatec).<\/p>\n
O pedido dever\u00e1 ser feito no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego ou \u00f3rg\u00e3os autorizados, no prazo de sete a 90 dias contados da data da dispensa. O dom\u00e9stico receber\u00e1 a primeira parcela do seguro em 30 dias e as demais a cada intervalo de 30 dias, contados da emiss\u00e3o da parcela anterior.<\/p>\n
Para a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Trabalhadoras Dom\u00e9sticas (Fenatrad), a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o iguala o direito dos dom\u00e9sticos ao dos demais trabalhadores. “N\u00e3o houve uma equipara\u00e7\u00e3o de direitos de fato, como a gente queria. Para n\u00f3s, s\u00e3o, no m\u00e1ximo, tr\u00eas meses de benef\u00edcio, enquanto para os demais, pode chegar a cinco meses”, diz a presidenta da Fenatrad, Creuza Oliveira. “Houve avan\u00e7o. mas pela metade”, acrescenta.<\/p>\n
Segundo o minist\u00e9rio, o per\u00edodo foi estabelecido na Lei Complementar 150\/2015, aprovada no Congresso. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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