O plen\u00e1rio do Senado aprovou ontem (26\/08) a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 84, que pro\u00edbe a Uni\u00e3o de criar despesas para os estados e munic\u00edpios sem apontar uma fonte de receitas ou a transfer\u00eancia de verbas. Assim, sempre que aprovadas leis que possam impactar nas contas dos entes federados ou que o governo criar programas que tenham esse tipo de impacto a Uni\u00e3o dever\u00e1 apontar uma fonte de recursos que possa suprir as perdas.<\/p>\n
A PEC faz parte da lista de projetos sugerida pela Comiss\u00e3o Especial do Pacto Federativo, que tem o objetivo de apontar proposi\u00e7\u00f5es legislativas que possam contribuir para melhorar a situa\u00e7\u00e3o financeira dos entes federados e ajudar a remover gargalos que impedem o crescimento.<\/p>\n
Uma das reclama\u00e7\u00f5es frequentes dos estados e munic\u00edpios \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de pisos salariais nacionais, como j\u00e1 existe para os professores e \u00e9 pleiteado por policiais e bombeiros. Assim, essas legisla\u00e7\u00f5es s\u00e3o aprovadas impactando nas contas de custeio dos entes federados. Prefeitos e governadores alegam que isso geralmente n\u00e3o \u00e9 levado em conta nas decis\u00f5es federais.<\/p>\n
\u201cNos dois encontros que tivemos, em maio e junho deste ano, governadores e prefeitos pediram ao Legislativo uma repactua\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias. Uma das principais demandas era essa: impedir a Uni\u00e3o de criar despesas aos estados e munic\u00edpios sem previs\u00e3o de recursos. O que for apontado deve ter a respectiva receita. Isso \u00e9 sinal de ter responsabilidade\u201d, disse o senador Walter Pinheiro (PT-BA), presidente da Comiss\u00e3o do Pacto Federativo, durante a vota\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n
A mat\u00e9ria estava na pauta do Senado em regime de urg\u00eancia e foi aprovada em dois turnos por causa de um calend\u00e1rio especial previamente acordado. Agora o texto segue para a C\u00e2mara dos Deputados, onde tamb\u00e9m precisa ser aprovada em dois turnos. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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