Depois da aprova\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, na \u00faltima semana, da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 171\/93 que reduz, em alguns casos, a maioridade penal de 18 para 16 anos, a responsabilidade por levar a discuss\u00e3o adiante est\u00e1 com os senadores, que precisam submeter o texto a dois turnos de vota\u00e7\u00e3o. A tarefa, no entanto, n\u00e3o ser\u00e1 f\u00e1cil. Ap\u00f3s o resultado da C\u00e2mara, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a dizer que pessoalmente \u00e9 contr\u00e1rio a proposta.<\/p>\n
“Eu n\u00e3o sou a favor, mas n\u00e3o significa que a mat\u00e9ria n\u00e3o v\u00e1 tramitar no Senado Federal, que j\u00e1 votou a atualiza\u00e7\u00e3o do ECA [Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente] que eu acho que, do ponto de vista da sociedade, \u00e9 uma resposta mais consequente”, disse.<\/p>\n
Renan se referia ao PLS 333\/15, que altera o ECA, de autoria do senador Jos\u00e9 Serra (PSDB-SP), que teve o substitutivo do senador Jos\u00e9 Pimentel (PT-CE) aprovado pela Casa. O texto aumenta o tempo de interna\u00e7\u00e3o de jovens infratores que tenham cometido crimes hediondos dos atuais tr\u00eas para at\u00e9 dez anos. Aprovada em julho pela Casa, a mat\u00e9ria seguiu para an\u00e1lise da C\u00e2mara.<\/p>\n
O mesmo texto prev\u00ea uma altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Penal para agravar a pena do adulto que praticar crimes acompanhado de um menor de 18 anos ou que induzir o menor a pratic\u00e1-lo. A pena do maior ser\u00e1 de dois a cinco anos, mas poder\u00e1 dobrar para os casos de crimes hediondos.<\/p>\n
Outro ponto proposto por Pimentel prev\u00ea que os adolescentes passar\u00e3o por avalia\u00e7\u00e3o, a cada seis meses, feita pelo juiz respons\u00e1vel pelo caso. Assim, o magistrado poder\u00e1 analisar e optar por liberar antecipadamente, se for o caso, o jovem da reclus\u00e3o. Nos centros de interna\u00e7\u00e3o, os jovens tamb\u00e9m ter\u00e3o que estudar at\u00e9 concluir o ensino m\u00e9dio profissionalizante e n\u00e3o mais somente o ensino fundamental, como \u00e9 previsto no ECA hoje.<\/p>\n
J\u00e1 a PEC aprovada pelos deputados, prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o da maioridade nos casos de crimes hediondos \u2013 como estupro e latroc\u00ednio \u2013 e tamb\u00e9m para homic\u00eddio doloso e les\u00e3o corporal seguida de morte. Os jovens de 16 e 17 anos dever\u00e3o cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.<\/p>\n
Jos\u00e9 Pimentel criticou a proposta de mudar a Constitui\u00e7\u00e3o e ressaltou que com a altera\u00e7\u00e3o no ECA, o Senado j\u00e1 antecipou sua posi\u00e7\u00e3o sobre o assunto, sinalizando que a proposta dos deputados deve ficar estacionada no Senado. “O texto que a C\u00e2mara aprovou simplesmente pega esse menor e leva direto para dentro de um pres\u00eddio, n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o nem de educar e nem de dar uma profiss\u00e3o. J\u00e1 com o adulto que utiliza a m\u00e3o de obra desse menor na consuma\u00e7\u00e3o de um crime, continua tudo como est\u00e1. S\u00e3o vis\u00f5es diferentes para enfrentar o mesmo problema”, defendeu.<\/p>\n
Para o l\u00edder do PMDB no Senado, Eun\u00edcio Oliveira (CE) , o destino da PEC na Casa \u00e9 claro: “aqui engaveta!”. Outro l\u00edder, o do PT, senador Humberto Costa (PE), tem uma avalia\u00e7\u00e3o parecida. Ele acha dif\u00edcil o texto de redu\u00e7\u00e3o da maioridade aprovado na C\u00e2mara avan\u00e7ar no Senado. \u201cN\u00e3o acredito que essa PEC prospere no Senado. Meu sentimento \u00e9 de que a ampla maioria dos senadores se op\u00f5e a ela. Ent\u00e3o n\u00e3o creio que essa PEC que veio da C\u00e2mara, que \u00e9 um retrocesso, com toda oposi\u00e7\u00e3o da bancada do PT, v\u00e1 andar no Senado. E, se andar, e vier a plen\u00e1rio, acredito que ser\u00e1 derrotada. N\u00e3o conseguir\u00e1 49 votos favor\u00e1veis”, disse o l\u00edder.<\/p>\n
A proposta aprovada pelos deputados tamb\u00e9m enfrenta resist\u00eancia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “A redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal \u00e9 inconstitucional, viola princ\u00edpios de Direito Internacional, portanto ela \u00e9 inconvencional e al\u00e9m de tudo isso, n\u00e3o vai reduzir a criminalidade. Portanto, ela \u00e9 materialmente ineficaz. Por esses motivos todos a OAB \u00e9 contra a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal”, explicou o presidente da comiss\u00e3o de Direito Penal do Conselho Federal da OAB, Pedro Paulo de Medeiros.<\/p>\n
Sobre o texto aprovado pelo Senado, o advogado disse que a entidade ainda n\u00e3o tem uma opini\u00e3o formada porque ainda n\u00e3o foi provocada sobre o assunto, mas lembrou que nas discuss\u00f5es sobre o tema na entidade, foi dito que um aprimoramento do ECA sobre o assunto talvez fosse mais aconselh\u00e1vel do que a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal.<\/p>\n
Para a Secretaria de Direitos Humanos, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de uma nova legisla\u00e7\u00e3o para jovens infratores. \u201cA gente \u00e9 pioneiro no mundo em rela\u00e7\u00e3o a ter uma legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para crian\u00e7as e adolescentes. Temos que reconhecer isso. Obviamente que ajustes s\u00e3o necess\u00e1rios em alguns aspectos, mas os mais importante \u00e9 preservar o melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente. O que precisamos \u00e9 dar condi\u00e7\u00f5es aos entes federados para que eles apliquem a Lei\u201d, ponderou o secret\u00e1rio substituto da Secretaria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, Rodrigo Torres.<\/p>\n
De 1993 at\u00e9 hoje, o Congresso acumula mais de 60 propostas envolvendo jovens infratores. Algumas alteram o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente para endurecer as medidas socioeducativas nesses casos, outras sugerem a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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