Nem sempre o pagamento de uma quantia em dinheiro, determinada em senten\u00e7a, \u00e9 feita espontaneamente pela parte condenada. Se a parte vencida decidir pagar a d\u00edvida no prazo de 15 dias, o caso se resolve e o processo \u00e9 arquivado definitivamente. Quando isso n\u00e3o acontece, no entanto, h\u00e1 um outro caminho, al\u00e9m da penhora de bens: o credor pode fazer o protesto da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. A medida \u00e9 pouco conhecida entre os operadores do direito. Entretanto, \u00e9 um recurso efetivo para o recebimento do valor devido. Se protestada, a parte condenada tem seu nome inclu\u00eddo nos servi\u00e7os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n
O juiz Agnaldo Rodrigues Pereira, da 2\u00aa Vara de Feitos Tribut\u00e1rios do Estado de Minas Gerais, \u00e9 um dos divulgadores dessa iniciativa. \u201cO assunto foi regulamentado pelo artigo 290 do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a. Para fazer o protesto, a parte ou o seu advogado deve solicitar na secretaria do ju\u00edzo uma certid\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o. Esse documento deve ser levado a um cart\u00f3rio de protestos\u201d, explica o magistrado. Ao manifestar o interesse de protestar a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o credor indica qual \u00e9 o valor da d\u00edvida.<\/p>\n
Em seguida, o cart\u00f3rio faz a notifica\u00e7\u00e3o ao devedor para que ele efetue o pagamento da d\u00edvida em at\u00e9 tr\u00eas dias. Se n\u00e3o houver o pagamento no prazo estipulado, \u00e9 lavrado o protesto e o devedor tem seu nome negativado nos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Com o \u201cnome sujo na pra\u00e7a\u201d, compras, financiamentos e outros atos na esfera comercial ficam mais dif\u00edceis e, na maioria dos casos, at\u00e9 invi\u00e1veis.<\/p>\n
Patrim\u00f4nio<\/strong><\/p>\n Agnaldo Rodrigues Pereira conta que essa iniciativa come\u00e7ou a ser adotada em v\u00e1rios Estados. O protesto tamb\u00e9m passou a ser usado para a cobran\u00e7a de d\u00edvidas com o poder p\u00fablico. \u201cAnteriormente, a pessoa n\u00e3o pagava, mas n\u00e3o sofria nenhum tipo de restri\u00e7\u00e3o e n\u00e3o tinha qualquer registro de que era devedora. Como o patrim\u00f4nio \u00e9 que responde pelas d\u00edvidas, se n\u00e3o h\u00e1 patrim\u00f4nio, n\u00e3o h\u00e1 formas de obrigar o pagamento. Agora, isso n\u00e3o acontece mais, j\u00e1 que \u00e9 poss\u00edvel tornar p\u00fablica a inadimpl\u00eancia\u201d, diz. O novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que entra em vigor em mar\u00e7o de 2016, tamb\u00e9m prev\u00ea expressamente a possibilidade de protestar a senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n O magistrado acredita que o protesto da senten\u00e7a condenat\u00f3ria aumenta as chances de recebimento da d\u00edvida. Isso porque o credor nem sempre consegue apontar em ju\u00edzo os bens do devedor que podem ser penhorados. \u201cTamb\u00e9m \u00e9 comum que a pessoa condenada registre seus bens e contas banc\u00e1rias no nome de outras pessoas, de forma que n\u00e3o seja poss\u00edvel para o Judici\u00e1rio rastre\u00e1-los. Como n\u00e3o h\u00e1 pris\u00e3o por d\u00edvida, a n\u00e3o ser no caso da pens\u00e3o aliment\u00edcia, o devedor fica sem pagar o que deve. Com o tempo, ocorre a prescri\u00e7\u00e3o e o credor fica sem receber\u201d, explica Agnaldo Rodrigues Pereira.<\/p>\n Em muitos casos, o credor at\u00e9 toma conhecimento de bens que est\u00e3o em poder do devedor, mas o magistrado explica que, como eles est\u00e3o listados no nome de outras pessoas, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel provar a propriedade. \u201cCom o protesto, surge um dificultador na vida financeira do devedor. Uma simples compra ou um financiamento podem ficar invi\u00e1veis. O devedor acaba exposto em v\u00e1rios setores da sua vida\u201d, lembra. Para o juiz, essa ferramenta do protesto em cart\u00f3rio garante efetividade \u00e0 condena\u00e7\u00e3o. Muitos devedores acabam por quitar a d\u00edvida para \u201climpar o nome\u201d.<\/p>\n Ferramenta<\/strong><\/p>\n O gerente do 1\u00ba Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos de Belo Horizonte, Glauber Luciano Menezes, explica que o protesto da senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u00e9 uma ferramenta ainda pouco conhecida. \u201cS\u00f3 agora esse tipo de protesto come\u00e7ou a ocorrer com mais frequ\u00eancia\u201d, descreve. Glauber afirma que, em geral, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do prazo de tr\u00eas dias para o pagamento, grande parte dos devedores procura o cart\u00f3rio para quitar as d\u00edvidas.<\/p>\n Helton de Abreu, tabeli\u00e3o de protestos de Ibirit\u00e9 e associado do Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil \u2013 se\u00e7\u00e3o Minas Gerais (IEPTB-MG), diz que a busca pelo recebimento de d\u00edvidas em cart\u00f3rio tem crescido. Segundo ele, os \u00edndices de recupera\u00e7\u00e3o atingem n\u00fameros significativos.<\/p>\n O tabeli\u00e3o afirma que, especificamente no caso do protesto da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a procura ainda \u00e9 t\u00edmida, j\u00e1 que a ferramenta n\u00e3o \u00e9 conhecida pelas partes. \u201cO protesto \u00e9 um recurso efetivo, porque muitas pessoas se preocupam em \u2018limpar\u2019 o nome. O registro nos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito causa um impacto na vida financeira. Uma renova\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, por exemplo, pode ser recusada pela entidade financeira\u201d, lembra.<\/p>\n (Fonte: Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nem sempre o pagamento de uma quantia em dinheiro, determinada em senten\u00e7a, \u00e9 feita espontaneamente pela parte condenada. Se a parte vencida decidir pagar a d\u00edvida no prazo de 15 dias, o caso se resolve e o processo \u00e9 arquivado definitivamente. 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