{"id":64911,"date":"2015-08-04T12:48:23","date_gmt":"2015-08-04T15:48:23","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=64911"},"modified":"2015-08-04T14:48:25","modified_gmt":"2015-08-04T17:48:25","slug":"lei-que-perdoa-multas-ambientais-de-pequeno-valor-e-sancionada-pelo-governador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=64911","title":{"rendered":"Lei que perdoa multas ambientais de pequeno valor \u00e9 sancionada pelo governador"},"content":{"rendered":"

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Legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea cobran\u00e7a de at\u00e9 80% do valor da infra\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser parcelada. Outras penalidades, como repara\u00e7\u00e3o de danos, ter\u00e3o de ser cumpridas.<\/h4>\n

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O governador Fernando Pimentel sancionou nesta ter\u00e7a-feira (4\/8) a Lei n\u00ba 21.735\/2015, que permite ao Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos (Sisema) anistiar multas ambientais de at\u00e9 R$ 15 mil, cujo auto de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou boletim de ocorr\u00eancia e de infra\u00e7\u00e3o tenham sido emitidos at\u00e9 31\/12\/12, e no valor de at\u00e9 R$ 5 mil, para auto de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou boletim de ocorr\u00eancia e de infra\u00e7\u00e3o emitidos entre 31\/12\/12 e 31\/12\/2014.<\/p>\n

\u201cUm processo de cobran\u00e7a judicial custa hoje, para o Estado de Minas Gerais, cerca de R$ 16 mil, segundo c\u00e1lculos da Advocacia Geral do Estado. Qualquer cobran\u00e7a de cr\u00e9dito abaixo desse valor significa que o Estado paga para receber\u201d, explica secret\u00e1rio de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, S\u00e1vio Souza Cruz.<\/p>\n

Com a lei, o Sisema pretende resolver o colapso do sistema estadual de licenciamento encontrado pela nova gest\u00e3o. Em janeiro, o governo mineiro encontrou cerca de 2,7 mil processos de licenciamento, 14 mil outorgas e 5,4 mil interven\u00e7\u00f5es de vegeta\u00e7\u00e3o parados, al\u00e9m de aproximadamente 120 mil autos de infra\u00e7\u00e3o correndo risco de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cAntes, na pr\u00e1tica, n\u00e3o se aplicava nenhuma penalidade aos infratores. Agora, apesar da anistia, ser\u00e3o cobrados cerca de 80% do valor dessas multas. Al\u00e9m disso, os infratores n\u00e3o sair\u00e3o impunes, pois as outras penalidades, como repara\u00e7\u00e3o do dano, por exemplo, ser\u00e3o aplicadas. O nome do infrator ser\u00e1 tamb\u00e9m anotado para fins de reincid\u00eancia. A anistia n\u00e3o pode ser confundida com impunidade\u201d, enfatiza o secret\u00e1rio.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 previsto na lei o parcelamento do cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio, seguindo as seguintes regras: em at\u00e9 60 vezes, 30% de desconto; em cinco parcelas, 50% de desconto; em quatro parcelas, 60% de desconto; em tr\u00eas parcelas, 70% de desconto; e, pagamento \u00e0 vista, 90% de desconto. As multas aplicadas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2015 ser\u00e3o cobradas na sua \u00edntegra.<\/p>\n

Ainda conforme a nova lei, o Estado poder\u00e1 delegar aos munic\u00edpios a compet\u00eancia para promover o licenciamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores. Assim, pretende-se reduzir a concentra\u00e7\u00e3o de licenciamentos na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (Semad).<\/p>\n

\u201cEsta concentra\u00e7\u00e3o leva a situa\u00e7\u00f5es impens\u00e1veis, como o licenciamento de um posto de gasolina em Uberl\u00e2ndia, cidade com quase 700 mil habitantes, ter de ser processado pelo Estado\u201d, diz S\u00e1vio. Segundo o secret\u00e1rio, o Estado n\u00e3o pretende tutelar os munic\u00edpios: \u201cComo o munic\u00edpio vai estruturar o licenciamento, se vai ter uma lei ambiental municipal ou se vai usar s\u00f3 o arcabou\u00e7o legal estadual e federal para conduzir o processo de licenciamento, \u00e9 uma decis\u00e3o que o munic\u00edpio ir\u00e1 tomar, de acordo com sua autonomia\u201d, afirma. Para assumir o licenciamento, o munic\u00edpio precisa manifestar o interesse em celebrar o conv\u00eanio com o Estado. (Ag\u00eancia Minas)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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