{"id":64160,"date":"2015-07-26T13:48:09","date_gmt":"2015-07-26T16:48:09","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=64160"},"modified":"2015-07-26T13:49:04","modified_gmt":"2015-07-26T16:49:04","slug":"cartilha-esclarece-direitos-e-deveres-de-trabalhadores-e-empregadores-domesticos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=64160","title":{"rendered":"Cartilha esclarece direitos e deveres de trabalhadores e empregadores dom\u00e9sticos"},"content":{"rendered":"<p>O Instituto Dom\u00e9stica Legal lan\u00e7ou a\u00a0<em>Cartilha PEC das Dom\u00e9sticas<\/em>\u00a0para esclarecer sobre os novos direitos e deveres dos empregados e empregadores dom\u00e9sticos, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da\u00a0<strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp150.htm\" target=\"_blank\">Lei Complementar 150<\/a><\/strong>, de 1\u00ba de junho de 2015. A lei regulamentou a <strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Emendas\/Emc\/emc72.htm\" target=\"_blank\">Emenda Constitucional 72<\/a><\/strong>, de 2 de abril de 2013 \u2013 resultado da aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) das Dom\u00e9sticas, que estabeleceu a igualdade de direitos entre os trabalhadores dom\u00e9sticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.<\/p>\n<p>A cartilha apresenta os conceitos de empregado dom\u00e9stico e diarista e traz informa\u00e7\u00f5es sobre assinatura da Carteira de Trabalho, descontos e benef\u00edcios do trabalhador, custos e deveres do empregador, entre outros assuntos. O guia re\u00fane tamb\u00e9m as leis que regulamentam o emprego dom\u00e9stico.<\/p>\n<p>A emenda constitucional foi promulgada em abril de 2013, mas muitos direitos reivindicados pelos empregados s\u00f3 foram\u00a0regulamentados este ano, como o seguro-desemprego, o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), o adicional noturno e a indeniza\u00e7\u00e3o em caso de demiss\u00e3o sem justa causa. Alguns dos itens regulamentados tem at\u00e9 120 dias para come\u00e7arem a valer a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n<p>Segundo o presidente do Instituto Dom\u00e9stica Legal, Mario Avelino, como \u00e9 uma regulamenta\u00e7\u00e3o nova, as pessoas ainda t\u00eam muitas d\u00favidas sobre as normas e os prazos de in\u00edcio da vig\u00eancia. Ele disse que &#8220;a ficha vai cair a partir de outubro\u201d, quando os empregadores, que hoje recolhem 12% para a Previd\u00eancia Social sobre o sal\u00e1rio do empregado, passar\u00e3o a recolher 20% em tributos.<\/p>\n<p>Entretanto, Avelino esclarece que muitas obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o financeiras j\u00e1 est\u00e3o valendo, como o controle de ponto e os adicionais noturno e de viagem. \u201cA lei est\u00e1 justa, equilibrada e exequ\u00edvel. Ela \u00e9 boa, vai ser ben\u00e9fica e minimizar a situa\u00e7\u00e3o de informalidade. E a cartilha foi criada para tirar as d\u00favidas e conscientizar os dois lados\u201d, disse.<\/p>\n<p>A cartilha pode ser\u00a0<strong><a href=\"http:\/\/www.domesticalegal.com.br\/cartilha.pdf\" target=\"_blank\">acessada aqui<\/a><\/strong>. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel receber o material gratuitamente por\u00a0<em>e-mail<\/em>, informando o endere\u00e7o no\u00a0<strong><em><a href=\"http:\/\/www.domesticalegal.com.br\/cartilha\/\" target=\"_blank\">site<\/a><\/em><\/strong>\u00a0Dom\u00e9stica Legal.<\/p>\n<p>Mario Avelino diz ainda que muitos empregadores esperam pela cria\u00e7\u00e3o do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria dos Empregadores Dom\u00e9sticos (Redom), que tamb\u00e9m dever\u00e1 ser lan\u00e7ado pelo governo federal at\u00e9 outubro. Antes da emenda, a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 obrigava empregadores a recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos empregados dom\u00e9sticos. O Redom permitir\u00e1 a renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas relativas a\u00a0 essa contribui\u00e7\u00e3o com vencimentos at\u00e9 30 de abril de 2013. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Instituto Dom\u00e9stica Legal lan\u00e7ou a\u00a0Cartilha PEC das Dom\u00e9sticas\u00a0para esclarecer sobre os novos direitos e deveres dos empregados e empregadores dom\u00e9sticos, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei Complementar 150, de 1\u00ba de junho de 2015. 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