A filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, o domic\u00edlio eleitoral e a cria\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos devem ter seus processos realizados e aprovados um ano antes das elei\u00e7\u00f5es para quem deseja se candidatar a um cargo eletivo. Essa data \u00e9 um divisor de \u00e1guas no processo eleitoral e acolhe o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. A seguran\u00e7a jur\u00eddica concede ao cidad\u00e3o a certeza das consequ\u00eancias dos atos praticados.<\/p>\n
Pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral essa data \u00e9 um marco no calend\u00e1rio das elei\u00e7\u00f5es, a partir do qual n\u00e3o poder\u00e3o ser mudadas as regras e nem alguns fatos j\u00e1 constitu\u00eddos.<\/p>\n
Filia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Como no Brasil n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de candidaturas avulsas, todo candidato deve ser filiado a um partido pol\u00edtico h\u00e1 pelo menos um ano antes da data fixada para o pleito, conforme disp\u00f5em os artigos 18 e 20 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei 9504\/1997).<\/p>\n A filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria \u00e9 o ato pelo qual um eleitor aceita, adota o programa e passa a integrar um partido pol\u00edtico. Esse v\u00ednculo que se estabelece entre o cidad\u00e3o e o partido \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade, conforme disposto no artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. S\u00f3 pode se filiar a uma legenda quem estiver em pleno gozo dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n Mas h\u00e1 cidad\u00e3os ocupantes de cargos p\u00fablicos que n\u00e3o est\u00e3o submetidos a esse prazo de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, como os magistrados, integrantes de tribunais de contas, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e militares.<\/p>\n O magistrado, os membros de tribunais de contas ou Minist\u00e9rio P\u00fablico que quiserem concorrer \u00e0 elei\u00e7\u00e3o devem se filiar a um partido at\u00e9 seis meses antes do pleito, devendo se exonerar do cargo na Justi\u00e7a ou na Corte de contas.<\/p>\n Por sua vez, o militar da ativa com mais de 10 anos de servi\u00e7o, n\u00e3o detentor de cargo no alto comando da corpora\u00e7\u00e3o, deve, primeiramente, ser escolhido em conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria para disputar uma elei\u00e7\u00e3o. A partir dessa data, \u00e9 considerado filiado ao partido, devendo comunicar \u00e0 autoridade a qual \u00e9 subordinado para passar \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de agregado. Se eleito, ser\u00e1 transferido para a inatividade. Se contar com menos de 10 anos de servi\u00e7o, ap\u00f3s escolhido em conven\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m ser\u00e1 transferido para a inatividade. Em ambas as situa\u00e7\u00f5es o militar n\u00e3o precisa, assim, respeitar a regra geral de um ano de filiado a uma legenda antes do pleito.<\/p>\n A Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei 9096\/1995) pro\u00edbe expressamente que algu\u00e9m esteja filiado a mais de um partido, devendo, na hip\u00f3tese de coexist\u00eancia de duas ou mais filia\u00e7\u00f5es, a Justi\u00e7a Eleitoral determinar o cancelamento das mais antigas, prevalecendo somente a mais recente.<\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es sobre rela\u00e7\u00f5es oficiais de filiados a agremia\u00e7\u00f5es pol\u00edticas podem ser obtidas no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assim como a emiss\u00e3o de certid\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. As siglas podem cadastrar seus representantes para utiliza\u00e7\u00e3o de ferramenta pr\u00f3pria da Justi\u00e7a Eleitoral (Filiaweb) com o objetivo de gerenciar suas rela\u00e7\u00f5es de filiados (inclus\u00f5es, altera\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es de registros de filia\u00e7\u00f5es).<\/p>\n Cria\u00e7\u00e3o de partidos<\/strong><\/p>\n No Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a livre cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos, desde que sejam resguardados a soberania nacional, o regime democr\u00e1tico, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.<\/p>\n No entanto, a Lei das Elei\u00e7\u00f5es restringe a participa\u00e7\u00e3o nos pleitos dos partidos criados a menos de um ano antes da elei\u00e7\u00e3o. Com isso, as legendas criadas em v\u00e9speras de elei\u00e7\u00f5es, delas n\u00e3o participam. Assim, ao eleitor \u00e9 dada a seguran\u00e7a de saber, um ano antes, quais partidos estar\u00e3o aptos \u00e0 disputa.<\/p>\n Domic\u00edlio Eleitoral<\/strong><\/p>\n O domic\u00edlio eleitoral serve para organizar todo o conjunto de eleitores, o que permite \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral realizar as elei\u00e7\u00f5es em todo o pa\u00eds. \u00c9 no domic\u00edlio eleitoral do cidad\u00e3o que ele poder\u00e1 disputar as elei\u00e7\u00f5es. Nesse contexto, n\u00e3o poder\u00e1 uma pessoa com domic\u00edlio eleitoral em determinada localidade pleitear o registro de sua candidatura em outra.<\/p>\n \u00c9 poss\u00edvel ter domic\u00edlio eleitoral em local diverso do qual efetivamente reside, por exemplo, onde se encontrem membros da fam\u00edlia, onde se promovam projetos beneficentes (social ou comunit\u00e1rio), onde seja propriet\u00e1rio de empresa ou de investimentos relevantes (patrimonial, negocial ou econ\u00f4mico), onde exer\u00e7a advocacia, consultoria ou mantenha contrato de trabalho, onde j\u00e1 tenha sido candidato ou tenha participado de atividade pol\u00edtica, entre outros.<\/p>\n (Fonte: TSE \/ TRE-MG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, o domic\u00edlio eleitoral e a cria\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos devem ter seus processos realizados e aprovados um ano antes das elei\u00e7\u00f5es para quem deseja se candidatar a um cargo eletivo. 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