{"id":63850,"date":"2015-07-22T17:26:20","date_gmt":"2015-07-22T20:26:20","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=63850"},"modified":"2015-07-22T17:27:49","modified_gmt":"2015-07-22T20:27:49","slug":"justica-determina-reforma-de-prefeitura-e-rodoviaria-de-teofilo-otoni-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=63850","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina reforma de prefeitura e rodovi\u00e1ria de Te\u00f3filo Otoni"},"content":{"rendered":"

A Mega Grill Elmac Administra\u00e7\u00e3o de Terminais Rodovi\u00e1rios Ltda. e a Grande Loja Ma\u00e7\u00f4nica de Minas Gerais foram condenadas a reformar a rodovi\u00e1ria de Te\u00f3filo Otoni; e o munic\u00edpio, a entrada social da prefeitura, para assegurar a pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica o acesso aos edif\u00edcios. As decis\u00f5es s\u00e3o do juiz Emerson Chaves Motta, da 2\u00aa Vara C\u00edvel da comarca, e diz respeito a duas a\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n

De acordo com a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), em 29 de outubro de 2007, foi aberto um inqu\u00e9rito para verificar poss\u00edveis infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas de acessibilidade nos edif\u00edcios, e foram identificadas diversas irregularidades em uma vistoria.<\/p>\n

Segundo o MP, al\u00e9m de v\u00e1rios buracos na cal\u00e7ada da prefeitura, n\u00e3o havia vaga reservada na via p\u00fablica para deficientes, placas indicando a localiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, rampas com inclina\u00e7\u00e3o inferiora 8% nem sanit\u00e1rios adequados para portadores de defici\u00eancia.<\/p>\n

J\u00e1 no terminal rodovi\u00e1rio as entradas possu\u00edam escadas sem corrim\u00e3o, n\u00e3o havia elevadores, havia degraus nas soleiras das portas e nos acessos ao pr\u00e9dio e n\u00e3o existiam placas indicando o atendimento priorit\u00e1rio nos balc\u00f5es.<\/p>\n

Prefeitura<\/strong><\/p>\n

A prefeitura alegou que, quando sua sede foi constru\u00edda, atendia \u00e0s normas t\u00e9cnicas para edifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o residenciais exigidas na \u00e9poca. Acrescentou que ainda n\u00e3o havia sido poss\u00edvel realizar as novas adapta\u00e7\u00f5es exigidas por lei.<\/p>\n

Ainda de acordo com a prefeitura, o munic\u00edpio tem enfrentado dificuldades devido ao aumento das despesas com sa\u00fade e com o cumprimento do piso nacional do magist\u00e9rio e devido ao aumento real do sal\u00e1rio m\u00ednimo, que faz com que a folha de pagamento se eleve muito. O \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ressaltou que n\u00e3o h\u00e1 recursos financeiros para as obras de adapta\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios.<\/p>\n

\"\"Prefeitura Municipal de Te\u00f3filo Otoni – Foto: S\u00e9rgio Guimar\u00e3es \/ Site Prefeitura de Te\u00f3filo Otoni<\/em>
\n<\/br><\/p>\n

Rodovi\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao terminal rodovi\u00e1rio, a Loja Ma\u00e7\u00f4nica argumentou que, por ter celebrado com a Mega Grill um contrato de arrendamento de trinta anos, n\u00e3o se responsabilizava por qualquer defeito no pr\u00e9dio. A entidade alegou, ainda, que n\u00e3o utilizava nem ocupava o im\u00f3vel, n\u00e3o podendo, portanto, assumir gastos com reformas.<\/p>\n

A Mega Grill, por outro lado, sustentou que, por ser uma empresa particular, n\u00e3o tinha o dever de promover reformas em um bem de uso coletivo e social, uma vez que seria responsabilidade da prefeitura arcar com as despesas para adaptar os edif\u00edcios p\u00fablicos aos portadores de defici\u00eancia.<\/p>\n

Senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n

O juiz Emerson Chaves Motta, no entanto, entendendo que a satisfa\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 acessibilidade \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da dignidade humana, condenou a empresa, a loja ma\u00e7\u00f4nica e a prefeitura a reformar os edif\u00edcios de acordo com as normas legais e t\u00e9cnicas, no prazo de um ano.<\/p>\n

O magistrado entendeu que, embora a Loja Ma\u00e7\u00f4nica seja propriet\u00e1ria indireta do im\u00f3vel, ela tem o dever de reformar o edif\u00edcio, pois, da mesma forma que ela tem direito ao lucro da atividade, tem tamb\u00e9m o dever de prestar os servi\u00e7os adequadamente.<\/p>\n

Ainda de acordo com o juiz, o munic\u00edpio n\u00e3o explora diretamente o servi\u00e7o, sendo assim, a concession\u00e1ria particular que deve assumir as despesas. Como a Mega Grill tem um contrato de arrendamento com a Loja Ma\u00e7\u00f4nica, recai sobre ela tamb\u00e9m o dever de arcar com as despesas, pois, o contrato firmado prev\u00ea a possibilidade de o arrendat\u00e1rio realizar qualquer tipo de constru\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel. As empresas t\u00eam o prazo de um ano para elaborar e executar os projetos, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 5 mil.<\/p>\n

Por ser de Primeira Inst\u00e2ncia, cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n

(Fonte: Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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