O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou a liminar para suspender a vota\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 171\/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, na C\u00e2mara dos Deputados. A partir de agora, a decis\u00e3o depende do plen\u00e1rio da Corte, que pode se reunir apenas depois do recesso do Judici\u00e1rio, que termina no dia 1\u00ba de agosto.<\/p>\n
O pedido foi feito por um grupo de mais de 100 deputados de 14 partidos \u2013 PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC \u2013 que questionam a condu\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00f5es pol\u00eamicas pelo presidente da C\u00e2mara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o resultado dessa vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
H\u00e1 mais de uma semana, o plen\u00e1rio da C\u00e2mara rejeitou uma proposta de redu\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima penal e, ap\u00f3s acordo com l\u00edderes, no dia seguinte, outro texto semelhante foi colocado em vota\u00e7\u00e3o com algumas altera\u00e7\u00f5es. Cunha defendeu que, com a rejei\u00e7\u00e3o do texto que foi apresentado como substitutivo, uma emenda aglutinativa \u2013 que funde textos de outras emendas ou do teor do texto de proposi\u00e7\u00e3o principal \u2013 poderia ser apreciada.<\/p>\n
Ontem (10), o presidente da C\u00e2mara refor\u00e7ou sua posi\u00e7\u00e3o em uma manifesta\u00e7\u00e3o enviada ao STF destacando que os parlamentares tentam \u201cminar\u201d o andamento legislativo. Segundo Cunha, n\u00e3o houve ilegalidade na vota\u00e7\u00e3o. Cunha ainda rebateu os argumentos do grupo de deputados afirmando, na defesa que o Artigo 60 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 que pro\u00edbe que uma mat\u00e9ria seja votada mais de uma vez na mesma legislatura \u2013 n\u00e3o pode ser aplicado ao caso de emendas aglutinativas. A justificativa do peemedebista \u00e9 que o projeto s\u00f3 deve ser arquivado se o texto original for rejeitado.<\/p>\n
A PEC da Maioridade Penal ainda precisa passar por um segundo turno de vota\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara para ent\u00e3o ser analisada pelo Senado, tamb\u00e9m em dois turnos. Maioridade penal \u00e9 a idade m\u00ednima para que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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