Ap\u00f3s mais de quatro horas de discuss\u00e3o, o plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados rejeitou a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 171\/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 303 votos favor, 184 contra e 3 absten\u00e7\u00f5es. Para ser aprovado o texto da PEC precisava de, no m\u00ednimo, o voto de 308 deputados.<\/p>\n
A vota\u00e7\u00e3o, considerada hist\u00f3rica por sua repercuss\u00e3o, come\u00e7ou pouco depois da meia-noite. A PEC reduz a maioridade penal para a pr\u00e1tica de crimes hediondos, como estupro, latroc\u00ednio; homic\u00eddio qualificado e les\u00e3o corporal grave, les\u00e3o corporal grave seguida de morte e roubo agravado (quando h\u00e1 sequestro ou participa\u00e7\u00e3o de dois ou mais criminosos, entre outras circunst\u00e2ncias).<\/p>\n
Como o texto rejeitado era um substitutivo, o presidente da C\u00e2mara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que o plen\u00e1rio dever\u00e1 fazer nova vota\u00e7\u00e3o para deliberar sobre a proposta original que diminui a maioridade penal para todos os crimes. \u201cIremos deliberar no col\u00e9gio de l\u00edderes a delibera\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n
Em uma sess\u00e3o marcada por um plen\u00e1rio dividido, mais de 20 deputados se revezaram na tribuna para defender e argumentar contra o relat\u00f3rio do deputado Laerte Bessa (PR-DF) aprovado no \u00faltimo dia 17, por 21 votos a 6 na comiss\u00e3o especial destinada a analisar o tema.<\/p>\n
O l\u00edder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), disse que a maioria da bancada votaria a favor \u201cN\u00f3s somos favor\u00e1veis porque ele prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o para os crimes hediondos, graves e sobretudo os crimes contra a vida\u201d.<\/p>\n
Mesma posi\u00e7\u00e3o foi tomada pelo deputado Moroni Torgan (DEM-CE) que defendeu a redu\u00e7\u00e3o sob o argumento de que a medida vai acabar com a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade. \u201cQueremos acabar com a impunidade para esses adolescentes que cometem crimes graves e que praticamente n\u00e3o s\u00e3o punidos como se deve”, defendeu.<\/p>\n
Contr\u00e1rio \u00e0 redu\u00e7\u00e3o, o l\u00edder do PROS, Domingos Neto (CE), argumentou que a sociedade quer o fim da impunidade, mas que muitos parlamentares tamb\u00e9m se colocam a favor para dar uma resposta a opini\u00e3o p\u00fablica. \u201cA nossa bancada \u00e9 contra este modelo de redu\u00e7\u00e3o que se estende a alguns setores da sociedade pois \u00e9 discriminat\u00f3rio. Temos que firmar o compromisso de modernizar o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente [ECA]\u201d, disse. \u201cA opini\u00e3o p\u00fablica condenou Jesus Cristo e absolveu Barrab\u00e1s\u201d, complementou o vice-l\u00edder do governo, S\u00edlvio Costa (PSC-PE).<\/p>\n
O governo se posicionou contra a redu\u00e7\u00e3o e defendeu como alternativa a altera\u00e7\u00e3o no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de interna\u00e7\u00e3o para os adolescentes que cometerem crimes graves, al\u00e9m de mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o para endurecer as penas para quem aliciar adolescentes para a pr\u00e1tica de crimes. \u201cN\u00e3o podemos agir emocionalmente, mas tamb\u00e9m n\u00e3o podemos deixar de dar uma resposta para a sociedade. E o governo est\u00e1 propondo essa mudan\u00e7a\u201d, afirmou Guimar\u00e3es.<\/p>\n
Ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do resultado, os manifestantes contr\u00e1rios \u00e0 redu\u00e7\u00e3o comemoraram e cantaram o Hino Nacional. desde a manh\u00e3 eles promoveram atos contra a PEC. Os protestos contra a aprova\u00e7\u00e3o da proposta reuniram integrantes de organiza\u00e7\u00f5es estudantis, centrais sindicais e movimentos sociais contr\u00e1rios a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. Em frente ao Congresso Nacional, o gramado foi ocupado por manifestantes com faixas e cartazes em um ato contra a PEC. <\/p>\n
Veja como votou cada deputado na sess\u00e3o desta ter\u00e7a (votos “sim” s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0 redu\u00e7\u00e3o, e os votos “n\u00e3o” s\u00e3o contr\u00e1rios):<\/p>\n
DEM
\nAlberto Fraga – DF: Sim
\nAlexandre Leite – SP: Sim
\nCarlos Melles – MG: Sim
\nClaudio Cajado – BA: Sim
\nEfraim Filho – PB: Sim
\nEli Corr\u00eaa Filho – SP: Sim
\nElmar Nascimento – BA: Sim
\nFelipe Maia – RN: Sim
\nH\u00e9lio Leite – PA: Sim
\nJorge Tadeu Mudalen – SP: Sim
\nJos\u00e9 Carlos Aleluia – BA: Sim
\nMandetta – MS: N\u00e3o
\nMarcelo Aguiar – SP: Sim
\nMendon\u00e7a Filho – PE: Sim
\nMisael Varella – MG: Sim
\nMoroni Torgan – CE: Sim
\nOnyx Lorenzoni – RS: Sim
\nPauderney Avelino – AM: Sim
\nPaulo Azi – BA: Sim
\nProfessora Dorinha Seabra Rezende – TO: N\u00e3o
\nRodrigo Maia – RJ: Sim<\/p>\n
PCdoB
\nAlice Portugal – BA: N\u00e3o
\nAliel Machado – PR: N\u00e3o
\nCarlos Eduardo Cadoca – PE: N\u00e3o
\nChico Lopes – CE: N\u00e3o
\nDaniel Almeida – BA: N\u00e3o
\nDavidson Magalh\u00e3es – BA: N\u00e3o
\nJandira Feghali – RJ: N\u00e3o
\nJ\u00f4 Moraes – MG: N\u00e3o
\nJo\u00e3o Derly – RS: N\u00e3o
\nLuciana Santos – PE: N\u00e3o
\nOrlando Silva – SP: N\u00e3o
\nRubens Pereira J\u00fanior – MA: N\u00e3o
\nWadson Ribeiro – MG: N\u00e3o<\/p>\n
PDT
\nAbel Mesquita Jr. – RR: N\u00e3o
\nAfonso Motta – RS: N\u00e3o
\nAndr\u00e9 Figueiredo – CE: N\u00e3o
\nDagoberto – MS: N\u00e3o
\nDami\u00e3o Feliciano – PB: N\u00e3o
\nF\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior – BA: N\u00e3o
\nFl\u00e1via Morais – GO: N\u00e3o
\nGiovani Cherini – RS: N\u00e3o
\nMajor Olimpio – SP: Sim
\nMarcelo Matos – RJ: Absten\u00e7\u00e3o
\nMarcos Rog\u00e9rio – RO: Sim
\nM\u00e1rio Heringer – MG: N\u00e3o
\nPompeo de Mattos – RS: N\u00e3o
\nRoberto G\u00f3es – AP: N\u00e3o
\nRonaldo Lessa – AL: N\u00e3o
\nSergio Vidigal – ES: N\u00e3o
\nSubtenente Gonzaga – MG: N\u00e3o
\nWeverton Rocha – MA: N\u00e3o
\nWolney Queiroz – PE: N\u00e3o<\/p>\n
PEN
\nAndr\u00e9 Fufuca – MA: Sim
\nJunior Marreca – MA: Sim
\nPHS
\nAdail Carneiro – CE: N\u00e3o
\nCarlos Andrade – RR: Sim
\nDiego Garcia – PR: N\u00e3o
\nKaio Mani\u00e7oba – PE: N\u00e3o
\nMarcelo Aro – MG: Sim<\/p>\n
PMDB
\nAlberto Filho – MA: Sim
\nAlceu Moreira – RS: Sim
\nAn\u00edbal Gomes – CE: Sim
\nBaleia Rossi – SP: Sim
\nCarlos Bezerra MT N\u00e3o
\nCarlos Henrique Gaguim TO Sim
\nCarlos Marun MS Sim
\nCelso Jacob RJ Sim
\nCelso Maldaner SC N\u00e3o
\nCelso Pansera RJ N\u00e3o
\nDaniel Vilela GO Sim
\nDanilo Forte CE Sim
\nDarc\u00edsio Perondi RS N\u00e3o
\nDulce Miranda TO N\u00e3o
\nEdinho Bez SC Sim
\nEdio Lopes RR Sim
\nEduardo Cunha RJ Art. 17
\nElcione Barbalho PA N\u00e3o
\nFabio Reis SE Sim
\nFernando Jord\u00e3o RJ Sim
\nFlaviano Melo AC Sim
\nGeraldo Resende MS Sim
\nHermes Parcianello PR Sim
\nHildo Rocha MA Sim
\nHugo Motta PB Sim
\nJarbas Vasconcelos PE N\u00e3o
\nJ\u00e9ssica Sales AC Sim
\nJo\u00e3o Arruda PR N\u00e3o
\nJo\u00e3o Marcelo Souza MA N\u00e3o
\nJos\u00e9 Foga\u00e7a RS N\u00e3o
\nJosi Nunes TO N\u00e3o
\nLaudivio Carvalho MG Sim
\nLelo Coimbra ES N\u00e3o
\nLeonardo Picciani RJ Sim
\nLeonardo Quint\u00e3o MG Sim
\nLindomar Gar\u00e7on RO Absten\u00e7\u00e3o
\nLucio Mosquini RO Sim
\nLucio Vieira Lima BA Sim
\nManoel Junior PB Sim
\nMarcelo Castro PI Sim
\nMarcos Rotta AM Sim
\nMarinha Raupp RO N\u00e3o
\nMarquinho Mendes RJ Sim
\nMarx Beltr\u00e3o AL Sim
\nMauro Lopes MG Sim
\nMauro Mariani SC Sim
\nMauro Pereira RS Sim
\nOsmar Serraglio PR Sim
\nOsmar Terra RS N\u00e3o
\nPedro Chaves GO Sim
\nRog\u00e9rio Peninha Mendon\u00e7a SC Sim
\nRonaldo Benedet SC Sim
\nRoney Nemer DF Sim
\nSaraiva Felipe MG N\u00e3o
\nSergio Souza PR Sim
\nSimone Morgado PA N\u00e3o
\nSoraya Santos RJ Sim
\nValdir Colatto SC Sim
\nVeneziano Vital do R\u00eago PB Sim
\nVitor Valim CE Sim
\nWalter Alves RN Sim
\nWashington Reis RJ N\u00e3o
\nPMN
\nAnt\u00f4nio J\u00e1come RN Sim
\nD\u00e2mina Pereira MG Sim
\nHiran Gon\u00e7alves RR Sim<\/p>\n
PP
\nAfonso Hamm RS Sim
\nArthur Lira AL Sim
\nBeto Rosado RN Sim
\nCac\u00e1 Le\u00e3o BA Sim
\nConcei\u00e7\u00e3o Sampaio AM N\u00e3o
\nCovatti Filho RS Sim
\nDilceu Sperafico PR Sim
\nDimas Fabiano MG Sim
\nEduardo da Fonte PE Sim
\nEsperidi\u00e3o Amin SC Sim
\nEzequiel Fonseca MT Sim
\nFernando Monteiro PE Sim
\nGuilherme Mussi SP Sim
\nJair Bolsonaro RJ Sim
\nJer\u00f4nimo Goergen RS Sim
\nJorge Boeira SC Sim
\nJos\u00e9 Ot\u00e1vio Germano RS Sim
\nJulio Lopes RJ Sim
\nL\u00e1zaro Botelho TO Sim
\nLuis Carlos Heinze RS Sim
\nLuiz Fernando Faria MG Sim
\nMarcelo Belinati PR Sim
\nMarcus Vicente ES Sim
\nM\u00e1rio Negromonte Jr. BA Sim
\nMission\u00e1rio Jos\u00e9 Olimpio SP Sim
\nNelson Meurer PR Sim
\nOdelmo Le\u00e3o MG Sim
\nPaulo Maluf SP Sim
\nRenato Molling RS Sim
\nRenzo Braz MG Sim
\nRicardo Barros PR N\u00e3o
\nRoberto Balestra GO Sim
\nRoberto Britto BA Sim
\nRonaldo Carletto BA Sim
\nSandes J\u00fanior GO Sim
\nSim\u00e3o Sessim RJ Sim
\nToninho Pinheiro MG Sim
\nWaldir Maranh\u00e3o MA N\u00e3o<\/p>\n
PPS
\nAlex Manente SP Sim
\nArnaldo Jordy PA N\u00e3o
\nCarmen Zanotto SC N\u00e3o
\nEliziane Gama MA N\u00e3o
\nHissa Abrah\u00e3o AM N\u00e3o
\nMarcos Abr\u00e3o GO N\u00e3o
\nMoses Rodrigues CE Sim
\nRaul Jungmann PE N\u00e3o
\nRoberto Freire SP N\u00e3o
\nRubens Bueno PR N\u00e3o
\nSandro Alex PR Sim<\/p>\n
PR
\nAelton Freitas MG Sim
\nAltineu C\u00f4rtes RJ Sim
\nAnderson Ferreira PE Sim
\nBilac Pinto MG Sim
\nCabo Sabino CE Sim
\nCapit\u00e3o Augusto SP Sim
\nClarissa Garotinho RJ N\u00e3o
\nDr. Jo\u00e3o RJ Sim
\nFrancisco Floriano RJ Sim
\nGiacobo PR Sim
\nGorete Pereira CE Sim
\nJo\u00e3o Carlos Bacelar BA Sim
\nJorginho Mello SC Sim
\nJos\u00e9 Rocha BA Sim
\nLaerte Bessa DF Sim
\nLincoln Portela MG Sim
\nL\u00facio Vale PA Sim
\nLuiz Cl\u00e1udio RO Sim
\nLuiz Nishimori PR Sim
\nMagda Mofatto GO Sim
\nMarcio Alvino SP Sim
\nMarcos Soares RJ Sim
\nMaur\u00edcio Quintella Lessa AL Sim
\nMiguel Lombardi SP Sim
\nMilton Monti SP Sim
\nPaulo Feij\u00f3 RJ Sim
\nPaulo Freire SP Sim
\nRem\u00eddio Monai RR Sim
\nSilas Freire PI Sim
\nTiririca SP Sim
\nVinicius Gurgel AP Sim
\nWellington Roberto PB Sim
\nZenaide Maia RN N\u00e3o<\/p>\n
PRB
\nAlan Rick AC Sim
\nAndr\u00e9 Abdon AP Sim
\nAntonio Bulh\u00f5es SP Sim
\nBeto Mansur SP Sim
\nCarlos Gomes RS Sim
\nCelso Russomanno SP Sim
\nC\u00e9sar Halum TO Sim
\nCleber Verde MA Sim
\nFausto Pinato SP Sim
\nJhonatan de Jesus RR Sim
\nJony Marcos SE Sim
\nMarcelo Squassoni SP Sim
\nM\u00e1rcio Marinho BA Sim
\nRoberto Alves SP Sim
\nRoberto Sales RJ Sim
\nRonaldo Martins CE Sim
\nRosangela Gomes RJ Sim
\nTia Eron BA Sim
\nVinicius Carvalho SP Sim<\/p>\n
PROS
\nAdemir Camilo MG Sim
\nAntonio Balhmann CE Sim
\nBeto Salame PA N\u00e3o
\nDomingos Neto CE N\u00e3o
\nDr. Jorge Silva ES N\u00e3o
\nGivaldo Carimb\u00e3o AL N\u00e3o
\nHugo Leal RJ N\u00e3o
\nLe\u00f4nidas Cristino CE N\u00e3o
\nMiro Teixeira RJ N\u00e3o
\nRafael Motta RN N\u00e3o
\nRonaldo Fonseca DF Sim
\nValtenir Pereira MT Sim<\/p>\n
PRP
\nJuscelino Filho MA Sim
\nMarcelo \u00c1lvaro Ant\u00f4nio MG Sim<\/p>\n
PRTB
\nC\u00edcero Almeida AL Sim<\/p>\n
PSB
\nAdilton Sachetti MT Sim
\n\u00c1tila Lira PI N\u00e3o
\nBebeto BA N\u00e3o
\nC\u00e9sar Messias AC N\u00e3o
\nFabio Garcia MT Sim
\nFernando Coelho Filho PE N\u00e3o
\nFlavinho SP N\u00e3o
\nGlauber Braga RJ N\u00e3o
\nGonzaga Patriota PE Sim
\nHeitor Schuch RS N\u00e3o
\nHer\u00e1clito Fortes PI Absten\u00e7\u00e3o
\nJanete Capiberibe AP N\u00e3o
\nJo\u00e3o Fernando Coutinho PE N\u00e3o
\nJos\u00e9 Reinaldo MA Sim
\nJose St\u00e9dile RS N\u00e3o
\nJ\u00falio Delgado MG N\u00e3o
\nKeiko Ota SP Sim
\nLeopoldo Meyer PR N\u00e3o
\nLuciano Ducci PR Sim
\nLuiz Lauro Filho SP Sim
\nLuiza Erundina SP N\u00e3o
\nMaria Helena RR N\u00e3o
\nMarinaldo Rosendo PE Sim
\nPastor Eurico PE Sim
\nPaulo Foletto ES N\u00e3o
\nStefano Aguiar MG Sim
\nTadeu Alencar PE N\u00e3o
\nTenente L\u00facio MG N\u00e3o
\nTereza Cristina MS N\u00e3o
\nValadares Filho SE N\u00e3o
\nVicentinho J\u00fanior TO Sim<\/p>\n
PSC
\nAndre Moura SE Sim
\nEdmar Arruda PR Sim
\nEduardo Bolsonaro SP Sim
\nErivelton Santana BA Sim
\nGilberto Nascimento SP Sim
\nJ\u00falia Marinho PA Sim
\nMarcos Reategui AP N\u00e3o
\nPr. Marco Feliciano SP Sim
\nProfessor Vict\u00f3rio Galli MT Sim
\nRaquel Muniz MG Sim
\nSilvio Costa PE N\u00e3o<\/p>\n
PSD
\nAlexandre Serfiotis RJ Sim
\n\u00c1tila Lins AM Sim
\nCesar Souza SC Sim
\nDanrlei de Deus Hinterholz RS Sim
\nDelegado \u00c9der Mauro PA Sim
\nDiego Andrade MG Sim
\nEvandro Roman PR Sim
\nF\u00e1bio Faria RN Sim
\nF\u00e1bio Mitidieri SE Sim
\nFelipe Bornier RJ Sim
\nFernando Torres BA N\u00e3o
\nFrancisco Chapadinha PA Sim
\nGoulart SP Sim
\nHerculano Passos SP Sim
\nHeuler Cruvinel GO Sim
\nIndio da Costa RJ Sim
\nIraj\u00e1 Abreu TO Sim
\nJaime Martins MG Sim
\nJefferson Campos SP Sim
\nJo\u00e3o Rodrigues SC Sim
\nJoaquim Passarinho PA Sim
\nJos\u00e9 Carlos Ara\u00fajo BA Sim
\nJos\u00e9 Nunes BA Sim
\nJ\u00falio Cesar PI Sim
\nMarcos Montes MG Sim
\nPaulo Magalh\u00e3es BA N\u00e3o
\nRicardo Izar SP Sim
\nRog\u00e9rio Rosso DF Sim
\nR\u00f4mulo Gouveia PB Sim
\nS\u00e9rgio Brito BA Sim
\nS\u00f3stenes Cavalcante RJ Sim
\nWalter Ihoshi SP Sim<\/p>\n
PSDB
\nAlexandre Baldy GO Sim
\nAlfredo Kaefer PR Sim
\nAntonio Imbassahy BA Sim
\nArthur Virg\u00edlio Bisneto AM Sim
\nBetinho Gomes PE N\u00e3o
\nBonif\u00e1cio de Andrada MG Sim
\nBruna Furlan SP Sim
\nBruno Ara\u00fajo PE Sim
\nBruno Covas SP Sim
\nCaio Narcio MG Sim
\nCarlos Sampaio SP Sim
\nC\u00e9lio Silveira GO Sim
\nDaniel Coelho PE Sim
\nDelegado Waldir GO Sim
\nDomingos S\u00e1vio MG Sim
\nEduardo Barbosa MG N\u00e3o
\nEduardo Cury SP Sim
\nF\u00e1bio Sousa GO Sim
\nGeovania de S\u00e1 SC Sim
\nGiuseppe Vecci GO Sim
\nIzalci DF Sim
\nJo\u00e3o Campos GO Sim
\nJo\u00e3o Castelo MA Sim
\nJo\u00e3o Gualberto BA Sim
\nJo\u00e3o Paulo Papa SP N\u00e3o
\nJutahy Junior BA Sim
\nLobbe Neto SP Sim
\nLuiz Carlos Hauly PR Sim
\nMara Gabrilli SP N\u00e3o
\nMarco Tebaldi SC Sim
\nMarcus Pestana MG Sim
\nMariana Carvalho RO Sim
\nMax Filho ES N\u00e3o
\nMiguel Haddad SP Sim
\nNelson Marchezan Junior RS Sim
\nNilson Leit\u00e3o MT Sim
\nNilson Pinto PA Sim
\nOtavio Leite RJ Sim
\nPaulo Abi-Ackel MG Sim
\nPedro Cunha Lima PB Sim
\nPedro Vilela AL Sim
\nRaimundo Gomes de Matos CE Sim
\nRicardo Tripoli SP Sim
\nRocha AC Sim
\nRodrigo de Castro MG Sim
\nRossoni PR Sim
\nSamuel Moreira SP Sim
\nSh\u00e9ridan RR Sim
\nSilvio Torres SP Sim
\nVanderlei Macris SP Sim
\nVitor Lippi SP Sim<\/p>\n
PSDC
\nAluisio Mendes MA Sim
\nLuiz Carlos Ramos RJ Sim<\/p>\n
PSOL
\nChico Alencar RJ N\u00e3o
\nEdmilson Rodrigues PA N\u00e3o
\nIvan Valente SP N\u00e3o
\nJean Wyllys RJ N\u00e3o<\/p>\n
PT
\nAdelmo Carneiro Le\u00e3o MG N\u00e3o
\nAfonso Florence BA N\u00e3o
\nAlessandro Molon RJ N\u00e3o
\nAna Perugini SP N\u00e3o
\nAndres Sanchez SP N\u00e3o
\nAngelim AC N\u00e3o
\nArlindo Chinaglia SP N\u00e3o
\nAssis do Couto PR N\u00e3o
\nBenedita da Silva RJ N\u00e3o
\nBeto Faro PA N\u00e3o
\nBohn Gass RS N\u00e3o
\nCaetano BA N\u00e3o
\nCarlos Zarattini SP N\u00e3o
\nChico D Angelo RJ N\u00e3o
\nD\u00e9cio Lima SC N\u00e3o
\nEnio Verri PR N\u00e3o
\nErika Kokay DF N\u00e3o
\nFernando Marroni RS N\u00e3o
\nGabriel Guimar\u00e3es MG N\u00e3o
\nGivaldo Vieira ES N\u00e3o
\nHelder Salom\u00e3o ES N\u00e3o
\nHenrique Fontana RS N\u00e3o
\nJo\u00e3o Daniel SE N\u00e3o
\nJorge Solla BA N\u00e3o
\nJos\u00e9 Airton Cirilo CE N\u00e3o
\nJos\u00e9 Guimar\u00e3es CE N\u00e3o
\nJos\u00e9 Mentor SP N\u00e3o
\nLeo de Brito AC N\u00e3o
\nLeonardo Monteiro MG N\u00e3o
\nLuiz Couto PB N\u00e3o
\nLuiz S\u00e9rgio RJ N\u00e3o
\nLuizianne Lins CE N\u00e3o
\nMarco Maia RS N\u00e3o
\nMarcon RS N\u00e3o
\nMargarida Salom\u00e3o MG N\u00e3o
\nMaria do Ros\u00e1rio RS N\u00e3o
\nMoema Gramacho BA N\u00e3o
\nNilto Tatto SP N\u00e3o
\nOdorico Monteiro CE N\u00e3o
\nPadre Jo\u00e3o MG N\u00e3o
\nPaul\u00e3o AL N\u00e3o
\nPaulo Pimenta RS N\u00e3o
\nPaulo Teixeira SP N\u00e3o
\nPedro Uczai SC N\u00e3o
\nProfessora Marcivania AP N\u00e3o
\nReginaldo Lopes MG N\u00e3o
\nRubens Otoni GO N\u00e3o
\nS\u00e1guas Moraes MT N\u00e3o
\nSib\u00e1 Machado AC N\u00e3o
\nToninho Wandscheer PR N\u00e3o
\nValmir Assun\u00e7\u00e3o BA N\u00e3o
\nValmir Prascidelli SP N\u00e3o
\nVander Loubet MS N\u00e3o
\nVicente Candido SP N\u00e3o
\nVicentinho SP N\u00e3o
\nWadih Damous RJ N\u00e3o
\nWaldenor Pereira BA N\u00e3o
\nWeliton Prado MG Sim
\nZ\u00e9 Carlos MA N\u00e3o
\nZ\u00e9 Geraldo PA N\u00e3o
\nZeca Dirceu PR N\u00e3o<\/p>\n
PTB
\nAdalberto Cavalcanti PE Sim
\nAdelson Barreto SE Sim
\nAlex Canziani PR N\u00e3o
\nAntonio Brito BA N\u00e3o
\nArnaldo Faria de S\u00e1 SP Sim
\nArnon Bezerra CE Sim
\nBenito Gama BA Sim
\nCristiane Brasil RJ Sim
\nDeley RJ N\u00e3o
\nEros Biondini MG N\u00e3o
\nJorge C\u00f4rte Real PE Sim
\nJosu\u00e9 Bengtson PA Sim
\nJovair Arantes GO Sim
\nJozi Rocha AP Sim
\nLuiz Carlos Busato RS N\u00e3o
\nNelson Marquezelli SP Sim
\nNilton Capixaba RO Sim
\nPaes Landim PI Sim
\nPedro Fernandes MA N\u00e3o
\nRicardo Teobaldo PE Sim
\nRonaldo Nogueira RS Sim
\nS\u00e9rgio Moraes RS Sim
\nWalney Rocha RJ Sim
\nWilson Filho PB Sim
\nZeca Cavalcanti PE Sim<\/p>\n
PTC
\nBrunny MG Sim
\nUldurico Junior BA N\u00e3o<\/p>\n
PTdoB
\nLuis Tib\u00e9 MG Sim
\nPastor Franklin MG Sim<\/p>\n
PTN
\nBacelar BA N\u00e3o
\nChristiane de Souza Yared PR N\u00e3o
\nDelegado Edson Moreira MG Sim
\nRenata Abreu SP Sim<\/p>\n
PV
\nDr. Sinval Malheiros SP N\u00e3o
\nEvair de Melo ES N\u00e3o
\nEvandro Gussi SP N\u00e3o
\nF\u00e1bio Ramalho MG N\u00e3o
\nLeandre PR Sim
\nPenna SP Sim
\nSarney Filho MA N\u00e3o<\/p>\n
Deputado sem partido
\nCabo Daciolo RJ N\u00e3o<\/p>\n
Solidariedade
\nArthur Oliveira Maia BA Sim
\nAugusto Carvalho DF N\u00e3o
\nAugusto Coutinho PE Sim
\nAureo RJ N\u00e3o
\nBenjamin Maranh\u00e3o PB Sim
\nCarlos Manato ES Sim
\nElizeu Dionizio MS Sim
\nExpedito Netto RO N\u00e3o
\nEzequiel Teixeira RJ Sim
\nFernando Francischini PR Sim
\nGenecias Noronha CE Sim
\nJHC AL N\u00e3o
\nJos\u00e9 Maia Filho PI N\u00e3o
\nLaercio Oliveira SE Sim
\nLucas Vergilio GO Sim
\nPaulo Pereira da Silva SP Sim
\nZ\u00e9 Silva MG Sim<\/p>\n
(Ag\u00eancia Brasil)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ap\u00f3s mais de quatro horas de discuss\u00e3o, o plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados rejeitou a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 171\/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 303 votos favor, 184 contra e 3 absten\u00e7\u00f5es. Para ser aprovado o texto da PEC precisava de, no m\u00ednimo, o voto de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":62494,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[6],"tags":[20922,50356,50358,50357,50373,50374,50365,50369,50366,50370,40020,50355,40614,50360,40022,50354,50359,50364,50375,50367,50371,50361,50368,50372,20320,50362,50363],"class_list":["post-62493","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-br","tag-camara-dos-deputados","tag-camara-rejeita-a-pec-171","tag-camara-rejeita-a-reducao-da-maioridade-penal","tag-camara-rejeita-a-reducao-da-maioridade-penal-para-crimes-graves","tag-deputados-mineiros-a-favor-da-reducao-da-maioridade-penal","tag-deputados-mineiros-contra-a-reducao-da-maioridade-penal","tag-deputados-que-votaram-a-favor-da-reducao-da-maioridade-penal","tag-deputados-que-votaram-contra-a-reducao-da-maioridade-penal","tag-lista-de-deputados-que-votaram-a-favor-da-reducao-da-maioridade-penal","tag-lista-de-deputados-que-votaram-contra-a-reducao-da-maioridade-penal","tag-maioridade-penal","tag-pec-171","tag-pec-da-maioridade-penal","tag-pec-da-reducao-da-maioridade-penal","tag-reducao-da-maioridade-penal","tag-reducao-da-maioridade-penal-e-rejeitada-pela-camara","tag-rejeicao-da-pec","tag-saiba-como-os-deputados-mineiros-votaram-na-sessao-da-reducao-da-maioridade-penal","tag-saiba-como-votou-cada-deputado-de-minas-gerais-na-sessao-da-maioridade-penal","tag-saiba-quem-sao-os-deputados-que-votaram-a-favor-da-reducao-da-maioridade-penal","tag-saiba-quem-sao-os-deputados-que-votaram-contra-a-reducao-da-maioridade-penal","tag-veja-como-votou-cada-deputado-sobre-a-reducao-da-maioridade-penal","tag-veja-quem-sao-os-deputados-que-votaram-a-favor-da-reducao-da-maioridade-penal","tag-veja-quem-sao-os-deputados-que-votaram-contra-a-reducao-da-maioridade-penal","tag-votacao","tag-votos-deputado-reducao-da-maioridade-penal","tag-votos-deputados-mineiros-reducao-da-maioridade-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/62493","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=62493"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/62493\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/62494"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=62493"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=62493"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=62493"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}