{"id":62158,"date":"2015-06-26T13:15:03","date_gmt":"2015-06-26T16:15:03","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=62158"},"modified":"2015-06-26T13:15:03","modified_gmt":"2015-06-26T16:15:03","slug":"ex-prefeito-de-januaria-e-empresario-sao-condenados-por-desvio-de-recursos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=62158","title":{"rendered":"Ex-prefeito de Janu\u00e1ria e empres\u00e1rio s\u00e3o condenados por desvio de recursos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

Fatos aconteceram no munic\u00edpio de Janu\u00e1ria, norte de Minas Gerais, e envolveram verbas da Codevasf destinadas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de barragens para capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua na zona rural.<\/em><\/strong><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) obteve a condena\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o Ferreira Lima, ex-prefeito do munic\u00edpio de Janu\u00e1ria\/MG, do empres\u00e1rio Luciano Andr\u00e9 Magalh\u00e3es, dono da Construtora Terranorte Ltda, e do engenheiro Eualdo Lima por desvio e apropria\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos (crime previsto no artigo 1\u00ba, I, do Decreto-lei 201\/67). Outro acusado, Joaquim de Oliveira Ara\u00fajo, ent\u00e3o contador da prefeitura, foi condenado por falsidade ideol\u00f3gica.<\/p>\n

Jo\u00e3o Lima e Luciano Magalh\u00e3es receberam, cada um, pena de 4 anos, 2 meses e 12 dias de pris\u00e3o. <\/p>\n

J\u00e1 Eualdo Lima foi condenado a 3 anos e 6 meses e Joaquim Ara\u00fajo a 1 ano, 3 meses e 20 dias de reclus\u00e3o, mas ambos tiveram as penas privativas de liberdade substitu\u00eddas por duas restritivas de direito.<\/p>\n

O MPF recorreu pedindo o aumento das penas impostas aos r\u00e9us.<\/p>\n

Pagamento por obras n\u00e3o realizadas<\/strong><\/p>\n

A condena\u00e7\u00e3o resultou de irregularidades cometidas na execu\u00e7\u00e3o de tr\u00eas conv\u00eanios firmados com a Companhia de Desenvolvimento do Vale do S\u00e3o Francisco (CODEVASF), no ano de 2002, para a constru\u00e7\u00e3o de barragens nas comunidades rurais de Sumidouro, Capivara e Marreca, na zona rural de Janu\u00e1ria, munic\u00edpio do Norte de Minas Gerais.<\/p>\n

Em meados de maio de 2004, a prefeitura efetuou tr\u00eas pagamentos \u00e0 Construtora Terranorte nos valores de R$ 59.766,69, R$ 57.505,52 e R$ 55.044,13, sem que as obras de nenhuma das barragens sequer tivessem come\u00e7ado. Apesar disso, o ex-secret\u00e1rio municipal de Obras, Joaquim de Oliveira Ara\u00fajo, atestou que os servi\u00e7os haviam sido realizados.<\/p>\n

No final, os pagamentos foram integralmente realizados, mas a realidade \u00e9 que as obras da Barragem Sumidouro nunca foram iniciadas; as obras da Barragem Marreca foram executadas pela metade, em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e jamais tiveram qualquer funcionalidade; e as obras da Barragem Capivara tamb\u00e9m s\u00f3 foram executadas parcialmente.<\/p>\n

O r\u00e9u Eualdo Lima Pinheiro, sobrinho do prefeito e ex-s\u00f3cio da Construtora Terranorte, era o fiscal dos contratos e foi ele quem apresentou falsos relat\u00f3rios de medi\u00e7\u00e3o das Barragens Marreca e Capivara, atestando obras n\u00e3o realizadas. N\u00e3o foi apresentado qualquer relat\u00f3rio com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obras da Sumidouro. <\/p>\n

Os preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos da Uni\u00e3o, em valores atualizados pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) no ano de 2009, ultrapassaram os 460 mil reais. <\/p>\n

Na senten\u00e7a, o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal de Montes Claros\/MG afirma que ficou comprovado que a empresa Terranorte “n\u00e3o realizou as obras em sua integralidade, malgrado tenha recebido grande parte dos recursos transferidos ao munic\u00edpio”. O magistrado ressaltou inclusive que, embora a empresa tenha devolvido parte da verba [R$ 59.007,59] ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o da Codevasf, tal devolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi “capaz de sanar as irregularidades verificadas na aplica\u00e7\u00e3o da verba p\u00fablica federal”. <\/p>\n

Por isso, “Luciano Andr\u00e9 Magalh\u00e3es, enquanto s\u00f3cio-propriet\u00e1rio da Terranorte, concorreu para a pr\u00e1tica criminosa ao se apoderar dos valores, mesmo ciente de que consubstanciavam pagamentos indevidos”.<\/p>\n

A senten\u00e7a registra ainda que o conluio que se estabeleceu entre o dono da construtora e o chefe do executivo municipal fica demonstrado pela contrata\u00e7\u00e3o de Eualdo Lima Pinheiro para a fiscaliza\u00e7\u00e3o das obras: “A atua\u00e7\u00e3o de Eualdo se apresentou indispens\u00e1vel ao sucesso da trama engendrada, j\u00e1 que o referido servidor, que possu\u00eda rela\u00e7\u00f5es profissionais e de parentesco, respectivamente, com Luciano Andr\u00e9 e Jo\u00e3o Ferreira Lima, j\u00e1 que funcion\u00e1rio do primeiro e sobrinho do segundo, foi respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o de medi\u00e7\u00f5es fraudulentas referentes \u00e0s obras, que tinham por finalidade dar ares de legalidade aos pagamentos efetuados”.<\/p>\n

Recurso<\/strong><\/p>\n

O MPF tamb\u00e9m denunciou os r\u00e9us pelo crime de fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o previsto no artigo 90 da Lei 8.666\/93. Segundo a den\u00fancia, houve manipula\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio para direcion\u00e1-lo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da empresa Terranorte. <\/p>\n

O magistrado, no entanto, absolveu-os, por entender que n\u00e3o teria ocorrido nenhuma fraude.<\/p>\n

O MPF recorreu dessa absolvi\u00e7\u00e3o, demonstrando que, ao contr\u00e1rio do que afirma a senten\u00e7a, h\u00e1 provas suficientes que demonstram a pr\u00e1tica de diversas irregularidades, entre elas o fato de os procedimentos licitat\u00f3rios terem sido realizados 18 meses antes da pr\u00f3pria libera\u00e7\u00e3o dos recursos. Os respectivos Planos de Trabalho aprovados pela Codevasf previam que as licita\u00e7\u00f5es somente poderiam ser deflagradas ap\u00f3s essa libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m em desrespeito aos Planos de Trabalho, os r\u00e9us inseriram nos contratos cl\u00e1usulas que previam o pagamento antecipado das obras, o que, para o MPF, somente se explica pela predisposi\u00e7\u00e3o dos “acusados ao ulterior desvio dos recursos p\u00fablicos”.<\/p>\n

O recurso ainda aponta irregularidades na formula\u00e7\u00e3o dos convites, no cadastramento e na habilita\u00e7\u00e3o das empresas e no julgamento das propostas. “Verifica-se que todas as propostas das empresas habilitadas s\u00e3o datadas de 29\/12\/2002, quando as mesmas ainda n\u00e3o eram cadastradas na Prefeitura de Janu\u00e1ria. N\u00e3o se explica, assim, por que os documentos elencados nos itens 3.1.1.1. a 3.1.1.5. dos editais n\u00e3o foram apresentados com a habilita\u00e7\u00e3o. Por outro lado, se, conforme os editais, a sess\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o e julgamento dos certames seria realizada \u2013 como de fato se realizou \u2013 \u00e0s 09:00 horas do dia 30\/12\/2002, como puderam as 05 citadas empresas submeter-se a todo o processo de cadastramento, no mesmo dia, antes das 09:00 horas? Se, de fato, os representantes legais das citadas empresas dirigiram-se \u00e0 Prefeitura de Janu\u00e1ria no dia 30\/12\/2002, bem cedinho, para cadastramento, por que n\u00e3o se fizeram presentes, ato cont\u00ednuo, \u00e0 sess\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o e julgamento das licita\u00e7\u00f5es?”, questiona o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, para acrescentar que, na verdade, tais cadastramentos n\u00e3o passaram de “engodo”.<\/p>\n

O pr\u00f3prio controlador interno do Munic\u00edpio afirmou, durante a instru\u00e7\u00e3o processual, que ” n\u00e3o existem nos arquivos da Prefeitura de Janu\u00e1ria quaisquer documentos relativos a empresas cadastradas, tampouco a exist\u00eancia do pr\u00f3prio cadastro”.<\/p>\n

Auditoria t\u00e9cnica feita pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) j\u00e1 havia apontado provas do ajuste entre as empresas participantes do certame para beneficiar a Construtora Terranorte, uma delas o fato de que as propostas apresentadas possu\u00edam o mesmo layout e id\u00eantico teor textual, o que, segundo o recurso, indicaria a “elabora\u00e7\u00e3o conjunta das propostas”.<\/p>\n

Na senten\u00e7a, o magistrado afirmou que a identidade de layout teria decorrido do fato de as empresas terem recebido um formul\u00e1rio padr\u00e3o da prefeitura para mero preenchimento.<\/p>\n

No entanto, durante o interrogat\u00f3rio judicial, uma das acusadas afirmou expressamente que “os editais e as planilhas de pre\u00e7os eram entregues \u00e0s empresas em meio f\u00edsico, n\u00e3o havendo, \u00e0 \u00e9poca, formul\u00e1rio eletr\u00f4nico padronizado a ser preenchido pelas concorrentes quando do envio das propostas \u00e0 CPL”. Outro acusado, propriet\u00e1rio de uma das empresas que participou da licita\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m afirmou “que retirara os editais e as planilhas na Prefeitura de Janu\u00e1ria\/MG em material impresso, pelo ‘modo antigo’ \u2013 em que as empresas n\u00e3o se valiam de modelos eletr\u00f4nicos para o envio das propostas”.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, foi detectado que os pre\u00e7os de cada subitem das propostas continham valores com varia\u00e7\u00f5es percentuais absolutamente id\u00eanticos, com converg\u00eancia at\u00e9 nos centavos. E o mais interessante \u00e9 que as licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o representaram qualquer economia de recursos p\u00fablicos como normalmente acontece numa real disputa, pois as empresas tendem a baixar os pre\u00e7os para conseguir o contrato: as propostas vencedoras, todas da Terranorte, eram absolutamente id\u00eanticas ao valor de cada conv\u00eanio.<\/p>\n

O recurso pede a reforma da senten\u00e7a para condenar, pelo crime de fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, os empres\u00e1rios Luciano Andr\u00e9 Magalh\u00e3es, Luiz Eduardo Fonseca Mota e Sim\u00e3o Geraldo Campos e os ent\u00e3o servidores municipais Ricardo Teixeira de Almeida e Nair Guedes Carvalho (que integravam a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca dos fatos) e Willer Santos Ferreira (advogado da prefeitura que deu os pareceres jur\u00eddicos aprovando as licita\u00e7\u00f5es). <\/p>\n

O ex-prefeito Josefino Lopes Viana, em cujo mandato foram assinados os conv\u00eanios e realizadas as licita\u00e7\u00f5es, teve a punibilidade extinta por ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(Fonte: Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Minas Gerais)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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