{"id":62047,"date":"2015-06-24T18:14:29","date_gmt":"2015-06-24T21:14:29","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=62047"},"modified":"2015-06-24T18:14:29","modified_gmt":"2015-06-24T21:14:29","slug":"pec-que-garante-beneficios-para-servidores-atingidos-pela-lei-100-e-aprovada-na-almg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=62047","title":{"rendered":"PEC que garante benef\u00edcios para servidores atingidos pela Lei 100 \u00e9 aprovada na ALMG"},"content":{"rendered":"<h4><strong><em>Emenda para garantir efetiva\u00e7\u00e3o de servidores sem concurso p\u00fablico foi rejeitada.<\/em><\/strong><\/h4>\n<p>Com a presen\u00e7a de centenas de servidores da educa\u00e7\u00e3o atingidos pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, o Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2\u00ba turno, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 35\/15. A proposi\u00e7\u00e3o, de autoria do governador, garante o pagamento de vantagens, adicionais e gratifica\u00e7\u00f5es aos servidores da educa\u00e7\u00e3o. Junto com a PEC havia uma emenda que foi rejeitada, sob protestos dos servidores que acompanharam a Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria da manh\u00e3 desta quarta-feira (24\/6\/15). A emenda, que garantia o direito \u00e0 aposentadoria aos servidores da Lei 100, foi rejeitada por 38 votos contr\u00e1rios e 24 favor\u00e1veis.<\/p>\n<p>A PEC 35\/15 foi aprovada com 67 votos favor\u00e1veis e nenhum contr\u00e1rio. A proposi\u00e7\u00e3o acrescenta o par\u00e1grafo 6\u00ba ao artigo 283-A da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, de modo a estabelecer que os servidores cujas vantagens pecuni\u00e1rias tenham sido incorporadas pela implanta\u00e7\u00e3o do regime de subs\u00eddio e que posteriormente retornem ao regime de vencimento b\u00e1sico far\u00e3o jus \u00e0s vantagens pecuni\u00e1rias, gratifica\u00e7\u00f5es, adicionais, abonos, pr\u00eamios, verbas de representa\u00e7\u00e3o e outras parcelas estabelecidas na lei que reinstituir o regime remunerat\u00f3rio e em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que for aprovada posteriormente. A iniciativa se d\u00e1 em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do regime de remunera\u00e7\u00e3o por subs\u00eddio, conforme prev\u00ea o Projeto de Lei (PL) 1.504\/15, aprovado em 2\u00aa turno pelo Plen\u00e1rio na \u00faltima quarta-feira (17).<\/p>\n<p>A emenda n\u00ba 1, que foi rejeitada, tinha o objetivo de efetivar servidores admitidos sem concurso p\u00fablico at\u00e9 o dia 5 de novembro de 2007, garantindo-lhes inclusive direitos previdenci\u00e1rios. No encaminhamento da vota\u00e7\u00e3o, os deputados Lafayette de Andrada, Jo\u00e3o Leite e Jo\u00e3o V\u00edtor Xavier, todos do PSDB, al\u00e9m do deputado Arlen Santiago (PTB), foram \u00e0 tribuna para defender a aprova\u00e7\u00e3o dessa emenda. De acordo com eles, isso garantiria a dignidade da aposentadoria aos servidores, e, por isso, sua aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental. J\u00e1 o deputado Sargento Rodrigues (PDT) criticou a postura do PT, que, em sua opin\u00e3o, \u00e9 contr\u00e1ria aos servidores designados da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Contr\u00e1rio \u00e0 emenda, o l\u00edder do governo, deputado Durval \u00c2ngelo (PT), garantiu que n\u00e3o haver\u00e1 exonera\u00e7\u00f5es e que os cargos dos servidores designados n\u00e3o ser\u00e3o extintos caso sejam realizados concursos p\u00fablicos. Essa informa\u00e7\u00e3o foi confirmada pelo deputado Rog\u00e9rio Correia (PT), l\u00edder do bloco Minas Melhor, de sustenta\u00e7\u00e3o do governo.<\/p>\n<p>O deputado Iran Barbosa (PMDB) tamb\u00e9m criticou a emenda n\u00ba 1. J\u00e1 o deputado Paulo Lamac (PT) destacou que a situa\u00e7\u00e3o dos servidores \u00e9 de responsabilidade do Estado, que no passado tomou uma decis\u00e3o que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s ser aprovada em reda\u00e7\u00e3o final, a PEC precisa apenas ser promulgada pela Mesa da ALMG para ter validade. A promulga\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em at\u00e9 cinco dias \u00fateis ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da ata da reuni\u00e3o em que o parecer de reda\u00e7\u00e3o final foi aprovado. (ALMG)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Emenda para garantir efetiva\u00e7\u00e3o de servidores sem concurso p\u00fablico foi rejeitada. Com a presen\u00e7a de centenas de servidores da educa\u00e7\u00e3o atingidos pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, o Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2\u00ba turno, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 35\/15. A proposi\u00e7\u00e3o, de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":58336,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123],"tags":[38914,49562,49564,49563,49561,49560],"class_list":["post-62047","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","tag-atingidos-pela-lei-100","tag-beneficios-para-servidores-atingidos-pela-lei-100","tag-efetivacao-de-servidores-sem-concurso-publico","tag-pec-3515","tag-pec-que-garante-beneficios-para-servidores-atingidos-pela-lei-100","tag-pec-que-garante-beneficios-para-servidores-atingidos-pela-lei-100-e-aprovada-na-almg"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/62047","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=62047"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/62047\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/58336"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=62047"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=62047"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=62047"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}