{"id":61505,"date":"2015-06-18T12:02:42","date_gmt":"2015-06-18T15:02:42","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=61505"},"modified":"2015-06-18T12:02:42","modified_gmt":"2015-06-18T15:02:42","slug":"ufvjm-atende-recomendacao-e-altera-normas-que-regem-conselho-universitario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=61505","title":{"rendered":"UFVJM atende recomenda\u00e7\u00e3o e altera normas que regem conselho universit\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Regulamento passa a prever obrigatoriedade de motiva\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es sobre recursos e pro\u00edbe voto sem identifica\u00e7\u00e3o de quem o proferiu.<\/em><\/strong><\/h4>\n

O Conselho Universit\u00e1rio (Consu) da Universidade Federal dos Vales do Mucuri e do Jequitinhonha (UFVJM), atendendo recomenda\u00e7\u00e3o feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), editou resolu\u00e7\u00f5es alterando o Regimento Geral da Universidade, o regimento interno e as normas de funcionamento das reuni\u00f5es daquele \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n

O objetivo das mudan\u00e7as foi o de adequar o regimento e demais disposi\u00e7\u00f5es normativas da UFVJM \u00e0 Lei Federal n\u00ba 9.784\/99, que disp\u00f5e sobre o tr\u00e2mite de processos administrativos no \u00e2mbito federal. <\/p>\n

Segundo o MPF, “a regulamenta\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00f5es do Conselho Universit\u00e1rio trazia dispositivos que conflitavam com determina\u00e7\u00f5es legais. Uma dessas irregularidades estava, por exemplo, no artigo 20, par\u00e1grafo \u00fanico do regimento interno do Consu, que permitia o registro das delibera\u00e7\u00f5es sem qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es individuais”. <\/p>\n

Para o procurador da Rep\u00fablica Ant\u00f4nio Arthur Barros Mendes, autor da recomenda\u00e7\u00e3o, “essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode existir nos casos de julgamentos de recursos administrativos. A manifesta\u00e7\u00e3o individual do membro do Conselho Universit\u00e1rio, na aprecia\u00e7\u00e3o de um recurso dirigido \u00e0quele colegiado, externa o motivo pelo qual ele tomou sua decis\u00e3o. Atos administrativos dessa esp\u00e9cie n\u00e3o podem ser considerados v\u00e1lidos sem a motiva\u00e7\u00e3o que lhes deu causa, porque isso impediria o exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio e frustra a observ\u00e2ncia de princ\u00edpios constitucionais que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”.<\/p>\n

Outra irregularidade estava no artigo 19, que permitia a vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, nominal ou secreta, a crit\u00e9rio do plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o colegiado, nos casos de julgamento de recursos administrativos, o que ia de encontro a princ\u00edpios legais e constitucionais, como os da transpar\u00eancia, legalidade, impessoalidade e publicidade.<\/p>\n

Com as modifica\u00e7\u00f5es feitas na regulamenta\u00e7\u00e3o de funcionamento do Consu, a partir de agora, essa situa\u00e7\u00e3o deixa de existir. Na aprecia\u00e7\u00e3o de recurso administrativo, o voto de cada conselheiro dever\u00e1 ser nominal e motivado, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e fundamentos jur\u00eddicos. A motiva\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 ser expl\u00edcita, clara e congruente, devendo constar em ata quando a decis\u00e3o for oral.<\/p>\n

Qu\u00f3rum<\/strong><\/p>\n

Outra irregularidade sanada pelas modifica\u00e7\u00f5es no regimento diz respeito ao qu\u00f3rum m\u00ednimo necess\u00e1rio para as delibera\u00e7\u00f5es do Consu. <\/p>\n

O conselho universit\u00e1rio \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o deliberativo composto por representantes de todos os integrantes da comunidade acad\u00eamica: professores, estudantes e servidores. Ele tem a fun\u00e7\u00e3o de deliberar sobre quest\u00f5es administrativas, que v\u00e3o desde atos de gest\u00e3o at\u00e9 processos administrativos disciplinares. Nessa \u00faltima fun\u00e7\u00e3o, o conselho funciona como \u00f3rg\u00e3o julgador propriamente dito, estando sujeito aos mesmos princ\u00edpios que regem qualquer fun\u00e7\u00e3o judicante, entre eles, o da obrigatoriedade e o da irrenunciabilidade da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Recentemente, o MPF apurou que, no julgamento de um processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor da universidade, muitos presentes se abstiveram de votar, sem que existisse, pelo menos de forma expressa, raz\u00e3o que justificasse as absten\u00e7\u00f5es, tais como impedimento, suspei\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia justificada. Para agravar o quadro, n\u00e3o houve convoca\u00e7\u00e3o de suplentes para substituir aqueles que porventura estivessem impedidos ou se dessem por suspeitos.<\/p>\n

Ao expedir a recomenda\u00e7\u00e3o, o MPF lembrou que “ausentes situa\u00e7\u00f5es de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 dado ao membro do colegiado, quando for provocado a emitir pronunciamento sobre a mat\u00e9ria recursal, abster-se de se manifestar sobre o tema, sob pena de se caracterizar negativa de presta\u00e7\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa sem amparo legal, na medida em que as compet\u00eancias administrativas s\u00e3o irrenunci\u00e1veis e de exerc\u00edcio obrigat\u00f3rio”.<\/p>\n

O MPF apontou ainda que a pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o 07\/2007, que regulamenta as vota\u00e7\u00f5es do Conselho, pode ter sido violada, caso o qu\u00f3rum m\u00ednimo para delibera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido observado. <\/p>\n

“O problema \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber se os conselheiros que se abstiveram foram computados para a forma\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum. Se isso tiver ocorrido, o n\u00famero de votos foi inferior ao quantitativo de metade dos presentes, j\u00e1 que as absten\u00e7\u00f5es n\u00e3o poderiam ser computadas para efeito de verifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum”, explica o procurador da Rep\u00fablica Ant\u00f4nio Arthur Barros Mendes. <\/p>\n

Por isso, diante das v\u00e1rias irregularidades, o MPF recomendou tamb\u00e9m a anula\u00e7\u00e3o do julgamento daquele processo disciplinar, o que levou o Reitor a vetar a anterior delibera\u00e7\u00e3o do Consu, exercendo prerrogativa assegurada pelas normas internas da UFVJM. O Conselho Universit\u00e1rio manteve o veto, para que fosse proferido novo julgamento j\u00e1 sob a vig\u00eancia da nova regulamenta\u00e7\u00e3o de funcionamento interno do colegiado.<\/p>\n

(Fonte: Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Minas Gerais)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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