O plen\u00e1rio do Senado aprovou hoje (11) o projeto de lei que torna crime hediondo o assassinato de policiais civis, militares, rodovi\u00e1rios e federais, al\u00e9m de integrantes das For\u00e7as Armadas, da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e do sistema prisional, seja no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia do cargo ocupado. O projeto foi encaminhado \u00e0 san\u00e7\u00e3o da presidenta da Rep\u00fablica.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m estabelece o agravamento da pena quando o crime for cometido contra parentes at\u00e9 terceiro grau desses agentes p\u00fablicos de seguran\u00e7a e for motivado pelo parentesco deles. Esses tipos de homic\u00eddio especificamente ser\u00e3o considerados qualificados, o que aumentar\u00e1 a pena do autor do crime.<\/p>\n
A pena vai variar de 12 a 30 anos de pris\u00e3o, maior que a pena para homic\u00eddio comum, que \u00e9 de seis a 20 anos. Tamb\u00e9m foi aumentada em dois ter\u00e7os a pena para casos de les\u00e3o corporal contra esses agentes ou familiares.<\/p>\n
O projeto foi aprovado em sess\u00e3o deliberativa convocada para a tarde desta quinta-feira.<\/p>\n
Na mesma sess\u00e3o, os senadores aprovaram projeto de lei que transforma em crime de responsabilidade a aplica\u00e7\u00e3o indevida de recursos destinados ao Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar. A partir de agora, o prefeito que desviar o dinheiro destinado \u00e0 merenda escolar correr\u00e1 o risco de ser considerado inabilitado para qualquer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica por oito anos.<\/p>\n
A pena poder\u00e1 ser aplicada se o fornecimento da merenda for suspenso ou se a prefeitura n\u00e3o prestar contas dos recursos aplicados no prazo e na forma definidos pelo programa. Os vereadores que aprovarem o desvio do dinheiro da merenda tamb\u00e9m estar\u00e3o sujeitos ao crime de responsabilidade. O texto ainda ter\u00e1 de ser apreciado pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Os senadores tamb\u00e9m aprovaram a cria\u00e7\u00e3o de 303 cargos para o Tribunal Regional do Trabalho de Goi\u00e1s. S\u00e3o cargos de analista e t\u00e9cnico judici\u00e1rio, efetivos e comissionados. O projeto \u00e9 de autoria do Tribunal Superior do Trabalho e seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o da presidenta Dilma Rousseff. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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