{"id":59853,"date":"2015-05-20T20:32:21","date_gmt":"2015-05-20T23:32:21","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=59853"},"modified":"2015-05-20T20:32:21","modified_gmt":"2015-05-20T23:32:21","slug":"stf-decide-que-servidores-afetados-pela-lei-100-poderao-ficar-no-cargo-ate-dezembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=59853","title":{"rendered":"STF decide que servidores afetados pela Lei 100 poder\u00e3o ficar no cargo at\u00e9 dezembro"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o foi tomada durante reuni\u00e3o do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira em Bras\u00edlia.<\/em><\/strong><\/h4>\n

Em julgamento realizado nesta quarta-feira (20\/5), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram adiar para o fim de dezembro o prazo m\u00e1ximo para substitui\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios n\u00e3o concursados da \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o de Minas Gerais por servidores concursados.<\/p>\n

A decis\u00e3o atende a um pedido do governador Fernando Pimentel para modular uma senten\u00e7a anterior do STF, que havia determinado, no ano passado, que a substitui\u00e7\u00e3o ocorresse at\u00e9 abril deste ano. O pedido do governador teve, como objetivo, manter os funcion\u00e1rios nos cargos at\u00e9 o final de 2015. No recurso ao STF, ele pediu que o adiamento atendesse tanto para professores de n\u00edvel m\u00e9dio quanto para os da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, para evitar preju\u00edzo aos alunos numa eventual troca durante o ano letivo.<\/p>\n

O secret\u00e1rio de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag), Helv\u00e9cio Magalh\u00e3es, comemorou a decis\u00e3o do STF. \u201cO Governo de Minas Gerais recebeu com satisfa\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o do Supremo de acatar o recurso. Foi uma vit\u00f3ria dos servidores atingidos pela Lei 100 e tamb\u00e9m do governador Pimentel, que se empenhou pessoalmente em conseguir o adiamento da decis\u00e3o do pr\u00f3prio STF at\u00e9 dezembro. Isso d\u00e1 ao governo tempo para analisar todas as quest\u00f5es individuais de tempo de servi\u00e7o, promover as aposentadorias para quem j\u00e1 tiver tempo para se aposentar dentro das regras do STF\u201d, frisou.<\/p>\n

Ainda segundo Helv\u00e9cio, a decis\u00e3o tem outro aspecto positivo. \u201cTeremos tempo para promover as nomea\u00e7\u00f5es dos novos concursos e de acertar com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de um grupo de trabalho, a transi\u00e7\u00e3o dos servidores que n\u00e3o t\u00eam tempo completo de servi\u00e7o. O governo vai continuar trabalhando firme para proteger os direitos de cada servidor\u201d, garantiu.<\/p>\n

Para o secret\u00e1rio de Estado de Casa Civil e de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Marco Ant\u00f4nio de Rezende Teixeira, o entendimento do STF reflete os esfor\u00e7os do Governo de Minas Gerais no sentido de amenizar os efeitos provocados pela inconstitucionalidade da Lei 100. \u201cOs beneficiados diretos por esta decis\u00e3o s\u00e3o o calend\u00e1rio escolar, os estudantes e, claro, os servidores mineiros. O calend\u00e1rio n\u00e3o precisar\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00f5es bruscas, j\u00e1 que, at\u00e9 dezembro, os educadores permanecem em suas fun\u00e7\u00f5es. Agora, vamos buscar as demais solu\u00e7\u00f5es poss\u00edveis quanto aos danos causados por essas efetiva\u00e7\u00f5es frustradas\u201d, afirmou.<\/p>\n

O relator do caso no Supremo, o ministro Dias Toffoli, j\u00e1 havia votado favoravelmente ao pedido no fim de mar\u00e7o. A decis\u00e3o final ficou \u00e0 espera do voto dos demais ministros, que acompanharam o relator por unanimidade na sess\u00e3o desta quarta.<\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2014, o plen\u00e1rio do Supremo decidiu que a chamada \u201cLei 100\u201d, que efetivou servidores n\u00e3o concursados, era inconstitucional e determinou que os funcion\u00e1rios deixassem os cargos at\u00e9 1\u00ba de abril de 2015. A decis\u00e3o afetaria cerca de 80 mil servidores que hoje atuam no estado sem ter passado por concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Na decis\u00e3o do ano passado, o STF deu ao estado um ano para a realiza\u00e7\u00e3o de concursos. O governo demonstrou que vem realizando diversos concursos para a substitui\u00e7\u00e3o, mas nem todos foram conclu\u00eddos.<\/p>\n

Em seu voto, Toffoli reconheceu os esfor\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o em cumprir a senten\u00e7a. \u201cNota-se que o governo do estado efetivamente tem envidado esfor\u00e7os no sentido de garantir o cumprimento da decis\u00e3o, mas o enorme volume de cargos sujeitos a substitui\u00e7\u00e3o e a complexidade dos tr\u00e2mites a ela relacionados sinalizam para a inviabilidade de se proceder a todas as substitui\u00e7\u00f5es at\u00e9 1\u00ba de abril do corrente ano, quando teria fim o prazo de modula\u00e7\u00e3o\u201d, destacou.<\/p>\n

O ministro acrescentou ainda que as elei\u00e7\u00f5es do ano passado dificultaram a conclus\u00e3o dos concursos, \u201co que certamente impactou os procedimentos voltados \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o dos quadros funcionais abrangidos pelo artigo 7\u00ba da Lei Complementar estadual 100\/2007\u201d. (Ag\u00eancia Minas)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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