Em abril de 2013, com a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 72, os trabalhadores dom\u00e9sticos ficaram mais perto de alcan\u00e7ar direitos que j\u00e1 eram comuns aos demais trabalhadores brasileiros, mas que n\u00e3o os beneficia. A emenda, no entanto, dependia de regulamenta\u00e7\u00e3o em diversos pontos. Projeto de lei complementar aprovado ontem (7) pelo plen\u00e1rio do Senado \u00e9 o passo que faltava para que esses trabalhadores tenham regulamentados o direito a horas extras, Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), multa em caso de demiss\u00e3o sem justa causa e adicional por trabalho noturno, entre outros.<\/p>\n
Veja abaixo os principais pontos do projeto, que precisa ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, e entenda as mudan\u00e7as na rela\u00e7\u00e3o entre patr\u00f5es e empregados:<\/p>\n
>>Encargos para o empregador<\/strong><\/p>\n Atualmente, o \u00fanico encargo obrigat\u00f3rio que o empregador tem em rela\u00e7\u00e3o ao empregado dom\u00e9stico \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social. Os empregadores pagam 12% e os empregados, entre 8% e 11%, dependendo do valor do sal\u00e1rio. O empregador paga as duas contribui\u00e7\u00f5es em uma guia de recolhimento e desconta a parte do empregado na hora de pagar o sal\u00e1rio. Com a nova lei, a al\u00edquota do INSS a ser recolhida pelo empregador caiu para 8% (a do empregado tamb\u00e9m passou a ser fixa, de 8%), mas ele passar\u00e1 a recolher tamb\u00e9m 8% para o FGTS, 3,2% para o fundo que arcar\u00e1 com a multa em caso de demiss\u00e3o sem justa causa e 0,8% para uma esp\u00e9cie de seguro para acidentes de trabalho.<\/p>\n O total de 20% sobre o sal\u00e1rio do empregado dever\u00e1 ser recolhido pelo empregador em uma \u00fanica Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o (GRU). O chamado Super Simples Dom\u00e9stico estar\u00e1 ligado a um sistema encarregado de calcular os encargos e fazer o pagamento de forma eletr\u00f4nica, al\u00e9m da possibilidade de renegocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos do empregador com o empregado. O empregador j\u00e1 \u00e9 obrigado – e continuar\u00e1 sendo – a pagar f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio aos empregados dom\u00e9sticos.<\/p>\n >>Multa por demiss\u00e3o injustificada<\/strong><\/p>\n A partir de agora, o empregado dom\u00e9stico ter\u00e1 direito \u00e0 multa de 40% sobre o saldo do FGTS se for demitido sem justa causa. No entanto, a multa n\u00e3o ser\u00e1 paga pelo empregador, como acontece com os demais trabalhadores. Os empregados receber\u00e3o a multa pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, junto com o FGTS, se desejarem sac\u00e1-lo no momento da demiss\u00e3o.<\/p>\n Os empregadores, no entanto, s\u00e3o obrigados a contribuir com 3,2% do sal\u00e1rio do empregado todo m\u00eas para garantir o saldo da multa. Se a demiss\u00e3o acontecer por justa causa, ou em caso de morte ou aposentadoria, os empregadores poder\u00e3o receber de volta a contribui\u00e7\u00e3o que fizeram para este fundo.<\/p>\n >>Horas extras e adicional noturno<\/strong><\/p>\n O texto aprovado no Senado estabelece que os empregados dom\u00e9sticos dever\u00e3o receber em dinheiro as primeiras 40 horas extras que fizerem dentro de um m\u00eas. Depois disso, as demais horas poder\u00e3o ser pagas em dinheiro ou acumuladas em um banco de horas a ser compensado no per\u00edodo m\u00e1ximo de um ano.<\/p>\n Em caso de viagens com a fam\u00edlia do empregador, o empregado poder\u00e1 compensar as horas extras realizadas em outros dias, mas dever\u00e1 receber adicional de 25% em sua remunera\u00e7\u00e3o. Nesses casos, o empregador n\u00e3o poder\u00e1 descontar as despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, transporte e hospedagem do empregado. Tamb\u00e9m ficou estabelecido que o adicional noturno dever\u00e1 ser pago quando eles trabalharem no per\u00edodo entre 22h e 5h, conforme as regras que j\u00e1 existem para outros trabalhadores.<\/p>\n >>Jornada de trabalho e f\u00e9rias<\/strong><\/p>\n Os empregados dom\u00e9sticos ter\u00e3o jornada de trabalho de 44 horas semanais, sendo at\u00e9 oito horas por dia \u2013 em caso de horas extras, eles poder\u00e3o fazer at\u00e9 duas por dia. Assim, se cumprirem oito horas de segunda a sexta-feira, no s\u00e1bado dever\u00e3o trabalhar apenas quatro horas.<\/p>\n O hor\u00e1rio de almo\u00e7o poder\u00e1 ser reduzido para 30 minutos, desde que sejam liberados do trabalho tamb\u00e9m 30 minutos mais cedo. Os vigilantes noturnos, cuidadores de idosos ou outros que trabalhem \u00e0 noite, dever\u00e3o ter jornada de trabalho de 12 horas intercalada por 36 horas de descanso.<\/p>\n Todos os empregados dom\u00e9sticos t\u00eam direito a f\u00e9rias de 30 dias por ano, que poder\u00e3o ser parceladas em at\u00e9 dois per\u00edodos de, no m\u00ednimo, 14 dias cada um. No primeiro per\u00edodo, dever\u00e1 ser pago o valor de um ter\u00e7o do sal\u00e1rio.<\/p>\n >>Obriga\u00e7\u00f5es do empregado<\/strong><\/p>\n Os empregados dom\u00e9sticos dever\u00e3o pagar contribui\u00e7\u00e3o sindical equivalente a um dia de trabalho por ano. Eles n\u00e3o s\u00e3o obrigados a pagar aluguel se morarem no im\u00f3vel onde trabalham, mas se residirem em outro im\u00f3vel de propriedade do empregador poder\u00e3o ter o aluguel descontado do sal\u00e1rio, se isso for acordado.<\/p>\n Eles n\u00e3o poder\u00e3o pedir usucapi\u00e3o de im\u00f3veis do empregador em que eventualmente residam. Tamb\u00e9m fica vedada a possibilidade de penhora de bens do empregador dom\u00e9stico para quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas trabalhistas. Os empregados tamb\u00e9m ficam obrigados a dar aviso pr\u00e9vio, em caso de pedido de demiss\u00e3o, e poder\u00e3o pag\u00e1-lo ou receb\u00ea-lo proporcionalmente.<\/p>\n >>Renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas<\/strong><\/p>\n Pela lei que est\u00e1 em vigor atualmente, os empregadores j\u00e1 s\u00e3o obrigados a recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos empregados. A nova lei prev\u00ea a possibilidade de renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas de quem n\u00e3o fez o recolhimento para o INSS de d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 30 de abril de 2013.<\/p>\n Em at\u00e9 120 dias, o governo dever\u00e1 criar o Programa de Renegocia\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria dos Empregados Dom\u00e9sticos (Redom), pelo qual os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser financiados em parcelas m\u00ednimas de R$ 100 em at\u00e9 120 meses, com abatimento de 100% das multas de mora e de of\u00edcio e 60% dos juros. O n\u00e3o pagamento de tr\u00eas parcelas consecutivas implicar\u00e1 em rescis\u00e3o do parcelamento.<\/p>\n >>Detalhes do contrato de trabalho<\/strong><\/p>\n Fica caracterizado o v\u00ednculo empregat\u00edcio em casos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dom\u00e9sticos acima de duas vezes na semana em uma mesma resid\u00eancia. O empregado dom\u00e9stico poder\u00e1 ser contratado em regime de experi\u00eancia por at\u00e9 90 dias. Ele dever\u00e1 ter acima de 18 anos. O aux\u00edlio-transporte poder\u00e1 ser pago em vale ou dinheiro. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em abril de 2013, com a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 72, os trabalhadores dom\u00e9sticos ficaram mais perto de alcan\u00e7ar direitos que j\u00e1 eram comuns aos demais trabalhadores brasileiros, mas que n\u00e3o os beneficia. A emenda, no entanto, dependia de regulamenta\u00e7\u00e3o em diversos pontos. 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