{"id":55551,"date":"2015-03-23T20:16:21","date_gmt":"2015-03-23T23:16:21","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=55551"},"modified":"2015-03-23T20:16:21","modified_gmt":"2015-03-23T23:16:21","slug":"ministerio-publico-federal-ajuiza-acao-para-impedir-exclusao-de-alunos-do-fies","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=55551","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal aju\u00edza a\u00e7\u00e3o para impedir exclus\u00e3o de alunos do FIES"},"content":{"rendered":"

Objetivo \u00e9 garantir que as mudan\u00e7as efetuadas recentemente nas regras do programa n\u00e3o impe\u00e7am estudantes carentes de continuarem seus estudos<\/em><\/strong><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ingressou com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para que a Justi\u00e7a Federal impe\u00e7a a Uni\u00e3o de desvincular alunos inscritos no Programa de Financiamento Estudantil (FIES) em virtude das novas regras que entraram em vigor este ano. Consequentemente, os alunos matriculados este ano, seja calouros que tiverem interesse em vincular-se ou veteranos que desejarem permanecer no FIES, dever\u00e3o faz\u00ea-lo com base nas mesmas regras e diretrizes do ano letivo de 2014. <\/p>\n

O pedido se estende tamb\u00e9m a 11 institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino superior sediadas em Uberl\u00e2ndia, no Tri\u00e2ngulo Mineiro, que dever\u00e3o se abster de adotar qualquer medida que possa impedir alunos j\u00e1 matriculados, mas que ainda n\u00e3o conseguiram o financiamento pelo FIES ou que n\u00e3o conseguiram aditar seus contratos, de participarem das atividades acad\u00eamicas.<\/p>\n

De acordo com o MPF, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o alterou as regras de concess\u00e3o do financiamento do FIES sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o aos interessados. Entre as mudan\u00e7as, est\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de parcelas, que passou de 12 para oito; a previs\u00e3o de desempenho m\u00ednimo [450 pontos e nota acima de zero na reda\u00e7\u00e3o] no ENEM; a fixa\u00e7\u00e3o de teto para o reajuste das mensalidades e a restri\u00e7\u00e3o a cursos que obtiverem nota 3 ou 4 [apenas cursos com nota 5, m\u00e1xima, ter\u00e3o pleno atendimento].<\/p>\n

A forma de concess\u00e3o do financiamento tamb\u00e9m foi alterada: a partir de agora, um sistema online ir\u00e1 mostrar o n\u00famero m\u00e1ximo de financiamentos a serem concedidos em cada curso e em cada institui\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio do que acontecia antes, quando todos os estudantes que pleiteassem vagas em cursos com nota 3 ou superior [a avalia\u00e7\u00e3o federal vai de 1 a 5] conseguiam sem dificuldades o empr\u00e9stimo.<\/p>\n

Indefini\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Segundo a a\u00e7\u00e3o, as novas regras est\u00e3o causando \u201cang\u00fastia e desespero em milhares de estudantes em todo o pa\u00eds\u201d.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se sabe mais como s\u00e3o distribu\u00eddas as vagas e quais s\u00e3o os crit\u00e9rios para sele\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios. O preju\u00edzo para a forma\u00e7\u00e3o de estudantes carentes \u00e9 hoje fato not\u00f3rio, gra\u00e7as \u00e0 conduta ilegal e inconstitucional dos agentes do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o procurador da Rep\u00fablica Cl\u00e9ber Eust\u00e1quio Neves, autor da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

O procurador relata que algumas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior est\u00e3o inclusive constrangendo seus alunos, que come\u00e7aram os estudos em 2015, a renegociar as presta\u00e7\u00f5es e firmar novos contratos, sob pena de serem automaticamente desligados. Por sua vez, alunos j\u00e1 inscritos no FIES tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e3o conseguindo aditar seus contratos.<\/p>\n

\u201cAcontece que, sem o benef\u00edcio do FIES, novos estudantes n\u00e3o conseguir\u00e3o arcar com as mensalidades de suas faculdades e as mudan\u00e7as repentinas, sem qualquer comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, adotadas tanto pelo MEC quanto pelas faculdades conveniadas, devem ser revistas pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d, afirma Cl\u00e9ber Neves.<\/p>\n

Para o MPF, o ato administrativo que mudou as regras do FIES desrespeitou v\u00e1rias garantias constitucionais, entre elas o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, j\u00e1 que os estudantes se viram impedidos de contestar as mudan\u00e7as que incidiram inclusive sobre contratos j\u00e1 existentes.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, como se trata de um programa social para estudantes carentes, e n\u00e3o de um simples contrato de empr\u00e9stimo, deve prevalecer o dever do estado n\u00e3o s\u00f3 em assegurar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior (artigo 208 da Constitui\u00e7\u00e3o), como o de assegurar igualdade de condi\u00e7\u00f5es para ingresso e perman\u00eancia na escola (artigo 206).<\/p>\n

Por isso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal tamb\u00e9m pediu que a Justi\u00e7a autorize todos os novos estudantes interessados em participar do FIES, assim como os j\u00e1 vinculados ao programa mas que ainda n\u00e3o conseguiram aditar seus contratos, a depositarem em ju\u00edzo, na Caixa Econ\u00f4mica Federal, o valor correspondente \u00e0s mensalidades que teriam de pagar, segundo as regras vigentes em 2014. Para isso, eles dever\u00e3o, caso seja concedida liminar, procurar a Justi\u00e7a Federal para se habilitarem nos autos.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda para o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal em Uberl\u00e2ndia, que intimou a Uni\u00e3o a se manifestar em 72 horas.<\/p>\n

(Fonte: Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Minas Gerais)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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