{"id":53702,"date":"2015-02-24T21:07:18","date_gmt":"2015-02-25T00:07:18","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=53702"},"modified":"2015-02-24T21:07:18","modified_gmt":"2015-02-25T00:07:18","slug":"operadora-nao-pode-bloquear-internet-apos-fim-da-franquia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=53702","title":{"rendered":"Operadora n\u00e3o pode bloquear internet ap\u00f3s fim da franquia"},"content":{"rendered":"<h4><strong><em>Procon Assembleia de Minas vai cobrar a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para evitar interrup\u00e7\u00e3o do acesso em telefonia m\u00f3vel.<\/em><\/strong><\/h4>\n<p>As operadoras de telefonia m\u00f3vel est\u00e3o prestes a bloquear o acesso \u00e0 internet para os clientes de planos p\u00f3s-pagos que atingirem a franquia mensal contratada. At\u00e9 agora, quando se chega ao limite da franquia, a conex\u00e3o perde velocidade mas continua dispon\u00edvel. Com a mudan\u00e7a prevista, se o cliente quiser continuar a acessar a internet dever\u00e1 comprar novo pacote de dados. Na avalia\u00e7\u00e3o do Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), essa altera\u00e7\u00e3o \u00e9 flagrantemente ilegal para os consumidores cujos contratos prev\u00eaem a continuidade da conex\u00e3o.<\/p>\n<p>O coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, informa que, como se trata de uma medida que dever\u00e1 afetar milh\u00f5es de consumidores, o \u00f3rg\u00e3o far\u00e1 uma representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e Federal demonstrando a ilegalidade da mudan\u00e7a e solicitando provid\u00eancias para que ela n\u00e3o seja aplicada.<\/p>\n<p>\u201cO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), em seus artigos 30 e 35, garante ao cliente a manuten\u00e7\u00e3o de qualquer servi\u00e7o ofertado e previsto no contrato\u201d, explica Barbosa. Clientes atuais de planos p\u00f3s-pagos que n\u00e3o aceitarem o bloqueio da internet ap\u00f3s o fim da franquia contratada podem exigir o cumprimento do contrato e at\u00e9 indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, garante.<\/p>\n<p>As operadoras est\u00e3o se baseando na Resolu\u00e7\u00e3o 632\/13 da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), que em seu artigo 52 determina que as prestadoras devem comunicar com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias, preferencialmente por meio de mensagem de texto ou mensagem eletr\u00f4nica, a altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de planos de servi\u00e7o, ofertas conjuntas e promo\u00e7\u00f5es aos consumidores afetados. \u201cAcontece que nenhuma resolu\u00e7\u00e3o tem mais for\u00e7a que a lei, sendo, portanto, inconstitucional o referido artigo\u201d, rebate o coordenador do Procon. \u201cPela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Estado deve proteger o consumidor, sendo inadmiss\u00edvel que uma resolu\u00e7\u00e3o de uma ag\u00eancia reguladora contrarie os princ\u00edpios da ordem jur\u00eddica da defesa do consumidor\u201d, afirma.<\/p>\n<p>Ainda segundo Barbosa, in\u00fameros clientes adquiriram seus planos de telefonia atra\u00eddos exatamente pela oferta que garantia, no contrato, a continuidade do acesso \u00e0 internet, mesmo que em velocidade reduzida, depois de atingida a franquia mensal. \u201cMudar essa condi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma afronta ao consumidor. A Anatel, um \u00f3rg\u00e3o governamental que tem entre suas fun\u00e7\u00f5es a de garantir o respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, precisa impedir a altera\u00e7\u00e3o\u201d, argumenta. Marcelo Barbosa lembra ainda o artigo 19 da Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es, que estabelece as compet\u00eancias da Anatel. Uma delas \u00e9 exatamente \u201creprimir infra\u00e7\u00f5es aos direitos dos usu\u00e1rios\u201d (inciso XVIII).<\/p>\n<p>A sugest\u00e3o das operadoras para que os clientes migrem para pacotes com franquias superiores \u00e0 atual, na opini\u00e3o de Marcelo Barbosa, n\u00e3o \u00e9 pertinente. \u201cOs contratos j\u00e1 firmados devem ser respeitados. As altera\u00e7\u00f5es propostas pelas empresas devem valer apenas para as novas assinaturas\u201d, finaliza o coordenador. <em><strong>(Fonte: ALMG)<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Procon Assembleia de Minas vai cobrar a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para evitar interrup\u00e7\u00e3o do acesso em telefonia m\u00f3vel. As operadoras de telefonia m\u00f3vel est\u00e3o prestes a bloquear o acesso \u00e0 internet para os clientes de planos p\u00f3s-pagos que atingirem a franquia mensal contratada. 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