{"id":52012,"date":"2015-02-06T21:49:27","date_gmt":"2015-02-07T00:49:27","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=52012"},"modified":"2015-02-06T21:49:27","modified_gmt":"2015-02-07T00:49:27","slug":"dois-ex-prefeitos-de-municipio-do-norte-de-minas-tem-direitos-politicos-suspensos-por-cinco-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=52012","title":{"rendered":"Dois ex-prefeitos de munic\u00edpio do Norte de Minas t\u00eam direitos pol\u00edticos suspensos por cinco anos"},"content":{"rendered":"<h4><strong><em>Decis\u00e3o condenat\u00f3ria por improbidade administrativa transitou em julgado no \u00faltimo dia 29 de janeiro.<\/em><\/strong><\/h4>\n<p>Transitou em julgado no \u00faltimo dia 29 de janeiro senten\u00e7a obtida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) contra dois ex-prefeitos de Itacambira, Mariano Augusto Barbosa e Marcelo Le\u00e3o Ferreira, e contra a empresa Gastrocenter Cl\u00ednica de Diagn\u00f3stico e Terapia Endosc\u00f3pica.<\/p>\n<p>Os r\u00e9us ter\u00e3o de devolver aos cofres p\u00fablicos a quantia de R$ 14.700,00, com juros de 0,5 ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde o ano de 2002. Cada um deles ainda dever\u00e1 pagar multa civil no valor de 10 mil reais e est\u00e3o impedidos de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.<\/p>\n<p>Os ex-prefeitos tamb\u00e9m tiveram os direitos pol\u00edticos suspensos por cinco anos. A condena\u00e7\u00e3o, confirmada em segunda inst\u00e2ncia pelo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1), decorreu de irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o de verbas do Piso de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (PAB) repassadas pela Uni\u00e3o ao Munic\u00edpio de Itacambira, que \u00e9 um munic\u00edpio de apenas 4.982 habitantes (Censo IBGE de 2010) situado no Norte de Minas Gerais. <\/p>\n<p>Em 2004, fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) apurou que a prefeitura, sob o comando de Mariano Augusto Barbosa, contratou, sem licita\u00e7\u00e3o, uma empresa privada, a Gastrocenter Cl\u00ednica de Diagn\u00f3stico e Terapia Endosc\u00f3pica, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos a pessoas carentes. Essa empresa pertence a Marcelo Le\u00e3o, que, por sinal, durante a vig\u00eancia do contrato, candidatou-se e foi eleito para suceder Mariano na prefeitura. <\/p>\n<p>Conforme registrou a a\u00e7\u00e3o e reiterou o juiz na senten\u00e7a, \u201ca n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de processo licitat\u00f3rio vulnera o direito da administra\u00e7\u00e3o de selecionar a proposta mais vantajosa (art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/93), em preju\u00edzo ao Er\u00e1rio\u201d. O MPF ainda destacou que \u201cfurtando-se \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, o agente p\u00fablico promove a contrata\u00e7\u00e3o de seus preferidos, em vilip\u00eandio \u00e0 impessoalidade e \u00e0 moralidade administrativa\u201d.<\/p>\n<p>Ocorre que, al\u00e9m da contrata\u00e7\u00e3o direta, em afronta \u00e0 exig\u00eancia constitucional (art. 37, XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o) e \u00e0 obrigatoriedade de licita\u00e7\u00e3o imposta pela Lei 8.666\/93, o ex-prefeito ainda efetuou pagamentos sem a correspondente comprova\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados. A prefeitura desembolsava quantias fixas \u2013 R$ 2.100,00 por m\u00eas \u2013 independentemente da quantidade de servi\u00e7os prestados e antes mesmo da emiss\u00e3o das correspondentes notas fiscais.<\/p>\n<p>Para o magistrado, \u201cos r\u00e9us concorreram para a contrata\u00e7\u00e3o irregular da empresa Gastrocenter, sem realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio, e, diante da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de atendimento no ano de 2002, permitiram, facilitaram ou concorreram para que houvesse dano ao Er\u00e1rio por meio da libera\u00e7\u00e3o irregular de recursos p\u00fablicos. No ano de 2002, foram liberadas sete parcelas de R$ 2.100,00 pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos cuja realiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 documentalmente comprovada\u201d.<\/p>\n<p>A senten\u00e7a foi proferida em junho de 2012. O ex-prefeito Marcelo Le\u00e3o e sua empresa Gastrocenter recorreram, mas o TRF-1, em ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado no dia 12 de dezembro de 2014, manteve a senten\u00e7a, sob o argumento de que \u201cA prova dos autos \u00e9 robusta, n\u00e3o logrando os apelantes comprovar a realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o ou mesmo a regularidade da dispensa\u201d. <\/p>\n<p>Os autos retornaram \u00e0 primeira inst\u00e2ncia e, na \u00faltima quinta-feira, 29, a decis\u00e3o condenando os r\u00e9us por improbidade tornou-se definitiva. N\u00e3o cabe mais qualquer recurso.<\/p>\n<p><strong><em>(Fonte: Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Minas Gerais)<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Decis\u00e3o condenat\u00f3ria por improbidade administrativa transitou em julgado no \u00faltimo dia 29 de janeiro. 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