{"id":51335,"date":"2015-01-30T16:10:28","date_gmt":"2015-01-30T19:10:28","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=51335"},"modified":"2015-01-30T16:10:28","modified_gmt":"2015-01-30T19:10:28","slug":"justica-federal-limita-honorarios-cobrados-por-advogados-em-causas-previdenciarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=51335","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Federal limita honor\u00e1rios cobrados por advogados em causas previdenci\u00e1rias"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o foi proferida em uma das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas ajuizadas pelo MPF em Manhua\u00e7u\/MG.<\/em><\/strong><\/h4>\n

A Justi\u00e7a Federal em Manhua\u00e7u, regi\u00e3o Sudeste de Minas Gerais, disponibilizou nesta quinta-feira, 29\/01, conte\u00fado integral de decis\u00e3o judicial que fixou limites para honor\u00e1rios cobrados por tr\u00eas advogados da cidade em causas previdenci\u00e1rias. A decis\u00e3o atende pedido feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 3227-31.2014.4.01.3819.<\/p>\n

Os limites foram fixados entre o m\u00ednimo de 20% e o m\u00e1ximo de 30%, assegurada em qualquer caso a percep\u00e7\u00e3o dos valores m\u00ednimos estabelecidos pela Tabela de Honor\u00e1rios expedida pela Se\u00e7\u00e3o Minas Gerais da Ordem dos Advogados (OAB-MG), que tamb\u00e9m \u00e9 de no m\u00ednimo 20% ou de R$ 500,00 em caso de acordo e de R$ 760,00 se a a\u00e7\u00e3o prosseguir. Foi determinado ainda que as quantias pagas a t\u00edtulo de adiantamento dever\u00e3o ser deduzidas do valor final.<\/p>\n

Segundo a a\u00e7\u00e3o, os advogados Altair da Costa Campos, Altair Vin\u00edcius Pimentel Campos e Andr\u00e9 Pimentel Campos teriam cobrado honor\u00e1rios abusivos de clientes em situa\u00e7\u00e3o de hipervulnerabilidade, a maioria analfabeta ou com grau reduzid\u00edssimo de instru\u00e7\u00e3o, rur\u00edcolas, idosos e enfermos, al\u00e9m de se apropriarem da maior parte, e at\u00e9 da totalidade, dos valores atrasados pagos pela Previd\u00eancia.<\/p>\n

Os fatos foram apurados a partir de representa\u00e7\u00f5es feitas pelas v\u00edtimas, posteriormente confirmados por documentos apreendidos pela Pol\u00edcia Federal, no escrit\u00f3rio dos r\u00e9us, em cumprimento a mandado de busca e apreens\u00e3o judicial.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o relata que os advogados \u201cinduziam seus clientes a assinar contratos de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, deixando em branco, na maioria deles, o campo referente ao valor dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que deveria ser calculado em percentagem sobre o montante pago em raz\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o. Em outros contratos, os r\u00e9us estipularam o percentual de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, apenas formalmente, eis que, na realidade, no momento do recebimento e repasse da quantia aos seus clientes, retinham mais de 50% dos valores\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m do contrato, em que a principal cl\u00e1usula estava em branco, o cliente tamb\u00e9m assinava procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos e amplos, incluindo \u201creceber e dar quita\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal ou Banco do Brasil, na liquida\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 e\/ou requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor\u201d, sem que recebesse esclarecimentos sobre o real significado do conte\u00fado e dos efeitos jur\u00eddicos do documento.<\/p>\n

Na verdade, as a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, que t\u00eam por objeto a concess\u00e3o de benef\u00edcios como aposentadoria rural e aux\u00edlio-doen\u00e7a, tamb\u00e9m geram, na maioria dos casos, direito ao recebimento de parcelas atrasadas, que s\u00e3o devidas desde o requerimento administrativo at\u00e9 a data da senten\u00e7a.<\/p>\n

De posse das procura\u00e7\u00f5es assinadas por pessoas que sequer compreendiam seu alcance jur\u00eddico, os advogados compareciam \u00e0s ag\u00eancias banc\u00e1rias e recebiam os valores atrasados, apoderando-se da totalidade ou repassando aos clientes quantias irris\u00f3rias sob a alega\u00e7\u00e3o de que parte do dinheiro teria ficado retida a t\u00edtulo de Imposto de Renda e outra parte seria destinada ao pagamento de custas judiciais.<\/p>\n

Ocorre que, conforme explica o MPF, documentos fornecidos pelas ag\u00eancias banc\u00e1rias demonstram que, em todas as retiradas, os advogados firmaram a declara\u00e7\u00e3o de que se tratava de rendimento isento ou n\u00e3o tribut\u00e1vel. Al\u00e9m disso, n\u00e3o existe cobran\u00e7a de custas processuais nos casos em que foi solicitada assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, o que ocorreu em todas as a\u00e7\u00f5es patrocinadas pelos r\u00e9us, evidenciando que as justificativas visavam apenas ludibriar os clientes, quando estes, tendo conhecimento do dep\u00f3sito das parcelas atrasadas, procuravam por informa\u00e7\u00f5es. Quando o cliente n\u00e3o procurava o advogado para saber do resultado da a\u00e7\u00e3o, nenhuma quantia lhe era entregue.<\/p>\n

Foi o que aconteceu, por exemplo, com C.A.F., que teria direito ao recebimento de R$ 24.056,24 ao fim de sua demanda. O INSS depositou o dinheiro, mas seu advogado, Altair Vin\u00edcius Pimentel Campos, sacou todo o valor mediante transfer\u00eancia para sua conta pessoal.<\/p>\n

Verificado o levantamento da quantia pelo advogado, oficial da Justi\u00e7a Federal procurou C.A.F. para intim\u00e1-lo pessoalmente sobre os valores que haviam sido depositados em seu favor, mas o idoso, residente na zona rural do Munic\u00edpio de Manhua\u00e7u\/MG, n\u00e3o foi encontrado.<\/p>\n

OAB<\/strong><\/h4>\n

Ao conceder a liminar, reconhecendo o car\u00e1ter abusivo e excessivo das cobran\u00e7as, o Ju\u00edzo Federal lembrou que o objetivo da a\u00e7\u00e3o \u201c\u00e9 que os advogados R\u00e9us sigam as normas legais atinentes \u00e0 esp\u00e9cie, estipulando seus honor\u00e1rios com modera\u00e7\u00e3o, atentos aos preceitos \u00e9ticos relativos \u00e0 sua profiss\u00e3o, levando em considera\u00e7\u00e3o o fato de que s\u00e3o lides envolvendo principalmente pessoas pobres, quase todas litigando sob o p\u00e1lio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita; e versando mat\u00e9ria de pequena complexidade e pouco vulto, a maioria relativa a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios para trabalhadores humildes; e desenvolvidas, inclusive, em Juizado Especial Federal, onde, a teor da Lei 10.259\/01, a interven\u00e7\u00e3o do advogado sequer \u00e9 indispens\u00e1vel\u201d.<\/p>\n

Lembrando tamb\u00e9m que os advogados postularam a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita para seus clientes, sob a alega\u00e7\u00e3o de eles s\u00e3o pobres e n\u00e3o poderiam pagar as despesas do processo sem preju\u00edzo ao seu pr\u00f3prio sustento ou de seus familiares, o magistrado afirma que \u201co advogado sabe, e o afirmou quando peticionou ao Ju\u00edzo requerendo o benef\u00edcio, que seu cliente n\u00e3o pode demandar sem preju\u00edzo de seu sustento, por ser pessoa pobre; e est\u00e1 obrigado, pela \u00e9tica profissional, a fixar seus honor\u00e1rios contratuais com modera\u00e7\u00e3o e levando em conta os aspectos pessoais do cliente, al\u00e9m, evidentemente, daqueles atinentes \u00e0 complexidade da lide. N\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel, assim, que se torne um verdadeiro s\u00f3cio do cliente miser\u00e1vel, quando este recebe as presta\u00e7\u00f5es vencidas, que s\u00e3o, n\u00e3o custa lembrar, de natureza alimentar!\u201d.<\/p>\n

Chamadas a ingressar no processo como litisconsorte do MPF, a Se\u00e7\u00e3o Minas Gerais da OAB e a 54\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB (Manhua\u00e7u-MG) preferiram ocupar a parte passiva da a\u00e7\u00e3o, como assistentes dos advogados, o que chamou a aten\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo Federal.<\/p>\n

Afastando os argumentos trazidos pela OAB-MG, de ilegitimidade do MPF para ajuizar a a\u00e7\u00e3o, o magistrado afirmou que “o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal n\u00e3o adotou qualquer medida ou pretendeu aplicar qualquer san\u00e7\u00e3o disciplinar a advogado, por conta da atividade profissional, mas intentou, junto a esta Justi\u00e7a Federal, a prote\u00e7\u00e3o de direito individual homog\u00eaneo que considera lesado, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n

E prosseguiu afirmando que \u201cpor ora, o \u00f3rg\u00e3o de classe ainda n\u00e3o demonstrou a ado\u00e7\u00e3o de qualquer medida disciplinar, no caso ora em tela \u2013 n\u00e3o por falta de precedentes originados de Tribunais de \u00c9tica da pr\u00f3pria Ordem\u201d.<\/p>\n

Crimes<\/h4>\n

De acordo com o MPF, a conduta dos advogados est\u00e1 sendo investigada tamb\u00e9m no \u00e2mbito criminal. Tramitam atualmente sete inqu\u00e9ritos policiais para apura\u00e7\u00e3o dos crimes de patroc\u00ednio infiel (art. 355, do C\u00f3digo Penal, c\/c art. 109, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com pena de deten\u00e7\u00e3o de 6 meses a 3 anos e multa), apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita (art. 168, \u00a7 1\u00ba, III, CP, com pena de 1 ano e 3 meses a 5 anos e 4 meses, al\u00e9m de multa) e declara\u00e7\u00e3o falsa para eximir-se do pagamento de tributo (art. 2\u00ba, I, da Lei 8.137\/90, com pena de deten\u00e7\u00e3o de 6 meses a 2 anos e multa).<\/p>\n

No bojo desses inqu\u00e9ritos, foi determinado o arresto de R$ 99.246,69 das contas-correntes dos advogados, com o objetivo de assegurar o ressarcimento das v\u00edtimas em caso de eventual futura condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler a inicial da ACP n\u00ba 3227-31.2014.4.01.3819. A \u00edntegra da decis\u00e3o judicial est\u00e1 em\u00a0http:\/\/processual.trf1.jus.br\/consultaProcessual\/processo.php?proc=32273120144013819&secao=MNC&pg=1&trf1_captcha_id=5b97e7f496c352ffcce77590bc260349&trf1_captcha=sjvm&enviar=Pesquisar<\/a>. (Fonte: Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Minas Gerais – MPF)<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00e3o foi proferida em uma das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas ajuizadas pelo MPF em Manhua\u00e7u\/MG. A Justi\u00e7a Federal em Manhua\u00e7u, regi\u00e3o Sudeste de Minas Gerais, disponibilizou nesta quinta-feira, 29\/01, conte\u00fado integral de decis\u00e3o judicial que fixou limites para honor\u00e1rios cobrados por tr\u00eas advogados da cidade em causas previdenci\u00e1rias. A decis\u00e3o atende pedido feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":51336,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123],"tags":[31748,31749,31750,31746,31747,31745,209],"class_list":["post-51335","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","tag-altair-da-costa-campos","tag-altair-vinicius-pimentel-campos","tag-andre-pimentel-campos","tag-honorarios-cobrados-por-advogados-em-causas-previdenciarias","tag-justica-federal-em-manhuacu","tag-justica-federal-limita-honorarios-cobrados-por-advogados-em-causas-previdenciarias","tag-manhuacu"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/51335","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=51335"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/51335\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/51336"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=51335"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=51335"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=51335"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}