Ap\u00f3s ter aprovado, em abril de 2014, o\u00a0Marco Civil da Internet, o governo federal d\u00e1 in\u00edcio, a partir de hoje (28), a uma s\u00e9rie de consultas \u00e0 sociedade, para definir e garantir o funcionamento das regras previstas. As colabora\u00e7\u00f5es ser\u00e3o destinadas ao aperfei\u00e7oamento dos textos que tratar\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o do marco civil e, tamb\u00e9m, do anteprojeto de lei que definir\u00e1 como os dados pessoais dos cidad\u00e3os ser\u00e3o tratados e protegidos, tanto na internet como em outros ambientes.<\/p>\n
Sancionado em abril de 2014, o Marco Civil trata de direitos, garantias e deveres dos usu\u00e1rios exclusivamente da internet.\u00a0 J\u00e1 o anteprojeto de lei sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados regula como os dados ser\u00e3o tratados na internet e nos demais ambientes fora da grande rede. Al\u00e9m disso, estabelece um conjunto de ferramentas que ser\u00e3o usados para essa finalidade.<\/p>\n
\u201cPrecisamos dar grande aten\u00e7\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet porque bons textos, \u00e0s vezes, s\u00e3o estrangulados por m\u00e1s regulamenta\u00e7\u00f5es\u201d, disse o ministro da Justi\u00e7a, Eduardo Cardozo, ao anunciar a abertura das consultas p\u00fablicas. Ele acrescentou que \u00e9 importante a participa\u00e7\u00e3o da sociedade na formata\u00e7\u00e3o desse texto final, \u201cn\u00e3o s\u00f3 para que seu conte\u00fado venha dela, mas para que essa sinergia que garantiu a aprova\u00e7\u00e3o [do marco] no Congresso, retorne agora [na fase da regulamenta\u00e7\u00e3o]\u201d.<\/p>\n
Dos dois temas \u2013 regulamenta\u00e7\u00e3o do documento e anteprojeto que disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais \u2013 apenas o relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados j\u00e1 tem um texto base. Em termos gerais, ele d\u00e1 ao cidad\u00e3o o controle das suas informa\u00e7\u00f5es pessoais usadas por organiza\u00e7\u00f5es, empresas ou pelo governo. Dessa forma, estabelecer\u00e1 padr\u00f5es m\u00ednimos para o uso desses dados pessoais, limitando-os a uma finalidade espec\u00edfica, em um ambiente seguro e controlado. Em outras palavras, evitar\u00e1 que, ao baixar, por exemplo, um aplicativo para o celular, o usu\u00e1rio seja obrigado a repassar informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham rela\u00e7\u00e3o direta com o produto ou o servi\u00e7o solicitado.<\/p>\n
O que o governo federal pretende \u00e9 dar protagonismo ao cidad\u00e3o sobre as informa\u00e7\u00f5es a seu respeito coletadas por empresas, organiza\u00e7\u00f5es ou mesmo por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Dessa forma, o cidad\u00e3o ter\u00e1\u00a0 condi\u00e7\u00f5es de saber em que \u00e2mbito as informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o sendo difundidas e poder\u00e1 decidir, caso seja de seu interesse, o que pode ser feito com esses dados.<\/p>\n
A secret\u00e1ria Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, explica que o documento pretende assegurar ao cidad\u00e3o uma s\u00e9rie de direitos b\u00e1sicos sobre seus dados pessoais, armazenados em territ\u00f3rio nacional, bem como em centrais fora do pa\u00eds. A minuta apresentada pelo governo aborda tamb\u00e9m quest\u00f5es relativas a vazamento e uso compartilhado de dados, al\u00e9m da responsabilidade daqueles que lidam com essas informa\u00e7\u00f5es, e clareza sobre os procedimentos adotados para garantir a seguran\u00e7a desses dados.<\/p>\n
No caso do texto destinado \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet, as sugest\u00f5es ser\u00e3o apresentadas tendo como refer\u00eancia quatro eixos. O primeiro diz respeito \u00e0 neutralidade da rede, uma garantia prevista na lei, de que os pacotes de dados sejam tratados de forma ison\u00f4mica, sem distin\u00e7\u00e3o por conte\u00fado, origem, destino ou servi\u00e7o. Com a regulamenta\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o definidas quais ser\u00e3o as exce\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a essa neutralidade. Entre os casos que se projetam para essa diferencia\u00e7\u00e3o de tratamento est\u00e3o os que envolvem situa\u00e7\u00f5es emergenciais ou o uso da internet pela biomedicina \u2013 por exemplo, quando aplicada a cirurgias feitas a dist\u00e2ncia.<\/p>\n
O segundo eixo refere-se \u00e0 guarda de registros de conex\u00e3o, de responsabilidade das operadoras. Segundo o secret\u00e1rio de Assuntos Legislativos do minist\u00e9rio, Gabriel de Carvalho Sampaio, esse eixo ter\u00e1 duas vertentes: uma relativa \u00e0 conex\u00e3o (protocolo de acesso), mantido pelo prazo de um ano, pelos provedores; e outra referente as aplica\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o armazenadas por seis meses pelos provedores. \u201cS\u00e3o prazos distintos, destinados \u00e0 guarda de registros a serem armazenados pelo provedor para garantir a seguran\u00e7a e o sigilo [da informa\u00e7\u00e3o]. Esses dados s\u00f3 poder\u00e3o ser acessados por meio de pedido judicial\u201d, disse o secret\u00e1rio.<\/p>\n
O terceiro eixo de regulamenta\u00e7\u00e3o receber\u00e1 sugest\u00f5es relativas \u00e0 quest\u00e3o da privacidade. \u201cEste \u00e9 um eixo transversal em rela\u00e7\u00e3o ao tema. Nossa preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que o usu\u00e1rio tenha seus direitos preservados no uso da internet, de forma a preservar sua intimidade\u201d, acrescentou Sampaio. O quarto eixo \u00e9 mais gen\u00e9rico, dedicado aos demais temas relacionados \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As sugest\u00f5es para o\u00a0marco civil\u00a0<\/a>\u00a0e para prote\u00e7\u00e3o dos\u00a0dados pessoais<\/a>\u00a0podem ser apresentadas no prazo de 30 dias por meio do\u00a0Portal<\/a>\u00a0do minist\u00e9rio. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ap\u00f3s ter aprovado, em abril de 2014, o\u00a0Marco Civil da Internet, o governo federal d\u00e1 in\u00edcio, a partir de hoje (28), a uma s\u00e9rie de consultas \u00e0 sociedade, para definir e garantir o funcionamento das regras previstas. As colabora\u00e7\u00f5es ser\u00e3o destinadas ao aperfei\u00e7oamento dos textos que tratar\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o do marco civil e, tamb\u00e9m, do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":23880,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[6],"tags":[5598,19903,31574,31572,31573],"class_list":["post-51213","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-br","tag-marco-civil-da-internet","tag-ministerio-da-justica","tag-site","tag-site-recebe-sugestoes-da-sociedade-para-regulamentar-marco-civil-da-internet","tag-sugestoes-da-sociedade-para-regulamentar-marco-civil-da-internet"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/51213","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=51213"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/51213\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/23880"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=51213"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=51213"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=51213"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}