A Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) informou que est\u00e1 estudando a possibilidade de conceder um prazo de adapta\u00e7\u00e3o para que as prefeituras se tornem respons\u00e1veis pela ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, o que inclui custeio e manuten\u00e7\u00e3o de lumin\u00e1rias, l\u00e2mpadas, rel\u00e9s e reatores. O munic\u00edpio que n\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n
O prazo para que os prefeitos assumissem os ativos de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que atualmente est\u00e3o sob gest\u00e3o das distribuidoras de energia,\u00a0expirou no dia 31 de dezembro. A poss\u00edvel concess\u00e3o de um prazo de adapta\u00e7\u00e3o tem em vista o fato de muitos munic\u00edpios enfrentarem dificuldades na transfer\u00eancia.<\/p>\n
O \u00faltimo balan\u00e7o da Aneel, divulgado no in\u00edcio de dezembro, aponta que 1.809 dos 5.564 munic\u00edpios brasileiros n\u00e3o haviam assumido os ativos. O n\u00famero representa 32,51% do total de cidades, e est\u00e3o localizadas sobretudo nos estados do Amap\u00e1, Roraima, Cear\u00e1, Pernambuco, S\u00e3o Paulo, Minas Gerais e Paran\u00e1.<\/p>\n
A pedido da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM), o prazo chegou a ser prorrogado tr\u00eas vezes, pois as prefeituras alegaram dificuldades para cumprir a determina\u00e7\u00e3o e se responsabilizar pela implanta\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o, instala\u00e7\u00f5es e manuten\u00e7\u00e3o da rede de energia, bem como por servi\u00e7os que vinham sendo desempenhados pelas concession\u00e1rias, como o atendimento telef\u00f4nico dos clientes, a manuten\u00e7\u00e3o preventiva e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n
Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a entidade continua buscando a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo. \u201cEstamos construindo politicamente esse adiamento\u201d, afirmou.<\/p>\n
Ziulkoski argumenta que, com a mudan\u00e7a, os munic\u00edpios \u201cter\u00e3o mais um encargo que v\u00e3o ter que repassar para o consumidor\u201d. Com isso, \u201ca prefeitura vai tirar dinheiro de outras \u00e1reas priorit\u00e1rias – como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a – para fazer isso e favorecer as empresas, que j\u00e1 t\u00eam lucros enormes\u201d, avalia.<\/p>\n
Para custear o servi\u00e7o, as administra\u00e7\u00f5es municipais poder\u00e3o instituir a Contribui\u00e7\u00e3o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CIP), que, por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia el\u00e9trica. Outra op\u00e7\u00e3o que tem sido apontada pelas administra\u00e7\u00f5es \u00e9 arrecadar recursos pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).<\/p>\n
O presidente da CNM tamb\u00e9m critica a determina\u00e7\u00e3o, vista por ele como inconstitucional. Na opini\u00e3o dele, a obrigatoriedade teria que ser objeto de lei, e n\u00e3o de uma resolu\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia reguladora. Seguindo esse entendimento, ele defende tamb\u00e9m que n\u00e3o caberia considerar o n\u00e3o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o como poss\u00edvel improbidade administrativa.<\/p>\n
Em defesa da resolu\u00e7\u00e3o, a Aneel aponta que a medida busca atender \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina que a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve ser de responsabilidade municipal.<\/p>\n
As dificuldades n\u00e3o envolvem apenas as prefeituras. De acordo com a determina\u00e7\u00e3o da Aneel, as distribuidoras respons\u00e1veis pelo fornecimento de energia el\u00e9trica deveriam ter entregado o sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica em perfeito estado de funcionamento. Para tanto, seria necess\u00e1rio ter verificado e corrigido poss\u00edveis falhas, bem como substitu\u00eddo os equipamentos danificados. Na maior parte dos casos, os reparos seguem em andamento e as companhias n\u00e3o dominam o n\u00famero de munic\u00edpios para os quais a transfer\u00eancia foi conclu\u00edda.<\/p>\n
A Companhia de Eletricidade do Amap\u00e1 informou que est\u00e1 promovendo as medidas administrativas necess\u00e1rias para conclus\u00e3o do processo de transfer\u00eancia dos ativos, e est\u00e1 assinando acordos com as prefeituras, por meio dos quais assume o compromisso de realizar a manuten\u00e7\u00e3o do sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mesmo ap\u00f3s a assinatura dos termos. Ao todo, a companhia estima investir cerca de R$ 4 milh\u00f5es na recupera\u00e7\u00e3o dos equipamentos no estado.<\/p>\n
J\u00e1 a Companhia Energ\u00e9tica de Minas Gerais (Cemig) investiu, somente no ano passado, R$ 30 milh\u00f5es na manuten\u00e7\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos 774 munic\u00edpios da sua \u00e1rea de concess\u00e3o para garantir a transfer\u00eancia dos ativos. A assessoria da empresa tamb\u00e9m informou que foi acertado que a manuten\u00e7\u00e3o nos equipamentos cujos defeitos ocorreram anteriormente \u00e0 transfer\u00eancia, ap\u00f3s levantamento das pr\u00f3prias prefeituras, ficar\u00e1 \u00e0 cargo da concession\u00e1ria para execu\u00e7\u00e3o no prazo de 90 dias.<\/p>\n
Na \u00e1rea de concess\u00e3o da Cemig, apenas 33 munic\u00edpios n\u00e3o receberam os ativos de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por for\u00e7a de liminar judicial. Com rela\u00e7\u00e3o a esses munic\u00edpios, a Cemig informa que continua dando manuten\u00e7\u00e3o e est\u00e1 tomando medidas legais para reverter as decis\u00f5es na Justi\u00e7a.<\/p>\n
Por sua vez, a Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 (Coelce) informou que mant\u00e9m di\u00e1logo com as prefeituras e concluiu ou est\u00e1 fazendo reparos que foram solicitados pelo Call Center e por of\u00edcios enviados pelas prefeituras e c\u00e2maras municipais.<\/p>\n
Na prepara\u00e7\u00e3o do processo de transfer\u00eancia, segundo a Coelce, foram feitos encontros regionais com a Associa\u00e7\u00e3o das Prefeituras do Cear\u00e1, ao longo do ano passado, para dar explica\u00e7\u00f5es aos prefeitos e tirar d\u00favidas. \u201cA companhia oferece, ainda, executivos para atendimento ao poder p\u00fablico e suporte t\u00e9cnico \u00e0s prefeituras para o cumprimento da resolu\u00e7\u00e3o normativa\u201d, disse a Coelce em nota.<\/p>\n
Tamb\u00e9m por meio de nota, a Companhia Energ\u00e9tica de Pernambuco (Celpe) mant\u00e9m o compromisso de atender a todas as solicita\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o feitas at\u00e9 31 de dezembro, prazo final para as transfer\u00eancias, bem como o compromisso de dialogar com as prefeituras sobre o tema.<\/p>\n
A Celpe n\u00e3o informou o volume de recursos gastos com os reparos e destacou que \u201cas estruturas destinadas \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as, pontes, canteiros centrais de avenidas e postes ornamentais j\u00e1 pertenciam aos munic\u00edpios e, por isso, n\u00e3o integraram o processo de transfer\u00eancia\u201d.<\/p>\n
J\u00e1 a AES Eletropaulo, que atua na regi\u00e3o metropolitana de S\u00e3o Paulo, informou que enviou 140 of\u00edcios sobre a transfer\u00eancia dos ativos e discutiu o tema junto aos 13 munic\u00edpios atendidos pela companhia, que ainda n\u00e3o eram respons\u00e1veis pela ilumina\u00e7\u00e3o, por meio de reuni\u00f5es, visitas e audi\u00eancias – 11 deles conclu\u00edram o processo e dois mant\u00eam a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a.<\/p>\n
A empresa informou que, em 2014, destinou mais de R$ 3 milh\u00f5es em manuten\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, substituiu mais de 145 mil l\u00e2mpadas e prestou 77 mil atendimentos de manuten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de rondas di\u00e1rias para verificar a situa\u00e7\u00e3o dos equipamentos. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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