{"id":46412,"date":"2014-11-25T18:48:47","date_gmt":"2014-11-25T21:48:47","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=46412"},"modified":"2014-11-25T18:48:47","modified_gmt":"2014-11-25T21:48:47","slug":"ex-prefeito-e-ex-secretario-sao-inocentados-em-acao-de-improbidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=46412","title":{"rendered":"Ex-prefeito e ex-secret\u00e1rio s\u00e3o inocentados em a\u00e7\u00e3o de improbidade"},"content":{"rendered":"

O ex-prefeito de Belo Horizonte Fernando Damata Pimentel e o ex-secret\u00e1rio municipal de seguran\u00e7a urbana e patrimonial Genedempsey Bicalho Cruz foram absolvidos de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de improbidade administrativa proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais que os acusavam de atos de improbidade na compra de armas e muni\u00e7\u00f5es para a Guarda Municipal de Belo Horizonte. A decis\u00e3o \u00e9 do juiz titular da 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal de Belo Horizonte, Renato Lu\u00eds Dresch. A senten\u00e7a foi publicada no dia 19 de novembro.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico acusava o ex-secret\u00e1rio e o ex-prefeito de terem realizado despesas n\u00e3o autorizadas em lei, no valor de R$ 481.313,80, para a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es, estas \u00faltimas mediante inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, para serem usadas pela Guarda Municipal.<\/p>\n

Ainda segundo o MP, os tr\u00e2mites para a compra das armas e muni\u00e7\u00f5es foram realizados em 2006, mesmo sem a autoriza\u00e7\u00e3o para que a Guarda Municipal portasse armas. O MP relatou tamb\u00e9m que, ap\u00f3s a compra, os armamentos e muni\u00e7\u00f5es \u2013 50 pistolas, 300 rev\u00f3lveres, 2.950 cartuchos .380 e 10.750 cartuchos .38 \u2013 foram entregues mediante dep\u00f3sito para guarda da Pol\u00edcia Militar do Estado de Minas Gerais. Relatou tamb\u00e9m que, frustrada a tentativa de obten\u00e7\u00e3o imediata de porte, a Guarda Municipal adquiriu armas n\u00e3o letais para uso de seus integrantes. Para o MP, ficou ent\u00e3o configurado o mau uso de recurso p\u00fablicos.<\/p>\n

Em sua defesa, Genedempsey Bicalho Cruz afirmou que somente a muni\u00e7\u00e3o foi adquirida por processo de inexigibilidade, uma vez que s\u00f3 existe um fabricante no pa\u00eds. Afirmou ainda que a aquisi\u00e7\u00e3o j\u00e1 tinha sido objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e pela Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

O ex-secret\u00e1rio citou ainda a previs\u00e3o de Guarda Municipal pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e leis municipais que constitu\u00edram o efetivo. Por fim, invocou parecer do procurador-geral do munic\u00edpio sobre a estrutura de guarda armada e autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Defesa do Ex\u00e9rcito Brasileiro para adquirir armamento e muni\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s armas n\u00e3o letais, afirmou que o Munic\u00edpio de Belo Horizonte n\u00e3o as adquiriu e, sim, as recebeu em doa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\"\"Pimentel foi inocentado em a\u00e7\u00e3o de improbidade (Foto: JEditorial)<\/em>
\n<\/br><\/p>\n

J\u00e1 Fernando Damata Pimentel alegou em sua defesa que as armas e muni\u00e7\u00f5es ingressaram no patrim\u00f4nio municipal e que \u00e9 necess\u00e1ria a prova da les\u00e3o ao munic\u00edpio, n\u00e3o bastando a presun\u00e7\u00e3o. Ele tamb\u00e9m reafirmou que as pistolas foram adquiridas mediante processo licitat\u00f3rio e que a muni\u00e7\u00e3o foi adquirida diretamente do \u00fanico fabricante no pa\u00eds.<\/p>\n

O ex-prefeito afirmou tamb\u00e9m que as armas e muni\u00e7\u00f5es, adquiridas em fevereiro de 2010, permanecem em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o, pois t\u00eam validade de dez anos. Disse tamb\u00e9m que a despesa foi autorizada legalmente. Por fim, informou que as armas ainda n\u00e3o estavam em uso mesmo ap\u00f3s dois anos da sua sa\u00edda da prefeitura, por conta de uma disputa judicial.<\/p>\n

Ainda em sua defesa, o ex-prefeito alegou que o porte de arma somente \u00e9 outorgado ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o e o registro dos materiais e que a solicita\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de arma por parte do munic\u00edpio \u00e9 pressuposto legal para a obten\u00e7\u00e3o do porte. Ele sustentou ainda que o fato de a Guarda Municipal n\u00e3o utilizar as armas adquiridas n\u00e3o pode ser de sua responsabilidade, visto que a disputa judicial e a busca e apreens\u00e3o feitas s\u00e3o fatores alheios \u00e0 sua vontade, bem como o t\u00e9rmino de seu mandato sem a solu\u00e7\u00e3o do caso.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, o juiz Renato Lu\u00eds Dresch afirmou que n\u00e3o h\u00e1 dispositivo legal que exija a pr\u00e9via obten\u00e7\u00e3o do porte de armas pelos guardas municipais para a aquisi\u00e7\u00e3o das armas. \u201cOs dois procedimentos podem ser realizados concomitantemente, at\u00e9 porque ambos dependiam de procedimento administrativo, e um n\u00e3o depende de conclus\u00e3o e encerramento de outro\u201d, afirmou.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conveni\u00eancia e \u00e0 oportunidade de adquirir as armas e muni\u00e7\u00f5es antes da obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ou concomitantemente a ela, o magistrado entendeu que esta \u201cse insere no poder discricion\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cO fato de ter havido demora na aquisi\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a \u00e9 fato estranho \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal, j\u00e1 que isso dependia de ato de outra esfera de autoridade, n\u00e3o vinculada ao Munic\u00edpio\u201d, completou.<\/p>\n

O juiz reconheceu a regularidade da compra das armas, via licita\u00e7\u00e3o, e a legalidade da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para a compra das muni\u00e7\u00f5es, uma vez que ficou comprovada a exist\u00eancia de um \u00fanico fabricante no Brasil.<\/p>\n

(Fonte: Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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