{"id":43752,"date":"2014-10-29T11:55:04","date_gmt":"2014-10-29T14:55:04","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=43752"},"modified":"2014-10-29T11:55:04","modified_gmt":"2014-10-29T14:55:04","slug":"justica-suspende-concurso-da-policia-federal-para-garantir-direitos-das-pessoas-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=43752","title":{"rendered":"Justi\u00e7a suspende concurso da Pol\u00edcia Federal para garantir direitos das pessoas com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"<h4><strong><em>Justi\u00e7a Federal determina que edital seja modificado para garantir cumprimento efetivo de direitos das pessoas com defici\u00eancia<\/em><\/strong><\/h4>\n<div id=\"fb-root\"><\/div>\n<p>\t\t\t\t<script>(function(d, s, id) {\n\t\t\t\t  var js, fjs = d.getElementsByTagName(s)[0];\n\t\t\t\t  if (d.getElementById(id)) return;\n\t\t\t\t  js = d.createElement(s); js.id = id;\n\t\t\t\t  js.src = \"\/\/connect.facebook.net\/pt_BR\/sdk.js#xfbml=1&appId=691575364226355&version=v2.0\";\n\t\t\t\t  fjs.parentNode.insertBefore(js, fjs);\n\t\t\t\t}(document, 'script', 'facebook-jssdk'));<\/script><\/p>\n<div class=\"fb-like\" data-href=\"https:\/\/www.facebook.com\/aconteceunovale\" data-layout=\"button_count\" data-action=\"like\" data-show-faces=\"true\" data-share=\"true\"><\/div>\n<p><\/br><\/p>\n<p>A Justi\u00e7a Federal em Uberl\u00e2ndia, atendendo pedido feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), determinou a suspens\u00e3o de concurso p\u00fablico da Pol\u00edcia Federal aberto no \u00faltimo dia 25 de setembro, por meio do Edital n\u00ba 55\/2014.DGP\/DPF, para o preenchimento de 600 vagas de agente da PF.<\/p>\n<p>O concurso ficar\u00e1 suspenso at\u00e9 que o edital seja modificado para cumprir decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 2002.38.03.000070-8 proposta pelo MPF em defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia. <\/p>\n<p>Ao julgar recurso extraordin\u00e1rio interposto pelo MPF contra decis\u00f5es anteriores que negavam os pedidos feitos na a\u00e7\u00e3o, o STF julgou-a procedente e firmou entendimento de que a participa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia em concursos p\u00fablicos \u00e9 um direito constitucional que n\u00e3o pode ser limitado pela alega\u00e7\u00e3o de que as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em disputa seriam incompat\u00edveis com determinadas limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas.<\/p>\n<p>A partir dessa decis\u00e3o, a Pol\u00edcia Federal vem publicando editais de concursos que permitem a participa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, mas ao mesmo tempo imp\u00f5em determinadas condi\u00e7\u00f5es que, na pr\u00e1tica, frustram a concretiza\u00e7\u00e3o do direito. <\/p>\n<p>Prova disso \u00e9 que nos \u00faltimos tr\u00eas concursos para os cargos de escriv\u00e3o de Pol\u00edcia Federal, perito criminal federal e delegado de Pol\u00edcia Federal, absolutamente nenhuma pessoa com defici\u00eancia foi aprovada, em um universo de 957 candidatos que se declararam ser pessoa com defici\u00eancia, o que, no entendimento do MPF, se deveu exatamente \u00e0s regras cuja modifica\u00e7\u00e3o agora foi determinada.<\/p>\n<p>O edital do concurso deste ano, \u00e0 semelhan\u00e7a dos anteriores, previu, por exemplo, que o exame de aptid\u00e3o f\u00edsica, o exame m\u00e9dico, a avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica ou o Curso de Forma\u00e7\u00e3o Profissional n\u00e3o ser\u00e3o adaptados \u00e0s condi\u00e7\u00f5es dos candidatos, com defici\u00eancia ou n\u00e3o.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m estabeleceu, aprioristicamente, uma extensa lista de condi\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas, cl\u00ednicas, sinais e sintomas que seriam causa de inaptid\u00e3o para o concurso e incapacitariam o candidato para a posse nos cargos. Entre essas causas foram inclu\u00eddas perdas auditivas parciais, acuidade visual imperfeita, ceratocone e altera\u00e7\u00f5es \u00f3sseas, sem qualquer justificativa de sua incompatibilidade com as atribui\u00e7\u00f5es a serem exercidas.<\/p>\n<p>Por fim, o edital ainda estabeleceu que a avalia\u00e7\u00e3o de compatibilidade entre a defici\u00eancia e o exerc\u00edcio do cargo, ao inv\u00e9s de ser feita durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio, ser\u00e1 realizada pela equipe encarregada da per\u00edcia m\u00e9dica oficial, podendo resultar na elimina\u00e7\u00e3o do candidato.<\/p>\n<p>Para o MPF, essas condi\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de desobedecer a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal,  violam a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, porque ser\u00e3o feitas de forma absolutamente aprior\u00edstica. <\/p>\n<p>No STF, a relatora ministra C\u00e1rmen L\u00facia j\u00e1 havia afirmado que \u201ca obrigatoriedade da destina\u00e7\u00e3o de vagas em concurso p\u00fablico aos portadores de necessidades especiais \u00e9 expressa e intranspon\u00edvel, nos termos do inc. VIII do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d e essa garantia tem a fun\u00e7\u00e3o de permitir \u201cque pessoas com necessidades especiais participem do mundo do trabalho e, de forma digna, possam manter-se e ser mantenedoras daqueles que delas dependem\u201d.<\/p>\n<p>Por isso, \u201cfere frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica admitir-se, abstrata e aprioristicamente, que qualquer tipo de defici\u00eancia impede o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es inerentes aos cargos postos em concurso\u201d.<\/p>\n<p>De acordo com o STF, se, por um lado, \u00e9 certo que determinados cargos \u201cn\u00e3o podem ser desempenhados por portadores de limita\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou psicol\u00f3gica que n\u00e3o disponham das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno desempenho das fun\u00e7\u00f5es para as quais concorrem\u201d, por outro, as raz\u00f5es desse impedimento dever\u00e3o seguir \u201ccrit\u00e9rios objetivos previstos em lei e reproduzidos no edital do concurso\u201d, conforme os \u201cprinc\u00edpios do concurso p\u00fablico, da legalidade, da igualdade e da impessoalidade, visando, tamb\u00e9m, assegurar a efic\u00e1cia da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e o interesse social\u201d.<\/p>\n<p>Assim, a incompatibilidade dever\u00e1 ser afirmada posteriormente \u201ca partir do cotejo objetivo e transparente entre as limita\u00e7\u00f5es\/necessidades especiais dos candidatos e as atribui\u00e7\u00f5es de cada qual dos cargos oferecidos\u201d.<\/p>\n<p>Para o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal de Uberl\u00e2ndia, \u201cn\u00e3o basta a previs\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos no edital, sendo necess\u00e1rio que estes tenham respaldo legal espec\u00edfico, o que a Uni\u00e3o ainda n\u00e3o demonstrou\u201d.<\/p>\n<p>Assim, foi determinado que, al\u00e9m da adapta\u00e7\u00e3o do exame de aptid\u00e3o f\u00edsica e do Curso de Forma\u00e7\u00e3o Profissional \u00e0s necessidades do candidato com defici\u00eancia, a avalia\u00e7\u00e3o da compatibilidade das defici\u00eancias com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo somente seja feita durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio e n\u00e3o de forma aprior\u00edstica pela junta m\u00e9dica oficial, que dever\u00e1 se limitar a atestar apenas se aquelas pessoas que se declararam com defici\u00eancia realmente se qualificam como tal. <\/p>\n<p><strong><em>(Fonte: PRMG\/MPF)<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Justi\u00e7a Federal determina que edital seja modificado para garantir cumprimento efetivo de direitos das pessoas com defici\u00eancia A Justi\u00e7a Federal em Uberl\u00e2ndia, atendendo pedido feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), determinou a suspens\u00e3o de concurso p\u00fablico da Pol\u00edcia Federal aberto no \u00faltimo dia 25 de setembro, por meio do Edital n\u00ba 55\/2014.DGP\/DPF, para o preenchimento [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":21319,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[6],"tags":[700,20965,16788,20964,20966,772],"class_list":["post-43752","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-br","tag-concurso-publico","tag-concurso-publico-da-pf","tag-concurso-publico-da-policia-federal","tag-justica-suspende-concurso-da-policia-federal-para-garantir-direitos-das-pessoas-com-deficiencia","tag-pf","tag-policia-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/43752","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=43752"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/43752\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/21319"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=43752"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=43752"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=43752"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}