{"id":42729,"date":"2014-10-20T20:40:57","date_gmt":"2014-10-20T23:40:57","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=42729"},"modified":"2014-10-20T20:40:57","modified_gmt":"2014-10-20T23:40:57","slug":"prefeitura-de-nanuque-devera-abrir-concurso-publico-e-dispensar-servidores-contratados-irregularmente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=42729","title":{"rendered":"Prefeitura de Nanuque dever\u00e1 abrir concurso p\u00fablico e dispensar servidores contratados irregularmente"},"content":{"rendered":"<h4><strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais firma acordo para regularizar funcionalismo p\u00fablico em Nanuque<\/strong><\/h4>\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico de Nanuque, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura municipal para normalizar a situa\u00e7\u00e3o do funcionalismo p\u00fablico. Al\u00e9m de regularizar a situa\u00e7\u00e3o de todos os contratados pela Administra\u00e7\u00e3o em desacordo com o que determina o art. 37, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, dever\u00e1 abster-se de admitir servidores sem a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, exceto em casos de interesse p\u00fablico, que dever\u00e3o ser previamente comunicados e justificados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<p>Para tanto, a prefeitura ter\u00e1 de extinguir a Lei 2.097, de 20 de junho de 2012, que instituiu os cargos comissionados de \u201cassessor de coordena\u00e7\u00e3o de Unidade B\u00e1sica da Estrat\u00e9gia da Sa\u00fade\u201d, criar o respectivo cargo efetivo para o exerc\u00edcio dessa fun\u00e7\u00e3o e revogar a Lei Municipal 1.760, de 10 de abril de 2008, que estabeleceu a tabela de cargos, vencimentos e subs\u00eddios dos cargos comissionados de modo incompat\u00edvel com a Lei 2.229\/14, que reestrutura a organiza\u00e7\u00e3o administrativa da prefeitura do munic\u00edpio.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m dever\u00e1 realizar, em prazo n\u00e3o superior a oito meses, concurso p\u00fablico para provimento de todos os cargos efetivos previstos em leis municipais, a fim de atender integralmente \u00e0 demanda de trabalho, bem como dispensar imediatamente os funcion\u00e1rios contratados que ocupem cargos que n\u00e3o ser\u00e3o providos mediante o concurso a ser realizado pelo munic\u00edpio, ressalvados os casos de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias para substitui\u00e7\u00e3o de servidores efetivos e os contratados vinculados a programas. <\/p>\n<p>Dever\u00e3o ser dispensados progressivamente, \u00e0 medida que se derem as nomea\u00e7\u00f5es dos candidatos aprovados no concurso p\u00fablico, os demais contratados, entre eles, os funcion\u00e1rios contratados sem concurso p\u00fablico que estejam cedidos a outros \u00f3rg\u00e3os e que n\u00e3o se enquadrem no permissivo do artigo 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o e os contratados que ocupem cargos que n\u00e3o tenham car\u00e1ter provis\u00f3rio e de excepcional interesse p\u00fablico.<\/p>\n<p>O munic\u00edpio ter\u00e1 de prorrogar os contratos j\u00e1 celebrados, vinculando os prazos ao encerramento do certame. O concurso a ser realizado contemplar\u00e1 o cargo efetivo de assessor de coordena\u00e7\u00e3o de Unidade B\u00e1sica da Estrat\u00e9gia da Sa\u00fade, que ainda ser\u00e1 criado por lei, aqueles em que n\u00e3o h\u00e1 candidatos aprovados no concurso vigente e os que n\u00e3o foram previstos no \u00faltimo certame. <\/p>\n<p>A prefeitura tem o prazo de 120 dias para encaminhar cronograma para a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico. O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es implicar\u00e1 multa de R$ 15 mil por cl\u00e1usula descumprida. Para cada agente p\u00fablico contratado em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aplicada multa de mil reais. (MPMG)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais firma acordo para regularizar funcionalismo p\u00fablico em Nanuque O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico de Nanuque, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura municipal para normalizar a situa\u00e7\u00e3o do funcionalismo p\u00fablico. Al\u00e9m de regularizar a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":42730,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[122],"tags":[1018,19674,19678,19675,252,19677,19676],"class_list":["post-42729","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-mucuri","tag-destaque","tag-ministerio-publico-de-minas-gerais","tag-ministerio-publico-de-minas-gerais-firma-acordo-para-regularizar-funcionalismo-publico-em-nanuque","tag-mpmg","tag-nanuque","tag-prefeitura-de-nanuque-devera-abrir-concurso-publico-e-dispensar-servidores-contratados-irregularmente","tag-promotoria-de-justica-de-defesa-do-patrimonio-publico-de-nanuque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/42729","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=42729"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/42729\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/42730"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=42729"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=42729"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=42729"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}