{"id":42055,"date":"2014-10-13T21:58:56","date_gmt":"2014-10-14T00:58:56","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=42055"},"modified":"2014-10-13T21:58:56","modified_gmt":"2014-10-14T00:58:56","slug":"caixa-economica-esta-proibida-de-fazer-venda-casada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=42055","title":{"rendered":"Caixa Econ\u00f4mica est\u00e1 proibida de fazer venda casada"},"content":{"rendered":"

Senten\u00e7a foi proferida em a\u00e7\u00e3o do MPF em Uberl\u00e2ndia e vale para todo o pa\u00eds<\/strong><\/em><\/h4>\n

A Caixa Econ\u00f4mica Federal est\u00e1 proibida de exigir abertura de conta correte do mutu\u00e1rios do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o para terem direito ao financiamento imobili\u00e1rio. A decis\u00e3o foi tomada pelo Tribunal Regional Federal, em Uberl\u00e2ndia, no Tri\u00e2ngulo Mineiro, nesta segunda-feira (9), a partir de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) impetrada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF). A decis\u00e3o vale para todo o pa\u00eds. <\/p>\n

Segundo o \u00f3rg\u00e3o, o banco praticava a chamada venda casada, ou seja condicionava o fornecimento de produto ou servi\u00e7o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de outro produto ou servi\u00e7o. O MPF entrou com a a\u00e7\u00e3o h\u00e1 cerca de seis anos, questionando a legalidade das exig\u00eancias, por entender existir uma viola\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 liberdade de escolha e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o clara e adequada, previstos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8078\/90). <\/p>\n

Al\u00e9m disso, considerava a exist\u00eancia de pr\u00e1tica abusiva a oferta casada dos produtos, em especial a obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o de seguro atrav\u00e9s de seguradora escolhida pela pr\u00f3pria CEF nas opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a Caixa se defendeu alegando que a contrata\u00e7\u00e3o do seguro nos contratos do SFH decorre de lei, mais especificamente da Resolu\u00e7\u00e3o 3005\/2002 expedida pelo Banco Central do Brasil (BACEN), com o entendimento de que se a contrata\u00e7\u00e3o do seguro \u00e9 obrigat\u00f3ria, esta deve se dar por interveni\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o concedente do cr\u00e9dito, no caso, a Caixa Seguros.<\/p>\n

O magistrado n\u00e3o acolheu a argumenta\u00e7\u00e3o e citou precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), segundo o qual, embora a contrata\u00e7\u00e3o do seguro seja obrigat\u00f3ria, o banco n\u00e3o pode impor que tal contrata\u00e7\u00e3o se d\u00ea diretamente com ele, sob pena de tal imposi\u00e7\u00e3o configurar venda casada.<\/p>\n

Ainda na senten\u00e7a, o juiz destacou a resolu\u00e7\u00e3o do Banco Central que assegurou aos mutu\u00e1rios a liberdade de escolha na contrata\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice do seguro obrigat\u00f3rio, determinando que sejam oferecidas aos clientes pelo menos duas op\u00e7\u00f5es de ap\u00f3lices emitidas por diferentes seguradoras habilitadas a operar o seguro habitacional, de forma que pelo menos uma delas n\u00e3o seja coligada ou perten\u00e7a ao banco concedente do empr\u00e9stimo (Resolu\u00e7\u00e3o 3.811\/2009).<\/p>\n

Falta de informa\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Outra irregularidade apontada pela a\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 falta de informa\u00e7\u00f5es claras para o cliente no momento da contrata\u00e7\u00e3o, em especial a que se relaciona \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de abertura de conta corrente como condi\u00e7\u00e3o para a obten\u00e7\u00e3o do financiamento imobili\u00e1rio.<\/p>\n

V\u00e1rias testemunhas, durante a instru\u00e7\u00e3o processual, afirmaram em ju\u00edzo que a Caixa n\u00e3o lhes informou sobre a possibilidade de pagamento das parcelas atrav\u00e9s de boleto banc\u00e1rio, e mesmo quem possu\u00eda conta poupan\u00e7a na institui\u00e7\u00e3o teve que abrir conta corrente para poder realizar o financiamento, por n\u00e3o saber que poderia quitar as parcelas atrav\u00e9s da poupan\u00e7a.<\/p>\n

De acordo com o MPF, a falta de informa\u00e7\u00f5es \u00e9 proposital, pois induz o consumidor a adquirir um produto que, de outra forma, ele n\u00e3o o faria. Por isso, afirma a senten\u00e7a, a abertura de conta corrente pelos clientes mutu\u00e1rios junto \u00e0 CEF acaba se tornando \u201ccondi\u00e7\u00e3o essencial para a celebra\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos contratos de financiamento habitacional\u201d, configurando a pr\u00e1tica de venda casada, \u201cem total afronta ao CDC\u201d.<\/p>\n

O magistrado esclareceu, no entanto, que se a abertura da conta corrente para d\u00e9bito das parcelas do financiamento for condi\u00e7\u00e3o vantajosa para o cliente, com a oferta de desconto na taxa de juros, desde que fique ao livre arb\u00edtrio do consumidor optar pela forma que lhe for mais favor\u00e1vel, n\u00e3o implicar\u00e1 em venda casada, desde que seja \u201capenas mais uma op\u00e7\u00e3o colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do consumidor e n\u00e3o uma imposi\u00e7\u00e3o para a obten\u00e7\u00e3o do financiamento\u201d.<\/p>\n

Dano moral<\/h4>\n

Atendendo outro pedido feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, o juiz condenou a Caixa por dano moral coletivo, por considerar que \u201ca conduta ilegal praticada pela parte r\u00e9 n\u00e3o se restringiu a um fato isolado, mas se trata de conduta reiterada, cujo grau de reprova\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda maior por se tratar de empresa p\u00fablica federal, uma das respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica habitacional do governo federal, de cunho eminentemente social\u201d.<\/p>\n

O valor da indeniza\u00e7\u00e3o foi fixado em 100 mil reais e dever\u00e1 ser destinado a um fundo gerido por Conselho Federal. (MPF)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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