Desde essa quinta-feira, 11 de setembro, as empresas est\u00e3o dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, previdenci\u00e1rios e trabalhistas. <\/p>\n
Desse modo, as empresas passam a pedir a baixa de seus registros e inscri\u00e7\u00f5es imediatamente ap\u00f3s o encerramento das suas opera\u00e7\u00f5es. Caso sejam identificados d\u00e9bitos tribut\u00e1rios nas empresas encerradas, os s\u00f3cios ser\u00e3o responsabilizados como j\u00e1 previsto na regra atual. <\/p>\n
A medida, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, foi estabelecida por meio das instru\u00e7\u00f5es normativas 25 e 26 do Departamento de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI) da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE).<\/p>\n
A nova norma \u00e9 baseada na Lei 147\/2014, e tem como objetivo simplificar o registro nas Juntas Comerciais de todo o Brasil. Antes da nova lei, a dispensa de certid\u00f5es para a baixa de empresas somente era garantida ap\u00f3s o prazo de um ano de inatividade.<\/p>\n
Al\u00e9m da baixa, as certid\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o mais obrigat\u00f3rias nas opera\u00e7\u00f5es de extin\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de capital, cis\u00e3o total ou parcial, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o transforma\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia do controle de cotas e desmembramento. <\/p>\n
Para o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a medida \u00e9 um grande avan\u00e7o em um Pa\u00eds onde o fechamento de empresas \u00e9 considerado imposs\u00edvel.<\/p>\n
\u201cTemos cerca de um milh\u00e3o de CNPJs inativos que n\u00e3o s\u00e3o fechados por conta da m\u00e1 burocracia. Sem a exig\u00eancia da certid\u00e3o, vamos encerrar as empresas na hora. Inclusive isso j\u00e1 ser\u00e1 poss\u00edvel no Distrito Federal a partir do dia 25 de setembro. E estamos trabalhando para que essa opera\u00e7\u00e3o se estenda para todo o Brasil o mais breve poss\u00edvel\u201d, destacou Afif. <\/p>\n
Em 2013, as Juntas Comerciais processaram mais 1,6 milh\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es e 200 mil baixas de empresas. A dispensa de certid\u00f5es diminui a burocracia e reduz custos para os empreendedores, al\u00e9m de agilizar o atendimento das suas demandas pela simplifica\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise nos \u00f3rg\u00e3os de registro. (Portal Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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